prescrição divida segurança social
4096 resultados para prescrição divida segurança social
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Despacho n.º 13471/2016
... ; 1.1.12 - Reclamar os créditos da segurança social em sede de quaisquer processos jurídicos, ... de contribuições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Acórdão nº 01100/05.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
... dos tributos, incluindo os prazos de prescrição e caducidade» (n.º 2) ... A prescrição tra o seu fundamento jurídico e social na segurança jurídica das relações jurídicas ... ária tem para reivindicar junto dele uma dívida tributária, indefinidamente no tempo ... A ...
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Despacho n.º 9863/2020
... me foram delegados pela Diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Lisboa, Gabriela ... fiscal;3.4.2 - Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... interpretação, concorrendo para a segurança e certeza jurídicas. Foram ouvidos os órgãos ... ções certas e permanentes e segurança social". 9 - A autorização para a utilização das dota\xC3" ... a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.). 2 - ... desde que decorram exclusivamente de prescrição médica obrigatória, no âmbito da atividade ...
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Acórdão nº 07946/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014
... indeferiu pedido de declaração de prescrição da dívida exequenda formulado no espaço da ... , informando-se o Instituto de Segurança Social IP ... ". Sendo na mesma data notificado o ...
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Acórdão nº 01698/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
I - A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado, como a decorrente dos demais factos interruptivos previstos no n.º 1 do artigo 49.º da LGT, não apenas inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo (artigo 326.º, n.º 1 do Código Civil), como obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo não findar
... o pedido de declaração de prescrição da dívida exequenda (IRS de 2005), apresentando ... Distrital de Coimbra do Instituto da Segurança Social, I.P., de 20.08.2015; (Cfr. docs. a fls ... -
Acórdão nº 1891/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2000 (caso NULL)
1. A prescrição de dividas por contribuições patronais para a Segurança Social tem o prazo de 10 anos e o seu termo inicial decorre desde o inicio do ano seguinte àquele a que tais contribuições dizem respeito; 2. A instauração da execução fiscal interrompe o prazo prescricional em relação a todos os possíveis obrigados ao pagamento de tal divida, não tendo no domínio de aplicação do CPCI e do...
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Acórdão nº 995/20.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
... do pedido de declaração de prescrição das dívidas à Segurança Social ... o Recorrente como devedor originário da dívida exequenda em causa, quando, de facto, a devedora ...
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Relatório n.º 9/2020
... sobre a Conta Geral do Estado e da Segurança Social e da realização de auditorias e de ... ção de "acordo de regularização de dívida de créditos cedidos" que consubstancia ... ser reconhecida (automaticamente) a prescrição de dívidas cujo prazo ainda não decorreu na ...
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Lei n.º 35/2018
... nacional ou regional que administram a dívida pública ou que gerem fundos destinados ao iamento de sistemas de segurança social ou de regimes de pensões de reforma ou de ... não sejam pagas em consequência de prescrição ou de impossibilidade de identificação dos ...
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Despacho n.º 6669/2019
... 17.º do Estatuto do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... de contribuições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 9488/2016
... 17.º do Estatuto do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... de contribuições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Edital n.º 1938/2023
... Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS). Maria Helena Rosa de T eodósio e Cruz ... define as bases gerais do sistema da segurança social e o subsistema de ação social, ... úde: aquisição de medicamentos com prescrição médica, na parte em que não seja ... bens imóveis; o ) Declarações de não dívida, de acordo com as orientações para a ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... a segurança e certeza jurídicas ... Foram ouvidos os ... social ... 9 — A autorização para a utilização ... e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.) ... decorram exclusivamente de prescrição médica obrigató- ... ria, no âmbito da ...
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Regulamento n.º 166/2021
... n.º 166/2021 Sumário: Regulamento Alvito Social. Preâmbulo A emergência de novas formas de ... caso de existir um acordo de pagamento da dívida em prestações que esteja a ser cumprido. 2 - O ... ções a tratamentos (comprovados com prescrição médica); c) Despesas com transportes, ... b) Declaração do Centro Distrital de Segurança Social com o valor mensal de pensões, RSI ou ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... interpretação, concorrendo para a segurança e certeza jurídicas. Foram ouvidos os órgãos ... ções certas e permanentes e segurança social". 9 - A autorização para a utilização das dota\xC3" ... a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.). 2 - ... desde que decorram exclusivamente de prescrição médica obrigatória, no âmbito da atividade ...
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Acórdão nº 351/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
... ora recorrente a ver reconhecida a prescrição de uma dívida emergente de ... dois atos de ... da legalidade, da certeza e da segurança ... jurídicas nem as garantias dos ... segurança jurídicas, da paz jurídica e social, violação dos ... princípios da proteção da ...
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Lei n.º 35/2018
... gional que administram a dívida pública ou que gerem ... fundos destinados ao nanciamento de sistemas de ... segurança social ou de regimes de pensões de reforma ... sequência de prescrição ou de impossibilidade de identi- ... ficação ...
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Regulamento n.º 936/2023
... livres na vertente da educação e ação social ... 2 — O pagamento do preço é exigível, ... necessárias à cobrança efetiva da dívida ou quando a taxa incida sobre a propriedade dos ... Artigo 16.º ... Prescrição ... 1 — As dívidas por taxas e preços à ... C (fins militares, policiais e de segurança pública) ... Isento ...
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Acórdão nº 243/21.3YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021
A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...
... deles com os da Polícia de Segurança do Estado da Antiga RDA (Stasi: ... Penal Suíço, o respectivo prazo de prescrição é de 4 e 10 anos; nos termos do artigo 118º nº ... , de novo, o pagamento da quantia em dívida – cfr. Documento nº 3 que se junta e dá por ... anos, convencer os meios de comunicação social a debruçarem-se sobre a manipulação do mercado ... -
Acórdão nº 248/12.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I – As regras de prescrição e suspensão contidas na Lei Geral Tributária, na parte em que não contendam com o regime que especial que hoje se encontra previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, são subsidiariamente aplicáveis às dívidas emergentes de omissões de pagamento de contribuições à Segurança Social, sendo que, no que se reporta às...
... no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. - Secção de Processos de Setúbal, ... ao Recorrente Erro de julgamento: Prescrição das obrigações exequendas: XVII. A sentença ... determinou a suspensão da cobrança da dívida. XXV. Ao decidir como decidiu, a sentença ... -
Acórdão nº 022525 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1999
I - As dívidas referentes a contribuições devidas à Segurança Social prescrevem, nos termos do disposto no art. 14 do citado diploma legal, no prazo de 10 anos. II - Assim e contando-se este prazo nos termos dos arts. 27, § 1, do CPCI, 34, n. 3, do CPT e 48 e 49, n. 2, da LGT, reportada a dívida exequenda a contribuições devidas e não oportunamente pagas referentes aos meses de Agosto a Setembro...
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Regulamento n.º 772/2023
... , cada vez mais, a situações de exclusão social, atingindo o fenó- ... meno uma dimensão tal ... e exames médicos, Centros de Dia, Segurança ... Social, Finanças, entre outros serviços, ... a leite artificial mediante prescrição médica com a indicação do tipo de leite; ... e pagamento da dívida com os serviços) ... N = Número de pessoas que ...
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Despacho n.º 3059/2021
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P. aprovados pela Portaria n.º ... fiscal;1.2.8 - Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré ...
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Acórdão nº 0789/10.9BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022
I - Quanto à parcela da dívida (exequenda) ao Fundo Social Europeu (FSE), o fundamento, do decurso do prazo de prescrição do procedimento previsto no n.º 1 do art. 3.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, não pode ser conhecido nesta sede, de oposição à execução fiscal. II - É de aplicar, exclusivamente, o prazo ordinário de prescrição estabelecido,...
... pelo Instituto de Gestão do Fundo Social" Europeu, I.P. (IGFSE, I.P.), no valor global de \xE2\x82" ... íssima Juiz a quo, que o prazo de prescrição é o que resulta do Regulamento (CE, Euratom), ... «é tradicional, dá primazia à segurança e o prazo começa a correr assim que o direito ... à prescrição propriamente dita da dívida exequenda, não se encontrando previsto na ...