presunção de paternidade

I - Para efeito da presunção de paternidade, prevista na segunda parte da alinea d) do artigo 1871 do Codigo Civil e de considerar como concubinato duradouro a pratica frequente de relações sexuais por certo casal, fora do matrimonio durante algum tempo, bastando que se verifique durante o periodo legal da concepção. II - Não basta para ilidir a presunção o passado da mãe desabonatorio do seu...

I - Se a mãe do investigante manteve relações sexuais com o investigado durante o período legal da concepção, presume-se a paternidade do investigado que pode ilidir essa presunção através da prova de factos susceptíveis de criar dúvidas sérias sobre tal paternidade. II - Para esta refutação não é necessário prova (embora a prova possa ser útil ao investigado) a exclusividade das referidas...

I - Na falta de presunção de paternidade cabe ao autor, em acção de investigação, fazer a prova de que a mãe, no período legal da concepção, só com o investigado manteve relações sexuais. II - O relacionamento sexual com a mãe do investigante durante todo o período legal da concepção não tem de ser provado.

I - Tendo sido decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça, em processo de afastamento da presunção de paternidade, a ampliação da matéria de facto em ordem a apurar- -se se o menor, na ocasião do nascimento, não foi recebido nem aceite como filho, tendo sido rejeitado pelo marido da mãe, deve a Relação ordenar a baixa do processo à 1 instância para, dentro dos seus latos poderes neste domínio,...

I - Na falta de presunção de paternidade cabe ao autor, em acção de investigação, fazer a prova de que a mãe, no período legal da concepção, só com o investigado manteve relações sexuais. II - O relacionamento sexual com a mãe do investigante durante todo o período legal da concepção não tem de ser provado.

I - Tendo sido decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça, em processo de afastamento da presunção de paternidade, a ampliação da matéria de facto em ordem a apurar- -se se o menor, na ocasião do nascimento, não foi recebido nem aceite como filho, tendo sido rejeitado pelo marido da mãe, deve a Relação ordenar a baixa do processo à 1 instância para, dentro dos seus latos poderes neste domínio,...

Na falta de uma presunção legal de paternidade, cabe ao autor, em acção de investigação, fazer a prova de que a mãe, no periodo legal da concepção, so com o investigado manteve relações sexuais.

Na falta de uma presunção legal de paternidade, cabe ao autor, em acção de investigação, fazer a prova de que a mãe, no periodo legal da concepção, so com o investigado manteve relações sexuais.

I - Para efeitos da nulidade prevista na alínea c) do n. 1 do artigo 668 do CPC, os fundamentos a que aí se alude são os fundamentos aduzidos pelo juiz para neles basear a decisão, constituindo o respectivo antecedente lógico, e não os fundamentos que a parte entende existirem para - no seu entender - se dever ter decidido de modo diverso. II - Para que se verifique a presunção legal de...

I - Para efeitos da nulidade prevista na alínea c) do n. 1 do artigo 668 do CPC, os fundamentos a que aí se alude são os fundamentos aduzidos pelo juiz para neles basear a decisão, constituindo o respectivo antecedente lógico, e não os fundamentos que a parte entende existirem para - no seu entender - se dever ter decidido de modo diverso. II - Para que se verifique a presunção legal de...

I - Na falta de uma presunção legal de paternidade, cabe ao Autor, em acção de averiguação oficiosa de paternidade fazer a prova de que a mãe, no período legal da concepção, só com o investigado manteve relações sexuais - - Assento 4/83 de 21 de Junho de 1983. II - A causa de pedir nestas acções é o acto da procriação. III - O artigo 1871, na redacção do Decreto n. 496/77, de 25 de Novembro,...

• Diário da República

I - Porque o STJ não controla a exactidão da decisão de facto, não revoga por erro de facto, só revoga por erro de direito, não pode sindicar o valor probatório atribuído pelas instâncias a documentos a que a lei não fixe o valor de prova nem com a natureza dos documentos se deve confundir a conclusão a extrair do seu conteúdo. II - Cada vínculo de filiação constitui objecto de uma relação...

I - Nos termos dos ns. 2 e 3 do artigo 1832 do Código Civil e ns. 3 e 4 do artigo 147 do Código do Registo Civil, o afastamento da presunção de paternidade só se mantém se for reconhecido e declarado judicialmente que, na ocasião do nascimento, o filho não beneficiou da posse de estado. II - A posse de estado está definida nos seus elementos integrantes no artigo 1831, n. 2, do Código Civil.

I - Nos termos dos ns. 2 e 3 do artigo 1832 do Código Civil e ns. 3 e 4 do artigo 147 do Código do Registo Civil, o afastamento da presunção de paternidade só se mantém se for reconhecido e declarado judicialmente que, na ocasião do nascimento, o filho não beneficiou da posse de estado. II - A posse de estado está definida nos seus elementos integrantes no artigo 1831, n. 2, do Código Civil.

I - Transitado o despacho saneador em que as partes foram declaradas legitimas, não pode voltar a discutir-se a legitimidade passiva do reu. II - Alias, tendo-se decidido em acção anterior, tambem com transito em julgado, que o marido da mãe da investigante não e o pai desta, não tem ele de intervir na acção em que e demandado o pretenso pai. III - Tendo o investigante feito a prova da sua posse...

I - A causa de pedir nas acções de investigação de paternidade é o facto da procriação, sendo pai o homem que manteve com a mãe a cópula fecundante. II - Na falta de uma presunção legal de paternidade, cabe ao autor, em acção de investigação fazer a prova de que a mãe, no período legal da concepção, só com o investigado manteve relações sexuais.

I - A averiguação da filiação biológica constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias. II - Em acção de investigação de paternidade e na falta de uma presunção legal de paternidade cabe ao autor a prova de que, no período legal de concepção, a mãe só com o investigado manteve relações sexuais. III - Feita a prova da filiação biológica a procedência da acção de investigação de

I - A averiguação da filiação biológica constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias. II - Em acção de investigação de paternidade e na falta de uma presunção legal de paternidade cabe ao autor a prova de que, no período legal de concepção, a mãe só com o investigado manteve relações sexuais. III - Feita a prova da filiação biológica a procedência da acção de investigação de

Na falta de uma presunção legal de paternidade, cabe ao autor, em acção de investigação, fazer a prova de que a mãe, em periodo legal de concepção so com o investigante manteve relações sexuais (v. Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 21/06/83).

Na falta de uma presunção legal de paternidade, cabe ao autor, em acção de investigação, fazer a prova de que a mãe, em periodo legal de concepção so com o investigante manteve relações sexuais (v. Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 21/06/83).

Na falta de uma presunção legal de paternidade, cabe ao autor, em acção de investigação, fazer a prova de que a mãe, no periodo legal da concepção, só com o investigado manteve relações sexuais.

I - Nada se estabelece na lei no sentido da admissão de assistente dever ser decidida logo apos ser pedida determinando-se que a decisão sobre tal admissão seja proferida apos a notificação da parte contraria, haja ou não oposição desta, ou logo que seja possivel. II - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas pode apreciar se a Relação usou o poder de anulação conferido no...

I - Nada se estabelece na lei no sentido da admissão de assistente dever ser decidida logo apos ser pedida determinando-se que a decisão sobre tal admissão seja proferida apos a notificação da parte contraria, haja ou não oposição desta, ou logo que seja possivel. II - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas pode apreciar se a Relação usou o poder de anulação conferido no...