Acórdão nº 064367 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1973

Magistrado ResponsávelCAMPOS DE CARVALHO
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1973
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1801 ART1804 ART1810 N4 ART1813 N1 ART1815 ART1820. CPC67 ART511 N1 ART671 ART672 ART673.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1960/04/08 IN BMJ N96 PAG287. AC STJ DE 1971/06/14 IN BMJ N207 PAG178.

Sumário : I - Sendo a mãe, aquando da concepção e nascimento do autor, casada, tinha o autor, seu filho, que ser julgado filho legitimo do...

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