prescrição da dívida à segurança social

2684 resultados para prescrição da dívida à segurança social

  • Acórdão nº 1949/09.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    I - Por regra as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar (mediante aplicação das percentagens fixadas na lei sobre as remunerações). II - Nessa situação, a lei permite a extracção de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um...

    ...e apensos instaurado por dívidas de contribuições para a segurança social de ...“a quo” deveria ter decidido pela prescrição de todas as dívidas de contribuições ao ...
  • Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
    ... de 20 de Dezembro Aprova as bases da segurança social A Assembleia da República decreta, nos ...Artigo 49.º Prescrição das contribuições 1 - A obrigação do ... à liquidação ou à cobrança da dívida. SECÇÃO III Subsistema de solidariedade Artigo ...
  • Acórdão nº 00247/10.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2017

    I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” - cfr. artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto. II - Constitui facto interruptivo do prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança...

    ... contribuições e cotização para a Segurança Social relativas ao período de Novembro de 2004 ... ter sido cumprida” e que “3 - A prescrição interrompe-se por qualquer diligência ... à liquidação ou à cobrança da divida. C) Posteriormente, em 1 de janeiro de 2011, ...
  • Acórdão nº 09089/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ..., sendo instaurada para a cobrança de dívidas de contribuições para a Segurança Social, ...- Nesse caso, o facto interruptivo da prescrição consiste no conhecimento que teve o potencial ...
  • A Extinção do Processo de Execução

    1. Pelo Pagamento 1.1. Dação em cumprimento 1.2. A cedência de créditos 1.3. A compensação de créditos 1.4. Conversão de créditos em capital 2. Por anulação 3. A Prescrição da Dívida

    ... maneiras: pelo pagamento da quantia em dívida e dos respectivos juros, pela anulação da ... do membro do governo que tutele a Segurança Social. Sendo que o preço de cedência dos ...@3. A Prescrição da Dívida. A Extinção da execução deve ...
  • Acórdão nº 659/07.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I. Estando em causa dívidas à segurança social relativas aos anos de 1991, 1992 e 1994, o prazo de prescrição de 5 anos a que se refere a Lei nº 17/2000 tem o seu início na data da entrada em vigor desta Lei, 4 -2-2001, pelo que, não sendo o seu curso interrompido por qualquer facto a que essa mesma Lei reconheça esse efeito, designadamente a prática, com conhecimento do responsável pelo...

    ... devedora, estava a exteriorizar a vontade social, representando e vinculando a sociedade perante ...ção e aplicação do regime de prescrição de dívidas à segurança social, aplicável às ...
  • Acórdão nº 00907/12.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    I. O direito à segurança social tem consagração no artigo 63.º da CRP, resultando do seu enquadramento constitucional que para efeitos do cálculo das pensões de velhice e de invalidez se impõe ao legislador ordinário que releve todo o tempo de trabalho que tiver sido prestado [cfr. n.º4], estando esse aproveitamento integral do tempo de serviço também dependente do pagamento das respetivas...

    ... que intentou contra o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P., na qual peticionou a anulação do ... 2. Contudo e observada a existência de divida, por falta de pagamento de contribuições ... a ocorrência do instituto da prescrição" face às dívidas assinaladas o que leva os servi\xC3"...
  • Acórdão nº 1665/15.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    I. O regime de interrupção da prescrição foi alterado no sentido de a interrupção ter lugar uma única vez, com o facto interruptivo que se verificar em primeiro (art. 49.º n.º 3 LGT redação da Lei nº 53-A/2006,29 dezembro - Lei OE 2007); II. Esta norma deve ser interpretada em conjugação com os factos interruptivos duradouros constantes do art. 49.º nº 1 LGT, com o sentido de que a limitação a...

    ... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS) no âmbito do processo de ...e apensos, para cobrança coerciva de dívidas referentes a contribuições e cotizações do ... 20°; ii) O que interrompe a prescrição, são as diligências administrativas no sentido ...
  • Acórdão nº 0534/20.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Julho de 2020

    I - As contribuições para a segurança social podem definir-se, actualmente, como prestações pecuniárias de carácter obrigatório e definitivo, afectas ao financiamento de uma ampla categoria de despesas do sistema previdencial de segurança social e de outras (designadamente das políticas activas de emprego e de formação profissional), pagas a favor de uma entidade de natureza pública e tendo em...

    ... XO "INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP", deduziu recurso dirigido a este ...ência do que declarou prescritas as dívidas exequendas objecto dos identificados processos ... o pedido de declaração de prescrição das dívidas, não se tendo pronunciado sobre o ...
  • Acórdão nº 1391/17.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2020

    I - O vício da nulidade da sentença por omissão de pronúncia prende-se com o incumprimento do dever de resolver todas as «questões» submetidas à apreciação do tribunal, exceptuando aquelas cuja apreciação esteja prejudicada pela solução dada a outra, verificando-se, pois, quando o tribunal deixa de decidir uma questão que faz parte do objecto do processo. II – Especificamente quanto à invocação

    ... de abuso de confiança em relação à Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 6.º, ... a recorrente foi constituída arguida, a dívida em causa também estava prescrita, nos termos do ..., nomeadamente o respeitante à prescrição do procedimento criminal, que diz não se ...
  • Acórdão nº 00230/12.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016

    I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” - cfr. artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto. II - Constitui facto interruptivo do prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança...

    ... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. interpôs recurso jurisdicional da ... em que o facto interruptivo da prescrição se deu; 3. Desde logo porque não era a partir ... CPPT, não reconheça a prescrição das dívidas" em execução, assim se fazendo JUSTIÇA.”****N\xC3"...
  • Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto de 2000
    ... do sistema de solidariedade e de segurança social A Assembleia da República decreta, nos ...Artigo 63.º Cobrança coerciva e prescrição das contribuições 1 - A cobrança coerciva dos ... à liquidação ou à cobrança da dívida. SECÇÃO V Disposições comuns SUBSECÇÃO I ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ..., públicas ou privadas, de solidariedade social ou ao Estado, uma contribuição monetária ou ... não se extingue, por efeito de prescrição, antes de o ofendido perfazer 23 anos. Artigo ..., agente das forças ou serviços de segurança, funcioná- rio público, civil ou militar, ... de um preço; e se negar a solver a dívida contraída é punido com pena de prisão até ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ...; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com receitas e ...ão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos ...Artigo 48.º Prescrição 1 - As dívidas tributárias prescrevem, salvo o ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... das contra-ordenações contra a segurança social consta de legislaçãoespecial. Artigo ...ãos executivos a cobrança coerciva das dívidas às autarquias locais provenientes de taxas, ...Artigo 21.º Prescrição, interrupção e suspensão do procedimento ...
  • Acórdão nº 0351/14.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021

    I - A falta de requisitos essenciais do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – art. 165.º, n.º 1, alínea b), do CPPT –, não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do mesmo Código. II - A ilegalidade em concreto do acto que deu origem à dívida...

    ... ela foi instaurada para cobrança de dívida proveniente da exigência pelo Instituto de Segurança Social (IGFSS) da restituição de prestações ... “a quo” subsumiu o regime da prescrição ao normativo constante do DL n.º 133/88, em ...
  • Acórdão nº 1979/16.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ...é admitido por acordo que os montantes em dívida correspondem a contribuições para a Caixa Geral ...", pelo que, se alguém pode alegar a prescrição por desconhecimento serão as funcionárias, que ...ório) na categoria E, ou mesmo na Segurança Social, onde as contribuições são, como é ...
  • Acórdão nº 01941/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2014

    I - Tendo a Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, encurtado de 10 para 5 anos o prazo de prescrição das dívidas por contribuições à segurança social, o prazo estabelecido pela nova lei é aplicável aos prazos de prescrição em curso de dívidas pretéritas, contado desde a data da entrada em vigor da nova lei (in casu 4 de Fevereiro de 2001), a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o...

    ..., que declarou não prescritas as dívidas exequendas desse processo, relativas a Segurança Social de Novembro de 1996 a Agosto de 1999 e .../1999, sendo certo que o prazo de prescrição de tais dívidas ocorre quando sobre a data da ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ...; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e ... jurídicos que tenham por objecto as dívidas das instituições e serviços integrados no ... a matérias de caducidade e prescrição, de recursos e procedimento de revisão da ...
  • Acórdão nº 01555/08.7BEBRG 01389/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019

    I - As contribuições para a segurança social podem definir-se, actualmente, como prestações pecuniárias de carácter obrigatório e definitivo, afectas ao financiamento de uma ampla categoria de despesas do sistema previdencial de segurança social e de outras (designadamente das políticas activas de emprego e de formação profissional), pagas a favor de uma entidade de natureza pública e tendo em...

    ... “INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP” deduziu recurso dirigido a este ... qual foi instaurada para a cobrança de dívidas à Segurança Social relativas ao período ... da execução; 3-Interrompida a prescrição, o respectivo prazo passou a terminar em ...
  • Acórdão nº 01549/17.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021

    I - O prazo de prescrição das dívidas provenientes de contribuições e quotizações para a Segurança Social é de 5 anos (como resulta do disposto no artigo 63.º, n.º 1 da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, assim tendo sido mantido pelo artigo 49.º, n.º 1 da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, e pelo artigo 60.º, n.º 3 da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro) e conta-se a partir da data em que aquela...

    ... – Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social de Viana do Castelo, inconformado com a ... sequer apresentada uma análise da prescrição, que efectivamente foi, não só apresentada como ..., concluindo pela prescrição sumária da dívida com a consequente extinção da reversão, VII. ...
  • Acórdão nº 2882/16.5TDLSB.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    - O prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações contributivas devidas», o que está em consonância com o disposto no n.º 7 do artigo 105.º, o qual é igualmente aplicável ao crime de abuso de confiança à Segurança Social, por força do n.º 2 do artigo 107.º, do RGIT, no qual se determina que, «

    ...ção civil formulado pelo Instituto da Segurança Social, I.P, para pagamento da quantia de € 171 ... reconhece ser o gerente e ter que pagar a dívida notificado nos termos do artigo 105.° do RGIT - ... no artigo 21.° n.° 1 do RGIT, prescrição que expressamente se invoca. 76. Por outro lado, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... pelo Estado, pelas instituições de segurança social e pelas autarquias locais visa constituir ...ção da massa insolvente e respectivas dívidas, e das classes de credores. 19 - Simplificando a ... a suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pela empresa, durante ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... consubstanciado no acordo de concertaçáo social entre o Governo e os parceiros sociais para ... relativamente às retribuiçóes em dívida, devendo o empregador, até ao último dia de ... correspondentes contribuiçóes para a segurança social. 3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 0951/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    Tendo a primeira instância decidido a questão de direito suscitada pelo recorrente sem antes estabelecer a precisa situação de facto subjacente, é de determinar a ampliação da matéria de facto, dado que o Supremo Tribunal Administrativo, como tribunal de revista, carece de poderes de cognição em sede de facto.

    ... o pedido de declaração de prescrição por si formulado contra o processo de execução ... cotizações e contribuições para a Segurança Social de 05-2008 a 01-2010 e respectivos juros ...dívida fiscal, enquanto no caso destes autos a dívida ...

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