Acórdão nº 064367 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1973 (caso None)

Data13 Fevereiro 1973
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1801 ART1804 ART1810 N4 ART1813 N1 ART1815 ART1820. CPC67 ART511 N1 ART671 ART672 ART673.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1960/04/08 IN BMJ N96 PAG287. AC STJ DE 1971/06/14 IN BMJ N207 PAG178.

Sum·rio : I - Sendo a m„e, aquando da concepÁ„o e nascimento do autor, casada, tinha o autor, seu filho, que ser julgado filho legitimo do...

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