Acórdão nº 070763 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSANTOS SILVEIRA
Data da Resolução12 de Janeiro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 N2 ART1485 ART1796 ART1848.

Legislação Comunitária: ASS STJ DE 1983/06/21 IN BMJ N328 PAG297. ASS STJ DE 1978/07/25 IN BMJ N279 PAG79.

Sumário : I - Na falta de uma presunção legal de paternidade, cabe ao autor provar que a mãe do pretenso filho, no período legal da concepção, só...

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