prestação caução devolução
1424 resultados para prestação caução devolução
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Acórdão nº 2485/17.7T8OER-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2018
I. Toda a actividade desenvolvida na pendência da acção executiva está sujeita ao princípio da proporcionalidade; II. A idoneidade da caução desdobra-se em duas condições essenciais: a propriedade, caracterizada pela adequação do modo da sua prestação à realização dos fins da caução, e a suficiência, caracterizada por assegurar a satisfação integral da obrigação de que é garantia; III. A...
... RELAÇÃO DE LISBOA NESTES AUTOS DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO ENTRE P… ... CONTRA C… ... a esse título, e sem prejuízo da devolução do que a mais foi pago) ... Lisboa, 11 de ... -
Aviso n.º 11394/2018
... e demais formas de extinção da prestação tributária, do pagamento em prestações, bem ... encontram-se isentas da prestação de caução, devendo, todavia assumir expressa e previamente, ... ou decisão desfavorável, pode haver devolução de 50 % do preparo mediante requerimento do ...
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Edital n.º 35/2018
... de taxas, vendas de bens e prestação de serviços é efetuada com base no Regulamento ... referidos na alínea e); i) Devolução à Tesouraria de uma via dos documentos referidos ... Artigo 27.º Caução/Garantia 1 - Sempre que nos procedimentos de ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... íra uma relação de facto, assumiu a prestação de cuidados básicos ao arguido, sensibüizando-o ... devolução à sua esfera patrimonial» A história ... ária ou supletiva relativamente à caução económica, podendo ser decretada a requerimento ...
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Edital n.º 849/2023
... MCI.10 — Prestação de Contas ... ANEXO X da Norma de Controlo ... 3.1 — A prestação de caução" decorre, essencialmente, de processos de contrata\xC3" ... 5.2 — Sempre que a devolução da caução à entidade bancária obrigue à ...
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Aviso n.º 5023/2019
... do número anterior for solicitada a devolução dos documentos e os mesmos devam ficar apensos ao ... obras de urbanização ou da prestação de caução a que se refere o artigo 54.º do ...
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Regulamento n.º 196/2017
... a aplicar pela disponibilização e prestação dos mais diversos serviços. O presente ... á efetuada nos 15 dias seguintes à devolução, por nova carta registada com aviso de receção, ... poderá ser exigido a prestação de uma caução. CAPÍTULO IV Urbanização e edificação Artigo ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 179/2017
... Artigo 17.º Caução Para garantir o exato e pontual cumprimento das ... tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o ... os encargos com a substituição, devolução ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... o projecto de arquitectura e prestada caução para demolição da estrutura até ao piso de ... , a realização de trabalhos ou a prestação de serviços por este não previstos, ... em espécie, o direito à respectiva devolução e à indemnização a que houver lugar ... 5 - ...
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Edital n.º 1059/2016
... o exercício da venda ambulante e de prestação não sedentária de serviços de restauração ou ... de audiência prévia, sem direito à devolução das taxas previamente pagas. 3 - As faltas ... Artigo 47.º Caução 1 - A atribuição de lugares de venda nos ...
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Deliberação n.º 101/2022
... registo, tendo em vista assegurar a prestação de serviços aos cidadãos e às empresas ... nas ... 1 — A devolução de valores será processada através de uma Nota ... que seja exigida a prestação de uma caução o fornecedor pode optar pelas ... modalidades ...
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Deliberação n.º 101/2022
... registo, tendo em vista assegurar a prestação de serviços aos cidadãos e às empresas ... nas ... 1 — A devolução de valores será processada através de uma Nota ... que seja exigida a prestação de uma caução o fornecedor pode optar pelas ... modalidades ...
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Portaria n.º 33/2023
... éditos a apreciação e votação de prestação ... de contas anuais e de contas finais de ... conformidade da caução e informação para a liberação de ... deste, na devolução a quem o achou ou apresentação a leilão ... de ...
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Regulamento n.º 730/2019
... da concessão de licenças e da prestação" de serviços (cf. artigos 14.º, alínea f) e 20.\xC2" ... é efetuada nos 15 dias seguintes à devolução, por nova carta registada com aviso de receção, ... especialidades; c) Tenha sido prestada caução para demolição da estrutura até ao piso da ...
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Regulamento n.º 424/2019
... prática de atos administrativos, da prestação de serviços e da utilização de bens do ... Devolução de documentos 1 - Os documentos autênticos ou ... o pedido deverá o requerente oferecer caução idónea, a qual pode ser prestada através de ...
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Regulamento n.º 902/2023
... disponibilização e prestação dos mais diversos serviços ... O presente ... á efetuada nos 15 dias seguintes à devolução, por nova carta registada com aviso de receção, ... poderá ser exigido a prestação de uma caução ... CAPÍTULO IV ... Urbanização e ...
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Edital n.º 714/2016
... utilizado para fins comerciais ou de prestação de serviços; g) Instalação de pérgulas em ... poderá exigir a prestação de uma caução no momento do levantamento da respetiva licença, ... ão competente para o ato, proceder à devolução da quantia indevidamente paga, se sobre o facto ...
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Regulamento n.º 165/2022
... dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de ... dos trabalhos; e ) O montante da caução prestada e a identificação do respetivo ... inte- ressado, não havendo lugar à devolução das taxas previamente pagas. Artigo I/140.º ...
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Edital n.º 1193/2022
... prestação tributária, do pagamento em prestações, bem ... Artigo 34.º Devolução de documentos ... Artigo 35.º Suprimento de ... o pedido deverá o requerente oferecer caução idónea, a qual pode ser prestada ... através de ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ao pagamento de pensões ou à prestação de benefícios de saúde, nomea- damente os ... retroativo e o aderente direito à devolução do valor das unidades de participação à data ... v) Crédito agrícola; ... o) «Caução», que abrange as seguintes modalidades: ... i) ...
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Aviso n.º 9687/2017
... ída, em simultâneo com o pagamento da caução a que se refere o artigo 8.º do presente ... , adiante designado por I.S.S.; bd) A prestação de serviços domésticos (empregadas domésticas) ... ção do lote terão direito à devolução, em singelo, do montante da caução prestada. 4 ...
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Edital n.º 1043/2021
... ; h) A indicação do valor a prestar por caução", e a forma de a prestar; i) Os critérios de sele\xC3" ... ção aceitável para a sua não prestação; c) Por manifestação de vontade do candidato. 2 ... , o candidato terá direito à devolução do montante da caução prestada. 4 - O valor da ...
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Regulamento n.º 283/2017
... e criminal a que possa haver lugar, a prestação de falsas declarações pelos candidatos ... Artigo 14.º (Pagamento de Taxas e Caução") 1 - O pagamento das taxas devidas pela participa\xC3" ... preço, o qual não é passível de devolução, uma vez que os talheres fornecidos são ...
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Regulamento n.º 808/2020
... relativas a taxas, fiscalização, devolução de documentos, delegação de competências, ... - Tipos de apoios: a) Financeiro; b) Prestação de serviços; c) Comparticipação no pagamento ... de comodato, mediante o pagamento de uma caução única por agregado familiar, independentemente ...
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Regulamento n.º 726/2019
... ) Garantir o acesso, encaminhamento e prestação de informações sobre a disponibilidade das ... d) Caução - até ao máximo de 12 vezes o preço da ... policiais com vista à sua devolução. TÍTULO V Preços Artigo 32.º Preços 1 - Os ...