presunção de paternidade

862 resultados para presunção de paternidade

  • Acórdão nº 081223 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1991

    I - Em acções de investigação oficiosa de paternidade, na falta da presunção legal desta, deve o autor fazer prova da filiação biologica, cabendo-lhe provar dois factos: a) o reu ter mantido relações sexuais com a mãe do investigante e esta so as ter mantido com aquele durante o periodo legal da concepção. II - A averiguação da filiação biologica constitui materia de facto da exclusiva...

    ... Sumário : I - Em acções de investigação oficiosa de paternidade, na falta da presunção legal desta, deve o autor fazer prova da ...
  • Acórdão nº 1431/17.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    Sumário (da relatora): 1- O atual regime jurídico do estabelecimento da filiação procura conformar o princípio da correspondência entre a verdade biológica e a verdade jurídica, na consideração da existência de um direito de cada um à identidade pessoal, abrangido pelo direito à sua própria historicidade pessoal, que tem ínsito o conhecimento dos progenitores biológicos. 2- Fora do casamento, o

    ... à instauração da presente ação de investigação da paternidade. Foi proferido despacho saneador e procedeu-se à fixação dos temas de ... ação fundamentou-­‐se em duas presunções; b) a primeira presunção assentou na circunstância de ter existido um relacionamento sexual entre ...
  • Acórdão nº 071348 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1984

    I - Não tendo o investigante conseguido fazer a prova da invocada presunção de paternidade da alínea c) do n. 1 do artigo 1871 do Código Civil e não tendo também feito a prova de que, durante o respectivo período legal da concepção, a mãe só com o investigado manteve relações sexuais, a acção improcede. II - Tendo o investigado negado, contra a verdade dos factos por si conhecida, que alguma vez...

    ... Não tendo o investigante conseguido fazer a prova da invocada presunção de paternidade da alínea c) do n. 1 do artigo 1871 do Código Civil e ...
  • Acórdão nº 309/16 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Maio de 2016
    ... Barcelos ação declarativa de impugnação de paternidade contra B., pedindo que. se declare que o réu não é o seu pai ... jurídico de filiação formado por presunção legal, com base num juízo de. probabilidade, mas que não é ...
  • Acórdão nº 080001 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1991

    I - Toda a defesa deve ser deduzida na contestação, constituindo jurisprudência uniforme a de que os recursos visam apenas modificar as decisões recorridas e não apreciar questões novas. II - Com o aparecimento do Decreto Lei 496/77, de 25 de Novembro desapareceram os pressupostos de admissibilidade da acção de paternidade, podendo agora aquela ser investigada sempre sem limitações, passando...

    ... desapareceram os pressupostos de admissibilidade da acção de paternidade, podendo agora aquela ser investigada sempre sem limitações, passando ...III - O autor precisa de provar, se não beneficia de uma presunção legal, tão só que a mãe manteve relações sexuais com o investigado no ...
  • Acórdão nº 080001 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1991

    I - Toda a defesa deve ser deduzida na contestação, constituindo jurisprudência uniforme a de que os recursos visam apenas modificar as decisões recorridas e não apreciar questões novas. II - Com o aparecimento do Decreto Lei 496/77, de 25 de Novembro desapareceram os pressupostos de admissibilidade da acção de paternidade, podendo agora aquela ser investigada sempre sem limitações, passando...

    ... desapareceram os pressupostos de admissibilidade da acção de paternidade, podendo agora aquela ser investigada sempre sem limitações, passando ...III - O autor precisa de provar, se não beneficia de uma presunção legal, tão só que a mãe manteve relações sexuais com o investigado no ...
  • Acórdão nº 648/15.9T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2016

    1. A acção de investigação de paternidade, fundada na posse de estado (art.ºs 1816º, n.º 2, alínea a) e 1871º, n.º 1, alínea a), do CC), está sujeita a prazo de caducidade - art.º 1817º do CC (aplicável por força da remissão prevista no art. 1873º do mesmo diploma): um prazo-regra de 10 anos (n.º 1) e dois prazos especiais de três anos, os constantes do n.º 2 e da alínea b) do n.º 3, e que se...

    ... de Viseu, acção com processo comum de investigação de paternidade, onde pede que seja reconhecido e declarado que é filho do Réu, com as ...ão/vínculo biológico), mas também os factos integradores de presunção de paternidade (posse de estado).             Como se verá, ...
  • Acórdão nº 503/18.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    Sumário (do relator): O prazo de caducidade da acção de impugnação previsto na alínea c), do nº 1, do artº 1842º, CC, não é inconstitucional. Ele harmoniza, equilibrada e justamente, os direitos fundamentais consagrados no artº 26º, nº 1 (à identidade pessoal), e no artº 36º, nº 1 (a constituir família), da CRP, com outros relativos à segurança jurídica também de interesse público e nesta...

    ... de Famalicão, acção de impugnação e de investigação de paternidade contra os réus José e Outros. Alegou, em síntese, que nasceu em ...ógica de paternidade do investigado, não na modalidade de presunção típica, para cuja ilisão é necessária a produção de prova em ...
  • Acórdão nº 8928/11.6TBOER.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I. Há inversão do ónus da prova, quando a parte contrária tiver culposamente tornado impossível a prova ao onerado, sem prejuízo das sanções que a lei do processo mande especialmente aplicar à desobediência ou às falsas declarações. II. Tendo em conta que os testes de ADN são como que uma prova plena do ponto de vista científico da paternidade, ou seja, do ponto de vista da realidade factual,...

    ... constância do casamento de sua mãe com CC; que a presumida paternidade foi impugnada por este último, tendo, por sentença transitada em ... ação de investigação de paternidade se pode estabelecer a presunção" legal de filiação constante da alínea e) do nº 1 do artigo 1871º do C\xC3"...
  • Acórdão nº 759/14.8TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017

    I. - Conforme se decidiu no Ac. 401/11 do TC, a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às acções de investigação de paternidade, por força do artigo 1873.º, do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da acção, contado da maioridade ou emancipação do investigante, não se afigura...

    ... AA intentou acção de investigação e reconhecimento da paternidade, com processo comum, contra BB, CC, DD, EE e FF, pedindo que se declare ... Assim, verifica-se a presunção de paternidade de HH, relativamente a GG, nos termos do disposto, ...
  • Acórdão nº 071348 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1984

    I - Não tendo o investigante conseguido fazer a prova da invocada presunção de paternidade da alínea c) do n. 1 do artigo 1871 do Código Civil e não tendo também feito a prova de que, durante o respectivo período legal da concepção, a mãe só com o investigado manteve relações sexuais, a acção improcede. II - Tendo o investigado negado, contra a verdade dos factos por si conhecida, que alguma vez...

    ... Não tendo o investigante conseguido fazer a prova da invocada presunção de paternidade da alínea c) do n. 1 do artigo 1871 do Código Civil e ...
  • Acórdão nº 0531201 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2005

    I - Em acção de reconhecimento judicial de paternidade a resposta negativa sobre a exclusividade das relações sexuais mantidas entre a mãe do Autor e o R. importa a falta de prova da filiação biológica. II - As presunções do art. 1871º nº 1 são dotadas de uma força probatória especial (face ao disposto no nº 2 do mesmo preceito), que não coincide com a força probatória normal das meras presunçõ

    ...O estabelecimento da paternidade depende da prova da verificação, no período legal de concepção, da ...12° do CC, entendeu aplicar ao caso sub judice a presunção prevista na al. e) do art. 1871° do CC, atribuindo àquele normativo ...
  • Acórdão nº 295/12.7T6AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Julho de 2013

    I – É substancialmente nula, por omissão de pronúncia, a decisão que se abstenha, infundadamente, de apreciar questão que foi colocada à sua atenção e cujo conhecimento se não mostre prejudicado pela resposta encontrada para qualquer outra. II - Todavia, a nulidade da decisão é irrelevante nos casos em essa nulidade não constitua o único fundamento do recurso e este seja julgado de...

    ... nunca, até à data, ninguém questionou a sua maternidade e paternidade, que F… foi criado sempre como seu filho, tendo vivido consigo e ... – as formas de estabelecimento da paternidade – a presunção de paternidade, a perfilhação e o reconhecimento judicial – comportam ...
  • Acórdão nº 46/21.5T8CNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2022

    Existindo um exame pericial no qual foram considerados 33 polimorfismos de ADN, que fixou a probabilidade do Réu ser o pai do menor em 99,9999999999999996% e sabendo-se que esta percentagem representa a probabilidade do réu ser o pai biológico da criança no confronto com a probabilidade de qualquer outro indivíduo ser o pai, mesmo que se provasse que a mãe do menor teve relações sexuais com outro

    ...ério Público intentou a presente ação de investigação de paternidade contra o réu AA, o qual contestou que o menor BB seja seu filho, alegando ...ça de que ora se recorre, não permite o funcionamento da presunção de paternidade prevista no artigo 1871.º, n.º 1, alínea e) do Código ...
  • Acórdão nº 084686 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1994

    I - Baseando-se na filiação biológica, a acção de investigação de paternidade, só pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dois primeiros anos posteriores à sua maioridade ou emancipação. II - Estabelecendo-se no artigo 1871 do Código Civil presunções de paternidade, o investigante, se provados factos que integrem a presunção invocada, fica dispensado de provar o vínculo...

    ...-se na filiação biológica, a acção de investigação de paternidade, só pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dois ... paternidade, o investigante, se provados factos que integrem a presunção invocada, fica dispensado de provar o vínculo biológico, com isso se ...
  • Acórdão nº 084686 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1994

    I - Baseando-se na filiação biológica, a acção de investigação de paternidade, só pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dois primeiros anos posteriores à sua maioridade ou emancipação. II - Estabelecendo-se no artigo 1871 do Código Civil presunções de paternidade, o investigante, se provados factos que integrem a presunção invocada, fica dispensado de provar o vínculo...

    ...-se na filiação biológica, a acção de investigação de paternidade, só pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dois ... paternidade, o investigante, se provados factos que integrem a presunção invocada, fica dispensado de provar o vínculo biológico, com isso se ...
  • Acórdão nº 268/13.2TBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2016

    1.Para que venha a ser reconhecida a paternidade com base na posse de estado, exige-se a verificação simultânea de três elementos – o filho ser reputado e tratado como tal pelo pretenso pai (nomen e tratactus) e ser reputado como filho pelo público –, inexistindo posse de estado se faltar qualquer um deles. 2.O estabelecimento de um prazo de 10 anos, a partir da maioridade do...

    ...…) intenta a presente ação declarativa de investigação de paternidade contra C (…), alegando para tanto, e em síntese: a autora nasceu no dia ...- O reconhecimento da paternidade baseou-se na verificação da presunção adveniente do art.º 1871.º, n.º 1, al. a), do CC, ou seja, a posse de ...
  • Acórdão nº 21768/16.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2019

    I - A ação de impugnação da paternidade estabelecida por reconhecimento (perfilhação) não está sujeita a qualquer prazo, é imprescritível. II - Estando a paternidade deferida registralmente ao perfilhante, não podia o filho fazer investigar, sem afastar previamente a filiação constante do registo (registo inibitório), a sua paternidade biológica. III - Neste caso, a ação de investigação da...

    ...paternidade constante do seu assento de nascimento, bem como a respetiva avoenga ... Tribunal de Família do Porto, considerou ilidida e cessada a presunção de paternidade relativamente ao aqui Recorrente. R. Assim, se, por um ...
  • Acórdão nº 463/16.2T8LAG.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022

    I. Na Ucrânia a maioridade é atingida aos 18 anos. II. De acordo com o Código de Família Ucraniano, a ação de impugnação de paternidade presumida pode ser intentada pelo presumido pai até o jovem em causa atingir os 18 anos. III. Tendo a presente ação de impugnação de paternidade sido instaurada pelo presumido pai, em Portugal, mas aplicando-se ao caso o direito ucraniano, não se encontra...

    ... da Relação de Évora I – RELATÓRIO Ação Impugnação de paternidade presumida Autor V.V.T. Ré O.K. e E.V.T. Pedido Exclusão da paternidade ... nuptiae demonstrant e contém, em si mesma, uma verdadeira presunção legal para o estabelecimento da paternidade, de natureza iuris tantum, que ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ... corpo, da quebra da ligação entre gestação, maternidade e paternidade, bem como na realização do superior interesse do nascituro e da ... presente lei e cujo consentimento é fundamental atendendo à presunção de paternidade); e vi) o beneficiário. Centrando a nossa atenção na ...
  • Acórdão nº 1097/16.7T8FAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021

    1 – O direito à identidade pessoal está constitucionalmente consagrado no n.º 1 do artigo 26.º[62] da Constituição da República Portuguesa e inclui, além do mais, os vínculos de filiação, existindo um direito fundamental ao conhecimento e reconhecimento da paternidade. 2 – O direito indisponível ao estabelecimento da maternidade ou da paternidade é corolário dos direitos à...

    ...ório: Na presente acção declarativa de investigação de paternidade proposta por (…) contra (…), o Réu interpôs recurso da sentença ... Q. Esta filiação biológica apenas pode ser provada por presunção, demonstrando que a recorrida foi tratada como filha pelo pretenso pai, ...
  • Acórdão nº 7412/16.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2018

    1. Tendo acção de impugnação de paternidade, prevista no art. 1842º, nº 1, c), do CC, entrado em juízo em Outubro de 2016, aplica-se a actual redacção conferida ao mesmo pela Lei 14/2009, de 1.4, entrada em vigor em 2.4, face ao disposto no art. 12º, nº 2, 2ª parte, do CC (que regula a aplicação das leis no tempo). 2. A fixação legal de prazos de caducidade para a propositura de acções de...

    ... (..) instaurou acção declarativa, para impugnação de paternidade presumida e reconhecimento de nova paternidade, contra F (…), residente ... o facto contrário àquele que está subjacente a tal presunção de paternidade, tendo ficado provado que, contrariamente ao que daqui ...
  • Acórdão nº ACTC00002036 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Maio de 1989

    I - A circunstancia de duas situações se apresentarem "identicas" sob uma certa perspectiva não impõe necessariamente que elas hajam de ter, em nome do principio da igualdade, o mesmo tratamento legal, se entre tais situações ocorrerem, considerado outro aspecto das coisas, diversidades significativas e relevantes. II - Se os filhos nascidos do casamento e os nascidos fora dele se encontram em...

  • Acórdão nº 582/17.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019

    I - Assiste legitimidade ao autor/recorrido para impulsionar ação de impugnação da perfilhação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 1859.º, n.º 2, do CC, quando este invoca ser o pai biológico do perfilhado, alegando um conjunto de factos constitutivos do seu direito que são objetivamente idóneos a consubstanciar a conclusão formulada quanto à desconformidade entre o reconhecimento...

    ... retificação do assento de nascimento, com a eliminação da paternidade e dos apelidos paternos. Para tanto, alegou, em síntese, que a menção ... essenciais, já que através deles se poderá chegar, mediante presunção judicial, à demonstração dos factos essenciais correspondentes - ...
  • Acórdão nº 346/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015
    ... à averiguação oficiosa e/ou reconhecimento judicial da paternidade contra a vontade do pretenso progenitor. Apresentou alegações, com as ... de mãe casada, uma vez que só estes podem beneficiar da presunção de paternidade marital. Mas essa aquisição, deve ser garantida através ...

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