presunção de paternidade

I - Segundo a doutrina do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 21/06/83, dado que não existe, no caso concreto, presunção legal de paternidade, pareceria que a acção teria que improceder, porque, embora provado que, no periodo legal da concepção da menor, a sua mãe manteve relação de sexo com o investigado, provado não ficou a exclusividade dessas relações. II - Mas o referido Assento...

I - Havendo depoimentos escritos, por prestados em deprecados, mas outros prestados oralmente em audiência de jugamento perante o tribunal colectivo que respondeu aos quesitos, não se pode dizer que constam do processo todos os elementos para o Tribunal da Relação poder alterar as respostas nos termos das alíneas a) e b) do n. 1 do artigo 712 do Código de Processo Civil. II - Na falta de uma...

I - Havendo depoimentos escritos, por prestados em deprecados, mas outros prestados oralmente em audiência de jugamento perante o tribunal colectivo que respondeu aos quesitos, não se pode dizer que constam do processo todos os elementos para o Tribunal da Relação poder alterar as respostas nos termos das alíneas a) e b) do n. 1 do artigo 712 do Código de Processo Civil. II - Na falta de uma...

I - Apos a reforma do Codigo Civil, operada atraves do Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, passaram a existir tres tipos de modelos de acção de investigação: o que e procedido de uma averiguação oficiosa (regulado nos artigos 1864 a 1868 do Codigo Civil); o que e apoiado ou baseado em presunções legais (artigo 1871); e aquele que se insere em filiação biologica resultante de uma relação...

Perante o assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 21 de Junho de 1983, não havendo presunção legal de paternidade, cabe ao autor fazer a prova de que a mãe, no período legal da concepção, só com o investigado manteve relações sexuais.

I - Embora a lei interesse a coincidencia entre a paternidade biologica e a legal a paternidade que resulta da presunção legal (artigo 1826 n. 1 do Codigo Civil) persiste como sendo a verdadeira enquanto não for provado o contrario. II - Assim e de deferir o requerimento da mulher casada, separada de facto do seu marido, para regulação do exercicio do poder paternal de filho menor nascido da...

I - Embora a lei interesse a coincidencia entre a paternidade biologica e a legal a paternidade que resulta da presunção legal (artigo 1826 n. 1 do Codigo Civil) persiste como sendo a verdadeira enquanto não for provado o contrario. II - Assim e de deferir o requerimento da mulher casada, separada de facto do seu marido, para regulação do exercicio do poder paternal de filho menor nascido da...

Não havendo qualquer presunção legal da paternidade, cabe ao Autor fazer a prova de que a mãe, no período legal da concepção, só com o investigado manteve relações sexuais, considerando-se em exclusivismo como elemento constitutivo do seu direito, fazendo, por isso, parte da causa de pedir - o facto jurídico da procriação.

I - Sendo a mãe, aquando da concepção e nascimento do autor, casada, tinha o autor, seu filho, que ser julgado filho legitimo do matrimonio. II - A quesitação dos factos relativos a ilisão da presunção de paternidade não implica o reconhecimento implicito desse direito aos reus contestantes, não constituindo caso julgado para efeito da decisão do merito da causa.

A posse de estado de filho é apenas uma condição de admissibilidade da acção de investigação ou uma presunção de paternidade. Para além dela, tem o investigante de provar a procriação ou seja que a mãe manteve relações sexuais exclusivas com o investigado, durante o período legal da concepção.

I - Sendo a mãe, aquando da concepção e nascimento do autor, casada, tinha o autor, seu filho, que ser julgado filho legitimo do matrimonio. II - A quesitação dos factos relativos a ilisão da presunção de paternidade não implica o reconhecimento implicito desse direito aos reus contestantes, não constituindo caso julgado para efeito da decisão do merito da causa.

I - Nas acções de investigação da paternidade compete ao autor provar o unico facto constitutivo do direito alegado, a procriação do investigante. II - Não e o autor quem tem de provar a fidelidade da mãe do investigante ao investigado, mas sim este a irregular conduta daquela, no periodo legal da concepção. III - A averiguação oficiosa da paternidade e um processo administrativo que tem como...

I - Na falta de uma presunção legal de paternidade, cabe ao autor provar que a mãe do pretenso filho, no período legal da concepção, só com o pretenso pai manteve relações sexuais. II - A averiguação de filiação biológica constitui matéria de facto de competência exclusiva das instâncias.

1.- A causa de pedir nas acções de investigação de paternidade reconduz-se ao facto naturalístico da procriação biológica. 2.- Não obstante, naquelas em que o fundamento invocado na petição se consubstancia nos factos integradores da previsão legal de paternidade, enunciados nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 1871.º do Código Civil, o autor não tem que fazer a prova da filiação biológica,...

I - Os vícios previstos no artigo 615.º do CPC, que determinam a nulidade da sentença, não se confundem com as nulidades dos atos processuais previstas nos artigos 195.º e seguintes do mesmo Código. II - Nulidades de processo são todos os desvios ao ritualismo processual prescrito na lei, com relevância para o exame e discussão da causa. As nulidades processuais consistem num desvio entre o...

I - Antes da entrada em vigor do Decreto-Lei 496/77, de 25 de Novembro, nas acções de investigação de paternidade (não oficiosas), a posse de estado, que hoje constitui mera presunção de paternidade, constituía verdadeira condição de admissibilidade da acção. II - E a acção caducaria no caso de os actos de tratamento como filho do investigado, em relação ao investigante, tivessem terminado há...

A preparação e o julgamento das ações de impugnação de paternidade compete aos juízos de família e menores independentemente da via pela qual se encontra estabelecida a paternidade.

I - Em fase do assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 21 de Junho de 1983, com força de lei - artigo 2 do Código Civil - não havendo presunção legal de paternidade, cabe ao autor fazer a prova de que a mãe, no período legal da concepção, só com o investigado manteve relações sexuais.