Acórdão nº 080762 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelVASSANTA TAMBA
Data da Resolução15 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N1 A B C ART722 N2 ART729 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/06/21 IN BMJ N328 PAG297.

Sumário : I - Havendo depoimentos escritos, por prestados em deprecados, mas outros prestados oralmente em audiência de jugamento perante o tribunal colectivo que respondeu aos quesitos, não se pode dizer que constam do processo todos os elementos para o Tribunal da Relação poder alterar as respostas nos termos das alíneas a) e b) do n. 1 do artigo 712 do Código de Processo...

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