Acórdão nº 98B416 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução25 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1871 N1 A.

Sumário : I - Fora do casamento a paternidade estabelece-se pelo reconhecimento, que se efectua por perfilhação ou decisão judicial em acção de investigação, decisão que assentará na prova do facto biológico da filiação ou em algumas das presunções estabelecidas no artigo 1871 do C.Civil. II - Estas presunções, sendo legais, têm o...

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