prescrição da dívida à segurança social
3419 resultados para prescrição da dívida à segurança social
-
Acórdão nº 0639/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Agosto de 2011
I - A existência de prazo especial de prescrição afasta a aplicabilidade às dívidas exequendas do prazo ordinário de prescrição (20 anos) previsto no artigo 309.º do Código Civil, pois que lex specialis derrogat lex generalis e o prazo previsto nesta disposição legal funciona como prazo supletivo, uma vez que só será aplicável se o caso concreto não for abrangido por um dos prazos especiais,...
... no qual solicitara a declaração de prescrição da dívida exequenda com a consequente extinção ...ção da dívida de contribuições à Segurança Social, e qual o regime legal aplicável pata a ... -
Acórdão nº 1497/03.2TACBR.CI de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2009
1.O tipo de crime abuso de confiança contra a segurança social é autónomo, independente do do crime de abuso de confiança fiscal e um outro destes crimes tutelam bens jurídicos distintos. 2.Uma vez que a remissão para o crime de abuso de confiança fiscal apenas respeita às penas, não pode de modo algum entender-se que o nº 1 do art. 105º do RGIT se aplicava na totalidade, por força do disposto...
...sob o número…, contribuinte da Segurança" Social nº …, titular do N.I.P.C… e com sede \xE2"... verificando procedente a questão da prescrição do procedimento, o despacho e a douta sentença ... situação melhorasse e pudessem saldar a dívida à Segurança Social, que entretanto se ia ... -
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... disposição sobre higiene, saúde e segurança no trabalho matérias reguladas em legislação ... administração, direcção ou gerência social das mesmas; c) Tenham sido sancionados ... da empresa, durante o prazo de prescrição da sanção legalmente previsto. 2 - Das ... os que se encontrarem comprovadamente em dívida, descontando nos primeiros pagamentos a efectuar ...
-
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
...-se serem superiores os ganhos de segurança, de credibilidade, de simplificação e de ..., no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica acumuladas ... não sejam pagas em consequência de prescrição ou de impossibilidade de identificação dos ... valores mobiliários representativos de dívida, constar do registo da emissão que é outro o ...
-
Acórdão nº 327/14.4T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
I - A distinção de conceitos jurídicos, através de um método de oposição, pode não se revelar integralmente correta, utilizando-se, sobretudo, na academia, por razões didáticas, mas nem sempre se manifestando com a mesma clareza na prática judiciária, em que surgem situações com pontos de conexão com ambos os termos da oposição. II - O cumprimento do contrato promessa não se esgota na celebração
... representativas da totalidade do capital social das sociedades Labomarques S.A. e Virico S.A. ; - ... a incompetência territorial, prescrição e a extinção do direito da Autora pela ... a situação contributiva com a Segurança Social; e) inexistência de dívidas ao Estado ... tinha registado nas suas contas uma dívida ao Banco Santander resultante de um contrato de ... -
Acórdão nº 0962/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Tributária, uma lei especial, à prescrição das dívidas ao Instituto da Segurança Social; ... 1992 e 1993, pelo que a prescrição da dívida se encontra regulada pelo disposto no Decreto - ...
-
Acórdão nº 0962/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... Tributária, uma lei especial, à prescrição das dívidas ao Instituto da Segurança Social; ... 1992 e 1993, pelo que a prescrição da dívida se encontra regulada pelo disposto no Decreto - ...
-
Acórdão nº 0962/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2009
... Tributária, uma lei especial, à prescrição das dívidas ao Instituto da Segurança Social; ... 1992 e 1993, pelo que a prescrição da dívida se encontra regulada pelo disposto no Decreto - ...
-
Acórdão nº 0713/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2006
I - As dívidas tributárias por contribuições à Segurança Social prescrevem no prazo de 10 anos. II - A prescrição da obrigação tributária constitui questão de natureza substantiva, e de conhecimento oficioso em qualquer degrau de jurisdição, até ao trânsito em julgado da decisão final sobre o objecto da causa. III - Os factos, ou actos processuais, necessários ao julgamento da prescrição,...
...fls. 94 a 104. 1. O regime de prescrição das obrigações tributárias previsto no artigo ...ção das contribuições para a Segurança Social é de 10 anos (artigo 14.º do Decreto-Lei ... de Lisboa e Vale do Tejo, a certidão de dívida em nome de .. , relativamente a contribuições ... -
Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho de 1992
... para a gestão integrada da dívida" pública. É também revisto o sistema de realiza\xC3"... de interrupção ou suspensão da prescrição. SECÇÃO V Restituições Artigo 35.º ... Orçamento do Estado, do orçamento da Segurança Social ou de quaisquer entidades públicas ou ...
-
Acórdão nº 01750/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2007
I) - Vários são os fundamentos para a prescrição, havendo divergência entre os autores; há quem diga que se o indivíduo deixa de cobrar um direito seu por tão longo tempo, é porque já foi pago ou o remiu. Outros fundamentam a prescrição como sendo uma sanção àquele que fica na inércia, perdendo um direito seu por sua própria culpa, pois ao perder a possibilidade de defesa, de propor a acção,...
... pela suspensão do prazo de prescrição. II - O prazo para o credor da dívida ... dará cumprimento aos princípios da segurança jurídica, justiça, equidade e igualdade das ..., importa realçar e reforçar a função social que é desempenhada pela Administração ... -
Acórdão nº 0704/22.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023
I - Não demonstrando o recorrente minimamente a alegada “necessária e manifesta melhor aplicação do direito” que alegadamente o acórdão do TCA reclama, pois que nenhuma questão recorta como justificante da pronúncia deste STA, e não sendo evidente ou manifesto que o acórdão reclame revista, esta não será admitida. II - Constitui jurisprudência pacífica deste STA que atento o...
... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.- Secção de Processo Executivo de ... Recorrido, que não reconheceu a prescrição invocada no âmbito do processo de execução ... invocou a prescrição da mencionada dívida exequenda atendendo que nunca foi notificado ou ... -
Parecer n.º 2/2022
...2.3.2 — Segurança Social. 3 — A Conta Geral do Estado. 3.1 — ...3.2.2.3 — Receita por cobrar — dívida em cobrança coerciva. 3.2.2.4 — Receita ... à soma da cobrança, anulação e prescrição. Fonte: AT (cfr. Quadro I. 15). 0. 5 000. 10 000. ...
-
Parecer n.º 2/2022
...2.3.2 — Segurança Social. 3 — A Conta Geral do Estado. 3.1 — ...3.2.2.3 — Receita por cobrar — dívida em cobrança coerciva. 3.2.2.4 — Receita ... à soma da cobrança, anulação e prescrição. Fonte: AT (cfr. Quadro I. 15). 0. 5 000. 10 000. ...
-
Parecer n.º 1/2021
....3.1 - Administração central 2.3.2 - Segurança social 3 - A Conta Geral do Estado 3.1 - Receitas ...ão fiscal 3.2.2.3 - Receita por cobrar - dívida em cobrança coerciva 3.2.3 - Despesa consolidada ... (por cobrança, anulação(120) e prescrição(121), de 1 978 M(euro). Para além disso, ...
-
Parecer n.º 5/2022
... da administração central e da segurança social. 1.1 — Receitas e despesas consolidadas. ...2.3.3 — Receita por cobrar — dívida em cobrança coerciva. 2.4 — Despesa. 2.4.1 — ...aos prazos de prescrição e caducidade relativos aos processos e ...
-
Parecer n.º 2/2019
....3.1 - Administração central 2.3.2 - Segurança social 3 - A conta geral do estado 3.1 - Receitas ... da receita 3.2.2.4 - Receita por cobrar - dívida em cobrança coerciva 3.2.2.5 - Receita ...ça coerciva(88), anulação(89) e prescrição(90) e o saldo final (a dívida em carteira a ...
-
Acórdão nº 05S1049 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2005
I - Não interrompe a prescrição de créditos laborais a notificação judicial avulsa pela qual o autor se limita a invocar o direito ao processamento de pensões de reforma segundo um determinado cálculo, sem identificar minimamente as prestações retributivas que poderiam encontrar-se em dívida relativamente ao período de vigência do contrato de trabalho; II - Os trabalhadores bancários estão...
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: 1. Relatório ... artºs 50º e 57º da Lei de Bases da Segurança Social. Na contestação, a ré invocou, além o mais, as excepções de prescrição dos créditos laborais referentes à isenção de ..., que até à presente data se encontra em dívida e quaisquer outras quantias emergentes do ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
..., para o efeito de interromper a prescrição deste direito, nos termos gerais. ... julgado da sentença quando razões de segurança jurídica, de equidade ou de interesse público ...ão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando ... título de pagamento total ou parcial da dívida que o exequente tinha para com a Administração, ...
-
Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... comerciais e à medida que a dimensão social da empresa se foi acentuando nas reacções da ... os créditos do Estado e da chamada segurança social, munidos de privilégios, a breve trecho ... para cobrança do que se mostre em dívida à Fazenda Pública, sem prejuízo das ...ção, bem como sem prejuízo da prescrição. Artigo 300.° Impenhorabilidade de bens ...
-
Acórdão nº 0458/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2007
I - Às dívidas de contribuições à Segurança Social de Março de 1998 a Fevereiro de 1999 aplica-se, por força do artigo 297.º CC, o prazo de prescrição de 5 anos previsto no artigo 63.º da Lei 17/2000, de 8 de Agosto. II - No âmbito desta lei, a instauração da execução só por si não é causa de interrupção da prescrição, pois esta só se interrompe por qualquer diligência administrativa realizada
...ção fiscal instaurada por dívidas à segurança social, relativas ao período compreendido entre ...prescrição de 5 anos previsto no art.º 63.º, n.º 2, da ... à liquidação ou cobrança da dívida, nos termos do art.º 63.º, n.ºs 2 e 3, da Lei ... -
Acórdão nº 0729/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2007
I - As dívidas à segurança social das contribuições e cotizações prescrevem no prazo de 5 anos - art. 63º, 2, da Lei n. 17/2000, II - A prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida - n. 3 do citado artigo. III - Tendo o processo executivo sido instaurado em 1997 e o...
...Alegou a prescrição da dívida exequenda. O Mm. Juiz do TAF de ...ão de pagamento das contribuições à Segurança Social prescreve no prazo de cinco anos a contar ... -
Acórdão nº 047/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
I - As dívidas por contribuições à Segurança Social que prescreviam no prazo de dez anos, nos termos dos artigos 13.º do DL n.º 103/80 de Maio e 53.º, n.º 2 da Lei n.º 24/84, de 14 de Agosto, passaram a prescrever no prazo de cinco anos de harmonia com o n.º 2 do artigo 63.ºda Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, o que foi mantido pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 32/2002,de 20 de Dezembro e...
...- O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, não se conformando com a sentença ... não se ter completado o prazo de prescrição, porém hoje verifica-se o decurso desse prazo, e ... à liquidação ou à cobrança da dívida.", no mesmo sentido, anterior art.° 49.°, n.º ... -
Acórdão nº 047/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
I - As dívidas por contribuições à Segurança Social que prescreviam no prazo de dez anos, nos termos dos artigos 13.º do DL n.º 103/80 de Maio e 53.º, n.º 2 da Lei n.º 24/84, de 14 de Agosto, passaram a prescrever no prazo de cinco anos de harmonia com o n.º 2 do artigo 63.ºda Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, o que foi mantido pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 32/2002,de 20 de Dezembro e...
...- O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, não se conformando com a sentença ... não se ter completado o prazo de prescrição, porém hoje verifica-se o decurso desse prazo, e ... à liquidação ou à cobrança da dívida.", no mesmo sentido, anterior art.° 49.°, n.º ... -
Acórdão nº 01237/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2009
I- Existindo responsabilidade civil de terceiro pelo facto determinante da incapacidade que fundamenta a atribuição da pensão de invalidez, não há lugar ao pagamento das respectivas prestações até que o somatório das pensões a que o beneficiário teria direito, se não houvesse tal responsabilidade, atinja o valor da indemnização por perda de capacidade de ganho. II- Se, não obstante o disposto no...
... si instaurado contra “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.”, igualmente devidamente id. nos ... - configura um acto de pagamento de uma dívida de natureza tributária; II. Sendo indispensável ... 103/80, de 9 de Março, o prazo de prescrição das dívidas à segurança social era de 10 anos; ...