Acórdão nº 070762 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Julho de 1983 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução26 de Julho de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/06/21 IN DR IS 1983/08/27.

Sumário : I - Em fase do assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 21 de Junho de 1983, com força de lei - artigo 2 do Código Civil - não havendo presunção legal de paternidade, cabe ao autor fazer a prova de que a mãe, no período legal da...

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