prescrição da dívida à segurança social

3419 resultados para prescrição da dívida à segurança social

  • Acórdão nº 01237/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2009

    I- Existindo responsabilidade civil de terceiro pelo facto determinante da incapacidade que fundamenta a atribuição da pensão de invalidez, não há lugar ao pagamento das respectivas prestações até que o somatório das pensões a que o beneficiário teria direito, se não houvesse tal responsabilidade, atinja o valor da indemnização por perda de capacidade de ganho. II- Se, não obstante o disposto no...

    ... si instaurado contra “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.”, igualmente devidamente id. nos ... - configura um acto de pagamento de uma dívida de natureza tributária; II. Sendo indispensável ... 103/80, de 9 de Março, o prazo de prescrição das dívidas à segurança social era de 10 anos; ...
  • Acórdão nº 0689/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2008

    I - No domínio da Lei n. 17/2000 de 8 de Agosto (art. 63º, n. 2), a obrigação de pagamento das cotizações e das contribuições devidas à Segurança Social prescreve no prazo de 5 anos a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida. II - Nos termos do n. 3 daquele art. 63º a prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do...

    ... do direito à liquidação, prescrição das obrigações tributárias e ilegitimidade ..., por dívidas ao Centro Regional de Segurança Social do Norte - Serviço Sub-Regional de Braga ...ária citada para proceder ao pagamento da dívida exequenda. 3. Por carta datada de 30.01.2000 foi ...
  • Acórdão nº 00619/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2003

    1) A prescrição da dívida exequenda constitui uma excepção, de conhecimento oficioso na execução fiscal, de acordo com os termos do artigo 259º do Código de Processo Tributário. 2) As contribuições, e respectivos juros, bem como a generalidade dos créditos da Segurança Social prescrevem no prazo de 10 anos - cf os artigos 14º do Decreto-Lei nº 103/80 de 9/5, e 53º, nº 2, da Lei 28/84 de 14/8. 3)...

    ... que contra si reverteu para cobrança de dívida de Contribuições ao Centro Regional de Social de Lisboa, no montante global de 3.960.376$00 ... tendo em conta a interrupção da prescrição A responsabilidade do opoente - de que resulta a ... Às contribuições para a segurança social aplica-se o princípio da responsabilidade ...
  • Acórdão nº 02727/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2011

    1. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as situações jurídicas se tornem certas e inatacáveis. Esta prevalência de considerações de ordem pública constitui a razão explicativa para que o prazo de caducidade corra sem suspensões e interrupções e, em princípio, que só o...

    ... “Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP”, propondo-se a cobrança de ... que provasse a existência da alegada dívida de contribuições relativas ao ano de 2001; ... ao que acontece com o instituto da prescrição. Por último, a caducidade deve consubstanciar-se ...
  • Acórdão nº 04139/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2011

    Doutrina que dimana da decisão: 1. O despacho de reversão carece de ser formalmente fundamentado com a concreta invocação dos fundamentos legitimadores do direito a que a AT se arroga; 2. Não ocorre a prescrição de dívidas por quotizações à Segurança Social quando a citação do responsável subsidiário pelo seu pagamento teve lugar antes do mesmo prazo se concluir; 3. As contribuições obrigatórias...

    ... reversão e da nota de citação, da prescrição da dívida exequenda e da ilegitimidade do ... ou uma entidade que adquirisse o capital social" daquela sociedade\"; \"Em resultado de tais negocia\xC3"...Segurança Social. 14. O Oponente demonstrou que não foi ...
  • Acórdão nº 8969/09.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...

    ... acontecendo com a vigilância e a segurança, o que deu origem a cenas de vandalismo, tudo ... no pagamento dos valores de taxas em dívida, no total de € 11.386,89, acrescido de juros de ... pedido reconvencional, e invocando a prescrição das taxas anteriores a 23 de Janeiro de 2005. ... meios publicitários ou de comunicação social usados - resposta ao n.º 107 da BI. 81º - A BB ...
  • Acórdão nº 01172/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2006

    1. Não se verifica a prescrição das contribuições para a Segurança Social quando o prazo de dez anos se não mostra transcorrido, depois de descontar o prazo de um ano por força da sua interrupção e do período em que o mesmo prazo se encontrou suspenso por força do pagamento em prestações (art.º 5.º n.º5 do Dec-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto); 2. As contribuições obrigatórias para a Segurança...

    ...ção do tributo interrompem a prescrição. III) - As dívidas relativas ao Procº N° ... insuficiente para a satisfação da dívida exequenda. POIS ASSIM SE FARA A COSTUMADA ... 4- Em 31/08/1993 o Centro Regional de Segurança Social de Setúbal emitiu a certidão de dívida ...
  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
    ..., para o efeito de interromper a prescrição deste direito, nos termos gerais. Artigo 42.º ... julgado da sentença quando razões de segurança jurídica, de equidade ou de interesse público ...ão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando ... título de pagamento total ou parcial da dívida que o exequente tinha para com a Administração, ...
  • Acórdão nº 00029/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2006

    I)- A caducidade da liquidação não é de conhecimento oficioso e constitui uma ilegalidade idêntica a todas as outras que se englobam no art. 99° do CPPT, e que não merece pois tratamento diverso, pelo que necessita de alegação na petição inicial, sob pena do seu conhecimen-to ficar precludido. II)- Nos termos do artigo 175° do CPPT ( correspondente ao artº 259º do CPT), deverá o tribunal ad quem...

    ...Director de serviços de regimes de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo que determinou o ... Não assim a prescrição que constava expressamente do art. 27° do CPCI. ...* DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA Foi suscitada pelo relator desta ...
  • Acórdão nº 00029/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2006

    I)- A caducidade da liquidação não é de conhecimento oficioso e constitui uma ilegalidade idêntica a todas as outras que se englobam no art. 99° do CPPT, e que não merece pois tratamento diverso, pelo que necessita de alegação na petição inicial, sob pena do seu conhecimen-to ficar precludido. II)- Nos termos do artigo 175° do CPPT ( correspondente ao artº 259º do CPT), deverá o tribunal ad quem...

    ...Director de serviços de regimes de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo que determinou o ... Não assim a prescrição que constava expressamente do art. 27° do CPCI. ...* DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA Foi suscitada pelo relator desta ...
  • Acórdão nº 0623/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2008

    I - Dado como assente que é de aplicar o regime consagrado na Lei nº 17/00 de 14/8, por no momento da sua entrada em vigor faltar mais tempo face à lei antiga para o prazo de prescrição se completar, é de atender aos factos ocorridos na sua vigência a que ela própria reconhece efeito interruptivo ou suspensivo. II - Face a esta Lei, a prescrição interrompe-se, assim, por qualquer diligência...

    ... - O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social de Braga, IP, não se conformando com a ... e conjugado consoante a antiguidade da dívida. IV - Desde logo no que concerne ao prazo de ... não se verificar a interrupção da prescrição aquando da notificações efectuadas ao ...
  • Acórdão nº 0588/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2008

    I - As dívidas por contribuições à Segurança Social que prescreviam no prazo de dez anos, nos termos dos artigos 13.º do DL n.º 103/80 de Maio e 53.º, n.º 2 da Lei n.º 24/84, de 14 de Agosto, passaram a prescrever no prazo de cinco anos de harmonia com o n.º 2 do artigo 63.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, o que foi mantido pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro e...

    ... a firma "D.., Lda" por dívidas à Segurança Social dos anos de 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 e ... então em vigor, o prazo de prescrição conta-se a partir do início do ano seguinte ... à liquidação ou cobrança da dívida". Neste regime especial de prescrição ...
  • Acórdão nº 0588/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2008

    I - As dívidas por contribuições à Segurança Social que prescreviam no prazo de dez anos, nos termos dos artigos 13.º do DL n.º 103/80 de Maio e 53.º, n.º 2 da Lei n.º 24/84, de 14 de Agosto, passaram a prescrever no prazo de cinco anos de harmonia com o n.º 2 do artigo 63.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, o que foi mantido pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro e...

    ... a firma "D.., Lda" por dívidas à Segurança Social dos anos de 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 e ... então em vigor, o prazo de prescrição conta-se a partir do início do ano seguinte ... à liquidação ou cobrança da dívida". Neste regime especial de prescrição ...
  • Acórdão nº 0835/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009

    I - As dívidas por contribuições à Segurança Social que prescreviam no prazo de dez anos, nos termos dos artigos 13.º do DL n.º 103/80 de Maio e 53.º, n.º 2 da Lei n.º 24/84, de 14 de Agosto, passaram a prescrever no prazo de cinco anos de harmonia com o n.º 2 do artigo 63.ºda Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, o que foi mantido pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 32/2002,de 20 de Dezembro e...

    ... contra a firma "B.." por dívidas à Segurança Social, no montante de € 3.693,77, relativas ... então em vigor, o prazo de prescrição conta-se a partir do início do ano seguinte ... citado para proceder ao pagamento da divida. 6 - A devedora originária requereu ao abrigo ...
  • Lei n.º 2/2020
    ...; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... o programa orçamental P006 - Gestão da Dívida Pública, que se mostrem necessárias em ...Artigo 264.º Prescrição de medicamentos 1 - A prescrição de ...
  • Acórdão nº 3/03.3TAMGR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punível pelos artigos 105º, ...ância que aquela quantia se encontra em dívida, sendo responsável pelo seu pagamento o arguido, ... recorrente, na qual se certifica a prescrição de toda a dívida da sociedade H..J..R.. ...
  • Decreto Regulamentar n.º 6/2018
    ...segurança social dos trabalhadores independentes com o ...P., pode autorizar a regularização da dívida através de acordo prestacional, para efeitos do ... contributiva se encontre extinta por prescrição". Artigo 8.º Comunicação da cessação, suspens\xC3"...
  • Acórdão nº 00270/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2004

    I)- A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do artº 660 do CPC sobre todas as questões suscitadas pelas partes, não tem de ser expressa, podendo ser implícita ou genérica, desde que seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre determinada questão, através dos motivos da sentença e, designadamente, pode nem existir, se ficar prejudicada pela solução dada a outra questão, como expressamente

    ... M.., Ldª, para cobrança coerciva de dívida proveniente de contribuições para a Segurança Social de 9/93 a 4/97, no valor de 1.677.554$00, ...ão (conclusões 18ª a 23ª); e)- Prescrição da dívida exequenda (conclusões 27ª e 28ª). ...
  • Acórdão nº 00270/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2004

    I)- A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do artº 660 do CPC sobre todas as questões suscitadas pelas partes, não tem de ser expressa, podendo ser implícita ou genérica, desde que seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre determinada questão, através dos motivos da sentença e, designadamente, pode nem existir, se ficar prejudicada pela solução dada a outra questão, como expressamente

    ... M.., Ldª, para cobrança coerciva de dívida proveniente de contribuições para a Segurança Social de 9/93 a 4/97, no valor de 1.677.554$00, ...ão (conclusões 18ª a 23ª); e)- Prescrição da dívida exequenda (conclusões 27ª e 28ª). ...
  • Acórdão nº 00270/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2004

    I)- A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do artº 660 do CPC sobre todas as questões suscitadas pelas partes, não tem de ser expressa, podendo ser implícita ou genérica, desde que seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre determinada questão, através dos motivos da sentença e, designadamente, pode nem existir, se ficar prejudicada pela solução dada a outra questão, como expressamente

    ... M.., Ldª, para cobrança coerciva de dívida proveniente de contribuições para a Segurança Social de 9/93 a 4/97, no valor de 1.677.554$00, ...ão (conclusões 18ª a 23ª); e)- Prescrição da dívida exequenda (conclusões 27ª e 28ª). ...
  • Despacho n.º 10287/2022
    ...SEGURANÇA SOCIAL. Instituto da Segurança Social, I. P. ..., emitindo os respetivos extratos de dívida;. 4.1.5 — Assegurar a gestão das ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança. social em fase ...
  • Despacho n.º 544/2019
    ... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ... serviços competentes;4.12 - Participar a dívida de contribuintes, às secções de processo da ...
  • Acórdão nº 01919/11.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    I - A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito, só abrange a falta absoluta de motivação da decisão e a nulidade, por omissão de pronúncia, só ocorre quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e que não hajam de ser consideradas prejudicadas pela resposta dada a questões anteriores [cfr. o art. 125.º do CPPT e...

    ...: “Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.” - Delegação do Porto 1. ... Oponente alegou perante o Tribunal a prescrição da dívida exequenda. 4.ª - Foi então ...
  • Decreto-Lei n.º 67/2016
    ... às dívidas já conhecidas da AT e da Segurança" Social e não ter qualquer diminuição das sanç\xC3"... de juros e outros encargos associados à dívida.Foram ouvidos os órgãos de governo próprio da ..., sucessivamente.8 - O prazo de prescrição legal das dívidas abrangidas por pagamento em ...
  • Despacho n.º 596/2017
    ... e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... de contribuições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...

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