prestação caução devolução
1424 resultados para prestação caução devolução
- Despacho 17744-A/2007, de 10 de Agosto de 2007
-
Acórdão nº 20900/01.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2014
1. A garantia bancária à primeira solicitação (“on first demand”; “auf erstes Anfordern”), também chamada garantia autónoma ou independente, traduz uma promessa de pagamento à primeira interpelação e corresponde a uma situação jurídica por força da qual o garante, ao ser interpelado pelo credor, terá de pagar a quantia garantida sem discussão, isto é, sem poder invocar...
... admitida ou de proceder à respectiva devolução na eventualidade de o Ordenador aportar elementos ...prestação de uma garantia em nosso nome nas condições ... completo da letra/livrança dada em caução: - por montante igual ao dos valores dispendidos ... -
n.º 12089/2022
...DEVOLUÇÃO DE VEÍCULOS RECLAMADOS PELOS SEUS ...Fator - Nome: Preço. 13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. Não. 14 - IDENTIFICAÇÃO E ...
-
Aviso n.º 18618/2018
..., deverá entregar, a título de caução, o montante de (euro)10,00 (dez euros), o qual ..., sem prejuízo da necessidade de prestação de caução, nos termos do disposto no artigo ... decorre entre o levantamento e a sua devolução no local de requisição, exceto nos casos de ...
-
Aviso n.º 12194/2018
..., deverá entregar, a título de caução, o montante de (euro) 10,00 (dez euros), o qual ..., sem prejuízo da necessidade de prestação de caução, nos termos do disposto no artigo ... decorre entre o levantamento e a sua devolução no local de requisição, exceto nos casos de ...
-
Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... ao pagamento de pensões ou à prestação de benefícios de saúde, nomeadamente os ... retroativo e o aderente direito à devolução do valor das unidades de participação à data ...ário; v) Crédito agrícola; o) «Caução"», que abrange as seguintes modalidades: i) Cauç\xC3"...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
... em favor de cada adquirente é a caução de boa administração, caução que o ...ério de fixação e actualização da prestação periódica devida pelos titulares e a percentagem ...íveis ao adquirente do direito; c) A devolução da totalidade das quantias entregues pelo ...
-
Regulamento n.º 483/2019
... e demais formas de extinção da prestação tributária, do pagamento em prestações, bem ... ou petições Artigo 34.º Devolução de documentos Artigo 35.º Suprimento de ... o pedido deverá o requerente oferecer caução idónea, a qual pode ser prestada através de ...
-
Aviso n.º 7988/2023
...ência prevê o pagamento de um valor de caução:. a) Regime geral e bolseiras/os ESEL: Pagamento ...5 — A devolução da caução a residentes em programas de ...P.), sobre o valor da prestação mensal como juro de mora diário,. até ao limite ...
-
Portaria n.º 112/2023
...éditos a apreciação e votação de prestação" de contas anuais e de contas. finais de liquidaç\xC3"...conformidade da caução e informação para a liberação de caução, ... com a toma do bem e termina com a sua devolução. ou com a decisão sobre a forma de compensação ...
-
Regulamento n.º 255/2019
..., pretendeu garantir-se que o montante de caução prestada pela cedência do espaço é suficiente ...ço cedido poderá estar associada a prestação de serviços de catering pelos SASUC.5 - O Centro ... os Serviços, para que se proceda à devolução da caução prestada nos termos do artigo 5.º7 - ...
-
Aviso n.º 3856/2017
... orgânicas responsáveis pela prestação do serviço ou execução dos atos ... à liquidação adicional ou à devolução de excesso, se sobre o facto que incida a taxa ... alvará e condicionada à prestação de caução, nos termos do n.º 2 do artigo 117.º do ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
...ços de assistência em escala, a prestação, à comissão ou por contrato, dos seguintes ... de serviços da outra Parte deposite uma caução ou outra forma de garantia financeira como ...Devolução do certificado e garantia correspondente 14 - As ...
-
Edital n.º 19/2022
...-se, nesta Parte, as regras da prestação do serviço aos utilizadores, os direitos e as ...CAPÍTULO V Garantias Artigo B-1/49.º Caução 1 — As cauções previstas no RJUE e no ...2 — A devolução do empréstimo é feita nesta área de receção, ...
-
Acórdão nº 1878/19.0T8VIS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021
Tendo sido prestada caução pela Requerida, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 368.º do Código de Processo Civil, a caução pode ser reduzida se o montante do crédito inicialmente reconhecido tiver sido reduzido na sequência do contraditório – artigo 373.º do Código de Processo Civil – subsequente da Requerida.
... no sentido de reduzir o montante de uma caução prestada em dinheiro a favor da Recorrida, de ..., pelo exposto, indefiro o pedido de devolução do excedente da caução (…)». b) É desta ... da caução prestada e não quanto à prestação da caução pela Recorrente, a qual estava já ... -
Portaria n.º 189/2016
... depois de concluído o prazo de caução estabelecido no contrato e em caso de ...205 Devedores por devolução de transferências Regista-se nesta conta a ... cidadão que recorre a uma unidade de prestação de cuidados de saúde (centros de saúde, ...
-
Portaria n.º 315/2023
...de prestação" de contas anuais e de contas finais de. liquidaç\xC3"...da conformidade da caução e informação para a. liberação de caução, ...a toma do bem e termina com a sua devolução ou com a. decisão sobre a forma de compensação ...
-
Anúncio de procedimento n.º 5322/2016
... do objeto do contrato: A presente prestação" de serviços destina-se a proceder à substituiç\xC3"... no Concelho de Vila Nova de Gaia e devolução de todos os contadores antigos (retirados nas ... preço 17 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO ...
-
Aviso n.º 15195/2018
... a aplicar pela disponibilização e prestação dos mais diversos serviços. O presente ...á efetuada nos 15 dias seguintes à devolução, por nova carta registada com aviso de receção, ... poderá ser exigido a prestação de uma caução. CAPÍTULO V Urbanização e edificação Artigo ...
-
Aviso n.º 11394/2018
... e demais formas de extinção da prestação tributária, do pagamento em prestações, bem ... encontram-se isentas da prestação de caução, devendo, todavia assumir expressa e previamente, ... ou decisão desfavorável, pode haver devolução de 50 % do preparo mediante requerimento do ...
-
Edital n.º 35/2018
... de taxas, vendas de bens e prestação de serviços é efetuada com base no Regulamento ... referidos na alínea e); i) Devolução à Tesouraria de uma via dos documentos referidos ...Artigo 27.º Caução/Garantia 1 - Sempre que nos procedimentos de ...
-
Edital n.º 849/2023
...[..]. MCI.10 — Prestação de Contas. ANEXO X da Norma de Controlo Interno. ...3.1 — A prestação de caução" decorre, essencialmente, de processos de contrata\xC3"...devolução da caução à entidade bancária obrigue à ...
-
Acórdão nº 2485/17.7T8OER-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2018
I. Toda a actividade desenvolvida na pendência da acção executiva está sujeita ao princípio da proporcionalidade; II. A idoneidade da caução desdobra-se em duas condições essenciais: a propriedade, caracterizada pela adequação do modo da sua prestação à realização dos fins da caução, e a suficiência, caracterizada por assegurar a satisfação integral da obrigação de que é garantia; III. A...
... RELAÇÃO DE LISBOA NESTES AUTOS DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO ENTRE P….. CONTRA C….. I – ... a esse título, e sem prejuízo da devolução do que a mais foi pago). Lisboa, 11 de Setembro ... -
Regulamento n.º 196/2017
... a aplicar pela disponibilização e prestação dos mais diversos serviços. O presente ...á efetuada nos 15 dias seguintes à devolução, por nova carta registada com aviso de receção, ... poderá ser exigido a prestação de uma caução. CAPÍTULO IV Urbanização e edificação Artigo ...
-
Aviso n.º 5023/2019
... do número anterior for solicitada a devolução dos documentos e os mesmos devam ficar apensos ao ... obras de urbanização ou da prestação de caução a que se refere o artigo 54.º do ...