Acórdão nº 070780 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1983 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução06 de Outubro de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1864 ART1866.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/06/21 IN DR IS 1983/08/27.

Sumário : Não havendo qualquer presunção legal da paternidade, cabe ao Autor fazer a prova de que a mãe, no período legal da concepção, só com o investigado manteve relações sexuais...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT