presunção de paternidade

862 resultados para presunção de paternidade

  • Acórdão nº 0000662 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1996

    I - Há deficiência nas respostas aos quesitos se o Tribunal deixou de decidir algum facto sobre que se formulara quesito, e não pode deixar de abranger tanto o caso de falta absoluta de decisão como o caso de decisão incompleta, insuficiente ou ilegal; obscuridade se o Tribunal proferiu decisão cujo sentido exacto não pode determinar-se com segurança; e contradição quando a resposta ou respostas...

    ...III - Nas acções de investigação oficiosa de paternidade, na falta de uma presunção legal de paternidade cabe ao autor fazer a ...
  • Acórdão nº 0000662 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 1996

    I - Há deficiência nas respostas aos quesitos se o Tribunal deixou de decidir algum facto sobre que se formulara quesito, e não pode deixar de abranger tanto o caso de falta absoluta de decisão como o caso de decisão incompleta, insuficiente ou ilegal; obscuridade se o Tribunal proferiu decisão cujo sentido exacto não pode determinar-se com segurança; e contradição quando a resposta ou respostas...

    ...III - Nas acções de investigação oficiosa de paternidade, na falta de uma presunção legal de paternidade cabe ao autor fazer a ...
  • Acórdão nº 9220182 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 1992

    I - A causa de pedir nas acções de investigação da paternidade é o facto jurídico da procriação, que se estrutura no acto gerador da gravidez: relações sexuais de cópula completa entre a mãe e o investigado, no período legal da concepção. II - As situações prevenidas no artigo 1871, nº 1 do Código Civil, que eram anteriormente pressupostos de admissibilidade da acção, constituem, agora, presunções

    ...ário: I - A causa de pedir nas acções de investigação da paternidade é o facto jurídico da procriação, que se estrutura no acto gerador da ... ver procedente a acção, provar os factos em que assenta a presunção invocada, ficando dispensado de demonstrar o vínculo biológico, pois, ...
  • Acórdão nº 080994 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 1992

    Em acções de investigação de paternidade e na falta de qualquer presunção legal de paternidade, incumbe ao autor o onus da prova da exclusividade de relações sexuais no periodo legal da concepção entre a mãe do investigante e o pretenso pai.

    ... Sumário : Em acções de investigação de paternidade e na falta de qualquer presunção legal de paternidade, incumbe ao autor ...
  • Acórdão nº 074641 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 1987

    I - Dados como provados elementos integrantes do conceito de concubinato duradouro entre a mãe do investigante e o investigado, durante o periodo legal da concepção daquele, estabelece-se uma presunção de paternidade, ou seja de filiação biologica do investigante em relação ao investigado. II - Esta presunção e ilidivel, quando existam duvidas serias sobre a paternidade do investigado. III -...

    ... o periodo legal da concepção daquele, estabelece-se uma presunção de paternidade, ou seja de filiação biologica do investigante em ...
  • Acórdão nº 0021653 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2001

    A presunção de paternidade estabelecida no artigo 1871 alínea e) do Código Civil, acrescentada pela Lei n.21/98, de 12 de Maio, é aplicável a nascimento ocorrido em Maio de 1996, face ao que dispõe o artigo 12 n.2 do Código Civil.

  • Acórdão nº 0124123 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 1990

    I - Para que exista posse de estado é necessário que a pessoa seja tratada como filho por ambos os cônjuges e que isso conste nas relações sociais e familiares. II - Tratando-se de acção de simples apreciação negativa, mas gozando o cônjuge pai da presunção da paternidade, caberá à autora o ónus de provar que não se verificam os dois pressupostos ou qualquer um deles para a acção proceder.

    ... simples apreciação negativa, mas gozando o cônjuge pai da presunção da paternidade, caberá à autora o ónus de provar que não se verificam ...
  • Acórdão nº 98B334 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1998

    I - O tratamento como filho por parte do pretenso pai é, a um tempo, elemento relevante para a obtenção do benefício da prorrogação do prazo de propositura da acção de investigação de paternidade a que se refere o n. 4 do artigo 1817, aplicável, "ex-vi" do artigo 1873, e elemento integrante da posse de estado, presunção de paternidade esta prevista na alínea a) do n. 1 do artigo 1871, todos do...

    ...ção do prazo de propositura da acção de investigação de paternidade a que se refere o n. 4 do artigo 1817, aplicável, "ex-vi" do artigo 1873, e elemento integrante da posse de estado, presunção de paternidade esta prevista na alínea a) do n. 1 do artigo 1871, todos ...
  • Acórdão nº 98B334 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1998

    I - O tratamento como filho por parte do pretenso pai é, a um tempo, elemento relevante para a obtenção do benefício da prorrogação do prazo de propositura da acção de investigação de paternidade a que se refere o n. 4 do artigo 1817, aplicável, "ex-vi" do artigo 1873, e elemento integrante da posse de estado, presunção de paternidade esta prevista na alínea a) do n. 1 do artigo 1871, todos do...

    ...ção do prazo de propositura da acção de investigação de paternidade a que se refere o n. 4 do artigo 1817, aplicável, "ex-vi" do artigo 1873, e elemento integrante da posse de estado, presunção de paternidade esta prevista na alínea a) do n. 1 do artigo 1871, todos ...
  • Acórdão nº 0500821 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 1991

    I - Limitando-se a Re a afirmar que e falsa uma carta junta a petição inicial, que o Autor diz ter sido por ela escrita e assinada, essa declaração equivale a dizer que não são autenticas a letra e a assinatura dessa carta, pelo que incumbe ao Autor provar a sua autenticidade, recorrendo a qualquer meio de prova ( cf. artigo 374 do Codigo Civil ). II - Não basta a prova do adulterio da mulher...

    ... a prova do adulterio da mulher para, por si so, afastar a presunção de paternidade prevista no artigo 1826, n. 1, do Codigo Civil. III - Não ...
  • Acórdão nº 0073151 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 1993

    Verifica-se a presunção de paternidade da al. c) do n. 1 do art. 1871 CC, se houve contacto sexual duradouro e com exclusividade em parte do período legal de concepção, não importando a notoriedade de tal convívio sexual.

    ... Sumário: Verifica-se a presunção de paternidade da al. c) do n. 1 do art. 1871 CC, se houve contacto sexual ...
  • Acórdão nº 9530297 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 1995

    I - A presunção de paternidade consagrada no artigo 1871 n.1 alínea a) do Código Civil dispensa o investigante da prova do vínculo biológico. II - Os actos de reputação e de tratamento como filho devem ser apreciados no seu conjunto, numa perspectiva global.

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART1871 N1 A. Sumário: I - A presunção de paternidade consagrada no artigo 1871 n.1 alínea a) do Código Civil ...
  • Acórdão nº 1931/06.0TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2012

    I – Em consequência do Ac. do Tribunal Constitucional nº 23/2006, de 10/01, publicado no D.R. nº 28, Série I-A, de 08/02/2006, no qual foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do nº 1 do artº 1817º do C. Civil, na medida em que prevê, para a caducidade do direito de investigar a paternidade, um prazo de dois anos a partir da maioridade do...

    ... da …, pedindo que o Réu seja condenado a reconhecer a sua paternidade em relação ao Autor. Para tanto e muito em resumo alega que o Réu é o ...
  • Acórdão nº 770/22 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2022
    ... declarativa de reconhecimento a seu favor da paternidade relativamente à menor D.,. com impugnação da paternidade presumida ... intentar a ação, no que ao pedido de afastamento da presunção da paternidade da. menor L… respeita. . Tanto. que assim é que ...
  • Acórdão nº 0021653 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2001

    A presunção de paternidade estabelecida no artigo 1871 alínea e) do Código Civil, acrescentada pela Lei n.21/98, de 12 de Maio, é aplicável a nascimento ocorrido em Maio de 1996, face ao que dispõe o artigo 12 n.2 do Código Civil.

  • Acórdão nº 072404 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1985

    I - Na acção de investigação de paternidade, a invocação de fundamento baseado em presunção de paternidade não exclue o da filiação biológica. II - Pelo contrário, nunca fundamento baseado em presunção seria decisivo sem que nele se integrasse a filiação biológica, dada a natureza complexa da causa de pedir. III - Não pode considerar-se a verificação de nulidade de acórdão, ou de sentença, ao...

    ... Sumário : I - Na acção de investigação de paternidade, a invocação de fundamento baseado em presunção de paternidade não ...
  • Acórdão nº 072404 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 1985

    I - Na acção de investigação de paternidade, a invocação de fundamento baseado em presunção de paternidade não exclue o da filiação biológica. II - Pelo contrário, nunca fundamento baseado em presunção seria decisivo sem que nele se integrasse a filiação biológica, dada a natureza complexa da causa de pedir. III - Não pode considerar-se a verificação de nulidade de acórdão, ou de sentença, ao...

    ... Sumário : I - Na acção de investigação de paternidade, a invocação de fundamento baseado em presunção de paternidade não ...
  • Acórdão nº 074123 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1987

    I - O processo oficioso de averiguação de paternidade e secreto e as declarações nele prestadas não implicam presunção de paternidade nem constituem sequer principio de prova, visando apenas, com a instrução, recolher elementos de prova que possam viabilizar a acção de investigação. II - As declarações da mãe do menor inseridas no processo de averiguação oficiosa terão que ser apreciadas...

    ... Sumário : I - O processo oficioso de averiguação de paternidade e secreto e as declarações nele prestadas não implicam presunção de ...
  • Acórdão nº 074123 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1987

    I - O processo oficioso de averiguação de paternidade e secreto e as declarações nele prestadas não implicam presunção de paternidade nem constituem sequer principio de prova, visando apenas, com a instrução, recolher elementos de prova que possam viabilizar a acção de investigação. II - As declarações da mãe do menor inseridas no processo de averiguação oficiosa terão que ser apreciadas...

    ... Sumário : I - O processo oficioso de averiguação de paternidade e secreto e as declarações nele prestadas não implicam presunção de ...
  • Acórdão nº 074058 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 1986

    I - Na acção de investigação de paternidade, não se invocando qualquer presunção de paternidade, indicada no artigo 1871, n. 1, do Codigo Civil, tera de ser feita a prova da paternidade biologica ou natural. II - Neste caso, compete ao investigante fazer a prova de que, no periodo legal da concepção, a sua mãe so com o investigado manteve relações sexuais. III - Considera-se suficientemente...

    ... Sumário : I - Na acção de investigação de paternidade, não se invocando qualquer presunção de paternidade, indicada no artigo ...
  • Acórdão nº 073439 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1986

    I - Para efeito da presunção de paternidade, prevista na segunda parte da alinea d) do artigo 1871 do Codigo Civil e de considerar como concubinato duradouro a pratica frequente de relações sexuais por certo casal, fora do matrimonio durante algum tempo, bastando que se verifique durante o periodo legal da concepção. II - Não basta para ilidir a presunção o passado da mãe desabonatorio do seu...

    ...ASS DO STJ DE 1983/06/21. Sumário : I - Para efeito da presunção de paternidade, prevista na segunda parte da alinea d) do artigo 1871 do ...
  • Acórdão nº 073439 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 1986

    I - Para efeito da presunção de paternidade, prevista na segunda parte da alinea d) do artigo 1871 do Codigo Civil e de considerar como concubinato duradouro a pratica frequente de relações sexuais por certo casal, fora do matrimonio durante algum tempo, bastando que se verifique durante o periodo legal da concepção. II - Não basta para ilidir a presunção o passado da mãe desabonatorio do seu...

    ...ASS DO STJ DE 1983/06/21. Sumário : I - Para efeito da presunção de paternidade, prevista na segunda parte da alinea d) do artigo 1871 do ...
  • Acórdão nº 0250154 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2002

    I - Se a mãe do investigante manteve relações sexuais com o investigado durante o período legal da concepção, presume-se a paternidade do investigado que pode ilidir essa presunção através da prova de factos susceptíveis de criar dúvidas sérias sobre tal paternidade. II - Para esta refutação não é necessário prova (embora a prova possa ser útil ao investigado) a exclusividade das referidas...

  • Acórdão nº 0026732 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 1990

    I - Na falta de presunção de paternidade cabe ao autor, em acção de investigação, fazer a prova de que a mãe, no período legal da concepção, só com o investigado manteve relações sexuais. II - O relacionamento sexual com a mãe do investigante durante todo o período legal da concepção não tem de ser provado.

    ... Sumário: I - Na falta de presunção de paternidade cabe ao autor, em acção de investigação, fazer a prova ...
  • Acórdão nº 0026732 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 1990

    I - Na falta de presunção de paternidade cabe ao autor, em acção de investigação, fazer a prova de que a mãe, no período legal da concepção, só com o investigado manteve relações sexuais. II - O relacionamento sexual com a mãe do investigante durante todo o período legal da concepção não tem de ser provado.

    ... Sumário: I - Na falta de presunção de paternidade cabe ao autor, em acção de investigação, fazer a prova ...

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