prescrição da dívida à segurança social

2684 resultados para prescrição da dívida à segurança social

  • Acórdão nº 3/03.3TAMGR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punível pelos artigos 105º, ...ância que aquela quantia se encontra em dívida, sendo responsável pelo seu pagamento o arguido, ... recorrente, na qual se certifica a prescrição de toda a dívida da sociedade H..J..R.. ...
  • Acórdão nº 0588/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2008

    I - As dívidas por contribuições à Segurança Social que prescreviam no prazo de dez anos, nos termos dos artigos 13.º do DL n.º 103/80 de Maio e 53.º, n.º 2 da Lei n.º 24/84, de 14 de Agosto, passaram a prescrever no prazo de cinco anos de harmonia com o n.º 2 do artigo 63.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, o que foi mantido pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro e...

    ... Pública contra a firma "D.., Lda" por dívidas à Segurança Social dos anos de 1993, 1994, ... então em vigor, o prazo de prescrição conta-se a partir do início do ano seguinte ...
  • Acórdão nº 0588/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2008

    I - As dívidas por contribuições à Segurança Social que prescreviam no prazo de dez anos, nos termos dos artigos 13.º do DL n.º 103/80 de Maio e 53.º, n.º 2 da Lei n.º 24/84, de 14 de Agosto, passaram a prescrever no prazo de cinco anos de harmonia com o n.º 2 do artigo 63.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, o que foi mantido pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro e...

    ... Pública contra a firma "D.., Lda" por dívidas à Segurança Social dos anos de 1993, 1994, ... então em vigor, o prazo de prescrição conta-se a partir do início do ano seguinte ...
  • Acórdão nº 0835/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009

    I - As dívidas por contribuições à Segurança Social que prescreviam no prazo de dez anos, nos termos dos artigos 13.º do DL n.º 103/80 de Maio e 53.º, n.º 2 da Lei n.º 24/84, de 14 de Agosto, passaram a prescrever no prazo de cinco anos de harmonia com o n.º 2 do artigo 63.ºda Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, o que foi mantido pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 32/2002,de 20 de Dezembro e...

    ... instaurada contra a firma "B.." por dívidas à Segurança Social, no montante de € ... então em vigor, o prazo de prescrição conta-se a partir do início do ano seguinte ...
  • Decreto Regulamentar n.º 6/2018
    ...segurança social dos trabalhadores independentes com o ...P., pode autorizar a regularização da dívida através de acordo prestacional, para efeitos do ... contributiva se encontre extinta por prescrição". Artigo 8.º Comunicação da cessação, suspens\xC3"...
  • Despacho n.º 8119/2016
    ... e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e praticar os atos prévios ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
  • Despacho n.º 596/2017
    ... e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e praticar os atos prévios ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
  • Despacho n.º 544/2019
    ... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
  • Despacho n.º 9458/2021
    ... Distrital de Setúbal do Instituto da Segurança Social, I. P., licenciado Paulo João Neto de ... fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e praticar os atos prévios ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
  • Acórdão nº 456/14.4TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I. – Na análise do recurso de facto importa, por um lado, atender a que a regra do nosso sistema de recurso é o da reponderação e não de reexame e que, por outro, vigora entre nós o princípio da livre convicção do julgador, mas essa aquisição de convicção tem que ser ponderada e fundamentada, como decorre do art.º 607º do CPC. II.– A sociedade não é titular de nenhuma quota, pelo que a mesma nã

    ...ória de ilegitimidade activa e de prescrição". Deduz também oposição por impugnação. 3.\xE2\x80"... os sócios, representativos do capital social da sociedade A., de todo o processo de gestão. ... provado que o acordo de regularização de divida junto aos autos, documento 12 da p.i apesar de ... tinha defeitos que punham em causa a segurança das moradias. (50) 3.3.27. - A eliminação de ...
  • Decreto-Lei n.º 67/2016
    ... exigir o pagamento integral imediato das dívidas, está orientado para contribuintes que pretendem ... às dívidas já conhecidas da AT e da Segurança" Social e não ter qualquer diminuição das sanç\xC3"..., sucessivamente.8 - O prazo de prescrição legal das dívidas abrangidas por pagamento em ...
  • Despacho n.º 1002/2018
    ...ção de poderes da Diretora de Segurança Social de Faro no Diretor da Unidade de ... fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à Segurança Social e praticar os atos prévios ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
  • Deliberação n.º 1514/2016
    ... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ... fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e praticar os atos prévios ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
  • Acórdão nº 00270/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2004

    I)- A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do artº 660 do CPC sobre todas as questões suscitadas pelas partes, não tem de ser expressa, podendo ser implícita ou genérica, desde que seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre determinada questão, através dos motivos da sentença e, designadamente, pode nem existir, se ficar prejudicada pela solução dada a outra questão, como expressamente

    ... M.., Ldª, para cobrança coerciva de dívida proveniente de contribuições para a Segurança Social de 9/93 a 4/97, no valor de 1.677.554$00, ...ão (conclusões 18ª a 23ª); e)- Prescrição da dívida exequenda (conclusões 27ª e 28ª). ...
  • Acórdão nº 00270/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2004

    I)- A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do artº 660 do CPC sobre todas as questões suscitadas pelas partes, não tem de ser expressa, podendo ser implícita ou genérica, desde que seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre determinada questão, através dos motivos da sentença e, designadamente, pode nem existir, se ficar prejudicada pela solução dada a outra questão, como expressamente

    ... M.., Ldª, para cobrança coerciva de dívida proveniente de contribuições para a Segurança Social de 9/93 a 4/97, no valor de 1.677.554$00, ...ão (conclusões 18ª a 23ª); e)- Prescrição da dívida exequenda (conclusões 27ª e 28ª). ...
  • Acórdão nº 00270/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2004

    I)- A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do artº 660 do CPC sobre todas as questões suscitadas pelas partes, não tem de ser expressa, podendo ser implícita ou genérica, desde que seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre determinada questão, através dos motivos da sentença e, designadamente, pode nem existir, se ficar prejudicada pela solução dada a outra questão, como expressamente

    ... M.., Ldª, para cobrança coerciva de dívida proveniente de contribuições para a Segurança Social de 9/93 a 4/97, no valor de 1.677.554$00, ...ão (conclusões 18ª a 23ª); e)- Prescrição da dívida exequenda (conclusões 27ª e 28ª). ...
  • Acórdão nº 01919/11.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    I - A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito, só abrange a falta absoluta de motivação da decisão e a nulidade, por omissão de pronúncia, só ocorre quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e que não hajam de ser consideradas prejudicadas pela resposta dada a questões anteriores [cfr. o art. 125.º do CPPT e...

    ...: “Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.” - Delegação do Porto 1. ... contra a oponente relativamente às dívidas de contribuições e cotizações relativas aos ... Oponente alegou perante o Tribunal a prescrição da dívida exequenda. 4.ª - Foi então ...
  • Deliberação n.º 1361/2018
    ... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ... fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e praticar os atos prévios ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
  • Despacho n.º 4840/2019
    ...ção de poderes do Diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Braga Nos termos do ... fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e praticar os atos prévios ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
  • Lei n.º 42/2016
    ...; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... se revelem necessárias ao pagamento das dívidas à Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. ...ções de indicação clínica e prescrição pelo médico assistente das quais depende a ...
  • Despacho n.º 4361/2021
    ...ção de competências da diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Leiria na diretora ... fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e praticar os atos prévios ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
  • Despacho n.º 6810/2021
    ...ção de competências da diretora de Segurança Social, do Centro Distrital de Coimbra, do ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
  • Despacho n.º 6500/2021
    ... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... aplicáveis;2.6 - Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
  • Acórdão nº 3/03.3TAMGR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punível pelos artigos 105º, ...ância que aquela quantia se encontra em dívida, sendo responsável pelo seu pagamento o arguido, ... recorrente, na qual se certifica a prescrição de toda a dívida da sociedade H..J..R.. ...
  • Acórdão nº 3/03.3TAMGR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2009
    ... crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punível pelos artigos 105º, ...ância que aquela quantia se encontra em dívida, sendo responsável pelo seu pagamento o arguido, ... recorrente, na qual se certifica a prescrição de toda a dívida da sociedade H..J..R.. ...

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