Edital n.º 849/2023
| Data de publicação | 25 Maio 2023 |
| Data | 18 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 101 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Ovar |
N.º 101 25 de maio de 2023 Pág. 369
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE OVAR
Edital n.º 849/2023
Sumário: 1.ª revisão da Norma de Controle Interno (NCI) da Câmara Municipal de Ovar.
Salvador Malheiro Ferreira Da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Ovar:
Torna público que a Assembleia Municipal de Ovar, na sessão ordinária realizada no dia 28 de
fevereiro de 2023, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião ordinária de 22 de
dezembro de 2022, aprovou a 1.ª Revisão à Norma de Controlo Interno (NCI) da Câmara Municipal
de Ovar, em cumprimento do estabelecido no previsto no ponto 2.9.3 do Decreto -Lei n.º 54 -A/99 de
22 de fevereiro, na sua atual redação, que aprovou o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias
Locais, bem como, do disposto do artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, na sua
atual redação e na alínea i) do n.º 1 do artigo 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais — Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação.
Em conformidade, procede -se à publicação, em anexo ao presente Edital, das alterações
introduzidas na Norma de Controlo Interno (NCI) da Câmara Municipal de Ovar, mantendo -se em
vigor os demais pontos constantes da já referida NCI, publicitada no Diário da República, 2.ª série,
parte H, n.º 35, de 18 de fevereiro de 2022.
Para constar e legais efeitos, se torna público este Edital, que vai ser publicado no Diário da
República, no site do município de Ovar, www.cm-ovar.pt e afixado nos lugares de estilo deste
Concelho.
E eu, Susana Cristina Teixeira Pinto, Diretora de Departamento Administrativo, Jurídico e
Financeiro, o subscrevi.
26 de abril de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal de Ovar, Salvador Malheiro Ferreira
da Silva.
Norma de Controlo Interno
Câmara Municipal de Ovar
Índice
[...]
Controlo de Versões
Edição Versão Data
de aprovação Autor da Proposta Responsável pela aprovação Mecanismos de divulgação
e publicitação
1 1 2021 -12 -21 Divisão Financeira. . . Câmara Municipal de Ovar . . . Diário da República Site.
2 2 2022 -12 -22 Divisão Financeira. . . Câmara Municipal de Ovar . . .
[...]
Norma de Controlo Interno
Preâmbulo
[...]
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
[...]
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