prescrição da dívida à segurança social

3419 resultados para prescrição da dívida à segurança social

  • Despacho n.º 2620/2021
    ... ção de competências do diretor de Segurança Social no diretor da Unidade de Prestações e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ... , emitindo os respetivos extratos de divida;1.2.35 - Autorizar a anulação de registos de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
    ... processo penal deduzido pela Se- gurança Social referentes a cotização não liquidadas muito ... indemnização cível formulado pela Segurança Social não tem natureza civil e que por isso ... A natureza da prestação em dívida não se altera pela interposição de um ... «Extinto o procedimento criminal por prescrição, depois de proferido o despacho a que se refere ...
  • Despacho n.º 8765/2019
    ... ção de competências da diretora de Segurança Social de Leiria, Maria do Céu Costa Bogalho ... dos acordos de pagamento prestacional de divida à segurança social, celebrados no âmbito dos ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
  • Despacho n.º 4745/2017
    ... ção de competências do Diretor de Segurança Social, do Centro Distrital de Vila Real, do ... de contribuições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
  • Decreto-Lei n.º 3/2024
    ... ça e regularização de dívidas à segurança social. As dívidas à segurança social são as ... dívida com prestações destinadas a assegurar mínimos ... de interrupção ou suspensão da prescrição, o prazo previsto no número anterior suspende ...
  • Despacho n.º 4900/2020
    ... ção de competências do diretor de Segurança Social no diretor da Unidade de Prestações e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ... , emitindo os respetivos extratos de divida;1.2.35 - Autorizar a anulação de registos de ...
  • Despacho n.º 6875/2019
    ... ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ... , emitindo os respetivos extratos de divida;3.4 - Autorizar a transferência de ...
  • Despacho n.º 6851/2020
    ... ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré ... , emitindo os respetivos extratos de divida;3.4 - Autorizar a transferência de ...
  • Despacho n.º 3825/2021
    ... ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ... , emitindo os respetivos extratos de divida;3.4 - Autorizar a transferência de ...
  • Despacho n.º 9458/2021
    ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... contribuições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase ...
  • Acórdão nº 00068/22.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Agosto de 2022

    I - Os créditos remuneratórios pagos pelo Fundo de Garantia Salarial podem ser equiparados a prestações da segurança social. II – O regime legal aplicável à reposição de verbas recebidas pelo Fundo de Garantia Salarial, não é o estabelecido no Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, mas antes o previsto no Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril, diploma relativo à restituição de valores...

    ... : O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., Secção de Processo Executivo de ... da Sentença que julgou prescrita a dívida exigida no processo executivo instaurado contra ... que embora a matéria relativa à prescrição das dívidas à Segurança Social esteja ...
  • Acórdão nº 1093/03.4TAMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2014
    ... de abuso de confiança em relação à Segurança Social, na forma continuada, previsto pelos ... conclusões (transcrição): A) DA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL I ... Está prescrito ... 5 anos anteriores à data do pagamento da dívida sobre que incidem ... Logo, só podem ser ...
  • Despacho n.º 3099/2021
    ... 17.º do Estatuto do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... fiscal;3.1.8 - Proceder à análise da dívida à segurança Social e emitir os respetivos ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas de contribuições e quotizações à ...
  • Despacho n.º 10895/2022
    ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... dívida à segurança social e emitir os respetivos ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase ...
  • Despacho n.º 3731/2017
    ... 17.º do Estatuto do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... de contribuições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
  • Despacho n.º 9211/2021
    ... ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré ... , emitindo os respetivos extratos de divida;2.12 - Autorizar a anulação de registos de ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... , que procede à criação do Fundo de Dívida" e Garantias. 9 - O Governo fica autorizado, atrav\xC3" ... o regime de reembolso, mediante prescrição médica, das despesas com cuidados de saúde ...
  • Acórdão nº 781/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Julho de 1999 (caso NULL)

    1. O prazo de prescrição de divida exequenda constituída por contribuições à Segurança Social, até à entrada em vigor do CPT, tem vindo a ser de duração diferente do previsto para as contribuições e impostos em divida ao Estado, sendo de 5 anos até à entrada em vigor do Dec-Lei n.º 511/76, de 3 de Julho e de 10 anos desde então; 2. A instauração da execução fiscal interrompe o prazo prescricional,

  • Despacho n.º 5491/2022
    ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... 1.13 — Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos ... declarar, a pedido do interessado, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase ...
  • Despacho n.º 12575/2023
    ... PARTE C TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Instituto da Segurança Social, I. P ... PARTE C 1.13 — Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos ... declarar, a pedido do interessado, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré ...
  • Despacho n.º 5509/2019
    ... 17 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré ... , emitindo os respetivos extratos de divida;1.2.35 - Autorizar a anulação de registos de ...
  • Despacho n.º 4692/2019
    ... º 17 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ... , emitindo os respetivos extratos de divida;1.2.34 - Autorizar a anulação de registos de ...
  • Despacho n.º 6554/2017
    ... delegados pela Senhora Diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Lisboa, Isabel ... fiscal;3.1.8 - Proceder à análise da dívida à segurança Social e emitir os respetivos ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
  • Despacho n.º 759/2021
    ... ção de competências do diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Bragança, do ... fiscal; 2.1.2.8 - Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
  • Despacho n.º 14491/2016
    ... , do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., publicada no Diário da ... de contribuições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré ...

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