Acórdão nº 079246 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMENERES PIMENTEL
Data da Resolução02 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1864 - ART1868 ART1871. CPC67 ART712.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ 4/83 DE 1983/06/21 IN RLJ ANO116 PAG314. AC STJ DE 1987/01/06 IN BMJ N363 PAG548.

Sumário : I - Apos a reforma do Codigo Civil, operada atraves do Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, passaram a existir tres tipos de modelos de acção de investigação: o que e procedido de uma averiguação oficiosa (regulado nos artigos 1864 a 1868 do Codigo Civil); o que e apoiado ou baseado em presunções legais (artigo 1871); e aquele que se insere em filiação biologica resultante de uma relação sexual que conduziu a fecundação do ovulo. II - Nos termos do assento n. 4/83, de 21 de Junho, na falta de uma presunção legal de paternidade, cabe ao autor, em acção de investigação, fazer prova de que a mãe, no...

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