Acórdão nº 9150495 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1991

Data25 Novembro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/06/21 IN DR IS 1983/08/27.

Sumário: I - Segundo a doutrina do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 21/06/83, dado que não existe, no caso concreto, presunção legal de paternidade, pareceria que a acção teria que improceder, porque, embora provado que, no periodo legal da concepção da menor, a sua mãe manteve relação de sexo com o investigado, provado não ficou...

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