prescrição da dívida à segurança social

2684 resultados para prescrição da dívida à segurança social

  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ...b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e ...1 - O montante da dívida de cada município referente a empréstimos de ...
  • Acórdão nº 01403/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017

    I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia tem lugar apenas quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que significa que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - Só há omissão de pronúncia “quan

    ... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. interpôs recurso jurisdicional da ... quanto às questões atinentes à prescrição, ignorando factos alegados e notórios que o (a) ... o direito de exigir o pagamento da divida e faz nascer para o contribuinte o direito de ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ... no título I, encurta-se o prazo de prescrição das obrigações tributárias, tendo em conta a ...ção, de modo a abranger a legalidade da dívida exequenda onde a lei não reconheça ao executado ...ípio da legalidade; b) A certeza, segurança e celeridade na definição das situações ... ou instituição de solidariedade social, remeter-se-á aos respectivos órgãos de ...
  • Acórdão nº 00080/17.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020

    I. Por força do n.º 2 do art.º 49.º da Lei n.º 32/2002, a prescrição das obrigações de pagamento das cotizações e das contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II. A interrupção da prescrição inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido...

    ... contra a sociedade E., Lda., por dívidas de contribuições e cotizações à Segurança ...
  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
    ...-se serem superiores os ganhos de segurança, de credibilidade, de simplificação e de ..., no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica acumuladas ... não sejam pagas em consequência de prescrição ou de impossibilidade de identificação dos ... valores mobiliários representativos de dívida, constar do registo da emissão que é outro o ...
  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho; e) ...; b) Número de beneficiário da segurança social; c) Número da apólice de seguro de acidentes de ... seja possível, nem a regimes de prescrição ou que impliquem mudança de estabelecimento de ...2 - Os juros de mora por dívida de retribuição são os juros legais, salvo se ...
  • Acórdão nº 04416/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2013

    1. O decurso do prazo de prescrição extingue o direito do Estado à cobrança do imposto. O instituto da prescrição, tal como o da caducidade, tem na sua base o interesse da certeza e segurança jurídicas, encontrando aquele igualmente fundamento na negligência do credor. 2. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286

    ... e instaurada para a cobrança de dívidas de contribuições para a Segurança Social, ...prescrição relativamente a estas dívidas: (1) o previsto no ...
  • Acórdão nº 0050/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Abril de 2005

    1. Padece do vício formal de omissão de pronúncia a sentença recorrida que não conhece da questão da prescrição de parte da dívida exequenda, que fora articulada pela reclamante e que não ficara prejudicada pela solução encontrada para as questões nela decididas; 2. O prazo de prescrição das dívidas por contribuições à Segurança Social é de 10 anos, não lhe sendo aplicável o prazo de 8 anos...

    ...ção, sob o Capítulo II.A - Da Prescrição da Dívida Executiva; - artºs 27º a 46º da ... b) Tem origem em dívidas à Segurança Social dos anos de 1993, 1994 e 1995. c) A ...
  • Acórdão nº 0140/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 2008

    I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - A instauração...

    ... B.., relativa a contribuições para a segurança social do ano de 1994, no valor total de ...ção contra o oponente no tocante às dívidas contra si revertidas, por prescrição, dela vem ...
  • Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de Abril de 1988
    ... as bases em que assenta o sistema de segurança social e definiu os regimes que o mesmo ... se operará após a dedução do valor em dívida e em função do quantitativo remanescente. ...Artigo 13.º Prescrição" do direito à restituição O direito à restitui\xC3"...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ...; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com receitas e ...ão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos ... a matérias de caducidade e prescrição, de recursos e procedimento de revisão da ...
  • Acórdão nº 0613/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    I - O órgão de execução fiscal tem o dever legal de informar a petição de reclamação apresentada e, de a remeter ao tribunal tributário, para decisão (cfr. artigos 208.º, n.º 1 e 277.º, n.ºs 2 e 3 e 278.º, n.º 4, todos do CPPT), constituindo a retenção/não remessa a tribunal dessa reclamação um acto de omissão do órgão de execução fiscal lesivo dos direitos e interesses da executada. II - O...

    ... onde se procede à cobrança coerciva de dívidas de contribuições para a segurança social ...prescrição da dívida. B) Tais requerimentos foram ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2 - Sendo demandada pessoa coletiva ... desde o início, se o prazo de prescrição ou caducidade tiver entretanto terminado ou ... 2 - A execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro ... for atentatória da soberania ou da segurança do Estado; d) Se o ato importar execução de ...
  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ... e os patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ..., designadamente os titulares do órgão social que para o efeito for competente; b) Sendo o ... contribuições e quotizações para a segurança social; iii) Dívidas emergentes de contrato de ...Artigo 100.º Suspensão da prescrição e caducidade A sentença de declaração da ...
  • Acórdão nº 197/19.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    I - Para que ocorresse falta de citação era necessário que o executado demonstrasse que não chegou a ter conhecimento do acto por motivo que não lhe foi imputável, o que não fez. II - Com esta interrupção, inutilizou-se para a prescrição todo o tempo anteriormente decorrido, não começando novo prazo de prescrição a correr enquanto não findar o processo executivo no qual aquela interrupção se...

    ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança" Social I.P. , que indeferiu o pedido de declaraç\xC3"ão de prescrição da dívida por si formulado. O Tribunal ...
  • Acórdão nº 0367/15.6BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019

    O processo de oposição, originado em execução fiscal que foi utilizado por perda de direito a subsídio vitalício, conforme consta da certidão executiva, por parte da Caixa Geral de Aposentações, insere-se no “contencioso das instituições de segurança social ou de previdência social”, a que se refere a al. c) do n.º 1 do art. 12.º do R.C.P..

    ... CGA tem por missão gerir o regime de segurança social público em matéria de pensões de ...ão das questões em causa (a alegada prescrição da dívida exequenda e a invocada preterição de ...
  • Acórdão nº 1926/16.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    1- A competência material para conhecimento do pedido de regularização das contribuições devidas aos serviços sociais competentes quanto ao período de 2006 a 2015 deve ser diferido aos tribunais administrativos. 2- Deve ser suscitada oficiosamente enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da causa. 3- Constitui nulidade da sentença, nos termos do artº 615º,...

    ... liquidado mais contribuições à Segurança Social entre 2005 e 2015; em Setembro de 2016 foi ... verbalmente; e o R deve 5.000,00€ por dívida por si assumida no caso de despedimento sem justa ...Contributivo); 23 - A prescrição das dívidas à Segurança Social é de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ... imodificado, houve todo um percurso social e legislativo, com incidências no mundo ... comunitário em matéria de higiene, segurança e saúde no trabalho, e tendo em conta a ... penal, com risco, inclusive, de prescrição do respectivo procedimento; aliás, trata-se de ...; 6.ª Ações para cobrança de dívidas resultantes da prestação de serviços de saúde ...
  • Decreto-Lei n.º 103/80, de 09 de Maio de 1980
    ... de financiamento das prestações da segurança social. Por força da crise que afectou a ...Daí que o montante global das dívidas em mora tenha subido assustadoramente, atingindo ... do cumprimento ARTIGO 14.º (Prescrição) As contribuições e respectivos juros de mora ...
  • Acórdão nº 04955/04 - Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017

    I - O art. 13º do CPT institui uma presunção legal de culpa do gerente no que concerne à insuficiência patrimonial da sociedade para pagamento das dívidas exequendas. II - Tratando-se de uma presunção legal, a mesma só é susceptível de ser ilidida por prova em contrário - art. 350º nº 2 do C.Civil. III - Razão por que o oponente tem de conseguir persuadir o Tribunal, através de prova positiva e...

    ... “T…, Lda”, para cobrança de dívidas de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) dos ... anos de 1997, 1998, 1999 e 2000 e à Segurança Social relativa aos anos de 1996, 1997 e 1998, ... euros, (agora muito menos devido à prescrição da dívida de coimas e da Segurança Social). ...
  • Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
    ... públicos; e) As instituiçóes de segurança social. 2 - Também estáo sujeitas à ...dívida pública e património, bem como de organizaçáo ...
  • Acórdão nº 37/12.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    I - Enquanto os factos interruptivos da prescrição das dívidas tributárias elencados no n.º 1 do artigo 49.º da LGT têm todos eles efeito duradouro, assim não é quanto aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social, alguns dos quais - como a notificação para audiência prévia - têm efeito meramente instantâneo, enquanto outros têm também efeito duradouro (como a citação para

    ... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, inconformado com a sentença do Tribunal ... Executivo de Beja, “prescrita a dívida exequenda respeitante ao período decorrente ...; B) A decisão que determinou a prescrição da dívida proferida pelo Órgão de Execução ...
  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
    ..., elegeu como objectivos fundamentais a segurança dos cidadãos, a prevenção e repressão do ...ção do delinquente como forma de defesa social. Um sistema penal moderno e integrado não se ...O abandono da indesejável prescrição cumulativa das penas de prisão e multa na parte ... de um preço; e se negar a solver a dívida contraída é punido com pena de prisão até 6 ...
  • Parecer n.º 46/2017
    ... da Educação, «assegurar a justiça social no respeito pelo princípio constitucional da ... qualquer perdão total ou parcial de dívida» (art. 12.º, n.º 5). Mais claro é o ... tempo, às regras de caducidade e de prescrição e à possibilidade ou não do fracionamento da ...ção de dívidas fiscais e à segurança...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, ...) Período experimental; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) Procedimentos para ... de desigualdade que persista na vida social. Artigo 26.º Obrigação de indemnização Sem ... não pode compensar a retribuição em dívida com créditos que tenha sobre o trabalhador, nem ...

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