principio da concentração
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Acórdão nº 1393/11.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2014
I. Cabe ainda na modalidade de ilicitude a que se reporta o n.º 1 do art.º 483.º -violação (mediata) de direito subjectivo alheio- a que resulta da inobservância dos denominados deveres de prevenção do perigo de dano. II. O acolhimento dos aludidos deveres permite estender a responsabilidade delitual por omissão a todo aquele que, exercendo o domínio de facto sobre uma coisa, móvel ou imóvel,...
... 33 - O direito substantivo consagra o princípio geral da responsabilidade por factos ilícitos, estatuindo no art. 483º ... ligação com os princípios da imediação, oralidade e concentração, o nosso direito probatório consagra o princípio da livre apreciação ... -
Acórdão nº 4079/17.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021
... declarado ou reconhecido, não havendo, por isso, e em princípio, qualquer nexo ou razão de prejudicialidade ... ( Neste sentido, ainda, ... em processo declarativo apenso (que tem uma função de concentração conforme ao princípio da economia processual), só admitindo a suspensão ...
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Acórdão nº 418/08.0PAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente...
... em que o fez o Tribunal a quo, parece-nos ser um abuso do princípio da livre apreciação da prova (b) ... 130. Cabe-nos agora fazer uma ... ção da República Portuguesa; Principio da oralidade, concentração Artigos 40.º, 70.º, 71.º, 77.º, 210.º, 204.º, 22.º, 23.º,131.º e ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... 4 - O SGIFR assenta no princípio da especialização do conhecimento, utilizando os recursos com ... desportivas ou outros eventos organizados que justifiquem a concentração de pessoas em territórios ... florestais; ... b) Utilização de ...
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Lei n.º 11/87, de 07 de Abril de 1987
... Artigo 2.º Princípio geral 1 - Todos os cidadãos têm direito a um ambiente humano e ... pelas actividades seculares do homem, pela sua diversidade, concentração e harmonia e pelo sistema sócio-cultural que criaram, se revelam ...
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Acórdão nº 2657/17.4T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
... : “Importa referir que no nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da liberdade do julgador ou da prova livre, consagrado no n.º 5 do artigo ... linha lógica dos princípios da imediação, oralidade e concentração: é porque há imediação, oralidade e concentração que ao julgador ...
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Acórdão nº 144/12.6JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2013
I - A garantia do arguido contra a sua auto-incriminação não impossibilita que o mesmo colabore, de modo livre, na aquisição da prova. II - O exercício do poder de apreciação do condicionalismo legal inscrito no n.º 1 do artigo 340.º do CPP, isto é, o juízo de necessidade ou desnecessidade de prova requerida é insindicável por via de recurso directo; dito de outro modo, a nulidade prevista no úl
... da verdade, considerou prova contaminada ou violadora do princípio de privilégio à não auto-incriminação, desconsiderou as máximas da ... estão os princípios da continuidade da audiência, ou da concentração, oralidade e imediação da prova ... Quanto aos ... -
Acórdão nº 209/04.8GBSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Maio de 2009
1. O crime de ameaça, não é um crime de resultado mas um crime de perigo concreto. 2. A ameaça é um mal futuro [e não, iminente], de natureza pessoal ou patrimonial, que depende da vontade do agente, e pode revestir uma qualquer forma incluindo a gestual. 3. Uma forquilha com quatro dentes de 30 cm cada um é, em si mesma, quando usada na prática de ofensas à integridade física, um...
... contra a arguida, deve conduzir à sua absolvição à luz do princípio in dubio pro reo, princípio este que se mostra violado na sentença ... acumulação, não deixa de ser verdade que o princípio da concentração dos actos processuais, com consagração legal no art. 328º, do C ... -
Princípio da preclusão
Génese. Conceito. Atinência com outros ramos de direito.
... Refira-se que o princípio da preclusão tal como o acabamos de encarar, se encontra em estrita convivência com o do princípio da concentração, 97 pelo que há uma certa dificuldade em autonomizá-lo: dizer que a defesa fica precludida após a apresentação da contestação, será afirmar, ... -
Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... as respectivas declaração e execução, devem respeitar o princípio da proporcionalidade e limitar-se, nomeadamente quanto às suas extensão ... -as de forma não discriminatória e impedindo a sua concentração, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas ... 4 ...
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Acórdão nº 984/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2006
I - O prazo de 30 dias a que se reporta o n.º 6 do art. 328.º do Código de Processo Penal, não tendo natureza processual, e não lhe sendo, por conseguinte, aplicável o disposto no art. 104.º do mesmo diploma, corre em férias. II - O adiamento da audiência de julgamento por prazo superior ao de 30 dias fixado no n.º 6 do art. 328.º do CPP torna ineficaz a prova produzida. III - Neste caso, o...
... 328.º do Código de Processo Penal, relativo ao princípio da concentração no tempo da produção da prova em audiência de ... -
Acórdão nº 1359/19.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
I - A ação de impugnação de justificação notarial é uma ação declarativa de simples apreciação negativa visto com ela se pretender a declaração da inexistência do direito justificado na escritura. II - Nesta ação, tendo sido os réus que nela afirmaram a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel, incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu direito. III - A...
... , uma vez que o excesso de pronúncia se traduz na violação do princípio dispositivo que contende com a liberdade e autonomia das partes ... 74) ... linha lógica dos princípios da imediação, oralidade e concentração: é porque há imediação, oralidade e concentração que ao julgador ... -
Acórdão nº 495/04.3TBOBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2010
... herdeiros que podiam ficar séculos sem saber se os nascidos no princípio do século passado viriam intentar acções de investigação ... situação, não estavam manietados pelo princípio da concentração de toda a defesa na contestação (vejam-se os artigos 489º do Código de ...
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Acórdão nº 549/21.1T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022
1. Quem se apresenta a instaurar uma acção executiva baseada numa livrança, deve, de acordo com a distribuição legal do ónus da prova, demonstrar a existência da obrigação e o vencimento da mesma (art. 342º,1 CC), o que é feito pela simples junção do título executivo. 2. Mas se o executado negar ter assinado a livrança, a simples junção do documento não é suficiente, pois ainda é preciso...
... científico, este pela sua própria natureza, não obstante o princípio" da livre apreciação da prova pelo Tribunal, ínsito nos arts. 389º do C\xC3" ... linha lógica dos princípios da imediação, oralidade e concentração (ver o nº 2 da anotação ao art. 604º): é porque há imediação, ... -
Acórdão nº 495/04.3TBOBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... herdeiros que podiam ficar séculos sem saber se os nascidos no princípio do século passado viriam intentar acções de investigação ... situação, não estavam manietados pelo princípio da concentração de toda a defesa na contestação (vejam-se os artigos 489º do Código de ...
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Instrução
... Tirando a alínea b) , as três outras configuram adesão ao princípio da oralidade. Ou, sendo mais precisos, por mais completos, o princípio da concentração, oralidade e identidade do juiz ... Poder-se-á dizer sem sombra de ...
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Acórdão nº 644/18.4T9ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
Se a acusação não contém todos os pressupostos – nomeadamente de facto – de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, ao Juiz de Instrução só resta a alternativa de proferir despacho de não pronúncia, nos termos do art. 308.º, n.º 1, in fine, do CPP.
... percorrer o Código de Processo Penal no título dedicado ao princípio da oficialidade cujo titular é o Ministério Público e respectivas ... ão e julgamento, esta fase é marcada pelos princípios da concentração e, sobretudo, pelo princípio do contraditório, enquanto acto de defesa, ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... se estas normas conjugadas consubstanciam uma violação do princípio constitucional da presunção de inocência, decorrente do princípio do ... tutelar surgir aqui numa conceção que resulta da concentração ...
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Acórdão nº 31/21.7GCBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2023
I. Quando na ação de impugnação de ato administrativo se discute a validade de um ato que não é abarcado no despacho de acusação ou de pronúncia, únicos que delimitam o objeto da ação penal, o desfecho daquela ação revela-se inócuo para o prosseguimento do processo penal, não constituindo qualquer questão prejudicial capaz de sustentar, ao abrigo do artigo 7.º, n.º 2, do Código de Processo Penal,
... Ora, sem apelar, desde logo, ao princípio da suficiência do processo penal, basta a mera leitura da pronúncia – ... ípios essenciais que com ele coexistem, a saber, os da concentração processual e da continuidade do processo penal[3], aos quais acrescem o ... -
Acórdão nº 12309/16.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018
“I - Na venda “ad corpus” (cfr. art. 888.º do Código Civil), em contraposição com a venda “ad mesuram” (cfr. art. 887.º do CC), o preço da coisa certa é determinado em função da totalidade ou globalidade da coisa e não da sua dimensão, mesmo que no contrato se faça incidentalmente referência à quantidade, peso ou medida da coisa vendida. II - A compra e venda de...
... 888.º por força do princípio da equiparação, consagrado no n.º 1 do artigo 410 do mesmo diploma, ao ... linha lógica dos princípios da imediação, oralidade e concentração: é porque há imediação, oralidade e concentração que ao julgador ... -
Acórdão nº 0547075 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2006 (caso NULL)
Não interrompe o prazo de 30 dias referido no nº 6 do artº 328 do CPP98 a realização de uma sessão da audiência em que nenhuma prova foi produzida.
... gravação da prova produzida em audiência; - Violação do princípio da continuidade da audiência como reflexo da interrupção da produção ... à prossecução processual, a saber, o princípio da concentração [Não é um princípio exclusivo desta fase processual, mas é nela que ... -
Acórdão n.º 254/2002, de 27 de Junho de 2002
... Estado assegurar essa liberdade e independência, impedir a concentração de empresas jornalísticas, designadamente através de participações ... perante o poder político e o poder económico, impondo o princípio da especialidade das empresas titulares de órgãos de informação geral, ...
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Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto de 1995
... 3 - Os estabelecimentos comerciais e industriais devem ter, em princípio, ramais de ligação privativos ... Artigo 33.° Caudais de cálculo 1 - ... As durações a considerar são as equivalentes ao tempo de concentração, que é a soma do tempo de percurso com o tempo inicial, podendo este ...
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Lei n.º 21/92, de 14 de Agosto de 1992
... ência perante o poder político e o poder económico, o princípio da especialidade, o princípio do tratamento não discriminatório e o ncípio da não concentração previstos no n.º 4 do artigo 38.º da Constituição; b) Salvaguardar a ...
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Acórdão nº 1604/19.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
... Este juízo crítico revela-se essencial, à luz do princípio da livre apreciação da prova, sobretudo tendo presente as ... ção dos princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova implica que «o uso, pela Relação, dos ...