prescrição da dívida à segurança social
3419 resultados para prescrição da dívida à segurança social
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Despacho n.º 8488/2018
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... aplicáveis;2.6 - Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 6412/2019
... ção de prestações do sistema de segurança social e dos seus subsistemas, no âmbito de ... , emitindo os respetivos extratos de dívida;4.1.5 - Assegurar a gestão das remunerações e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 6413/2019
... ção de prestações do sistema de segurança social e dos seus subsistemas, no âmbito de ... , emitindo os respetivos extratos de dívida;4.1.5 - Assegurar a gestão das remunerações e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 8876/2017
... ção de prestações do sistema de segurança social e dos seus subsistemas, no âmbito de ... , emitindo os respetivos extratos de dívida;4.5 - Assegurar a gestão das remunerações e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré ...
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Despacho n.º 6903/2017
... ou equiparadas no sistema público de Segurança Social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... de contribuições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 15517/2016
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... aplicáveis;2.6 - Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 366/2017
... ção de prestações do sistema de segurança social e dos seus subsistemas, no âmbito de ... , emitindo os respetivos extratos de dívida;4.1.5 - Assegurar a gestão das remunerações e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 9801/2019
... ção de competências do diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Vila Real, do ... de contribuições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 132/2017
... ção de Poderes do Diretor de Segurança Social de BragaNos termos do disposto ... de contribuições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Acórdão nº 025341 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 2001
I - A prescrição da dívida exequenda, sendo de conhecimento oficioso, pode ser suscitada, pela primeira vez, no recurso perante o STA, em processo de oposição à execução fiscal. II - Tratando-se de dívida de contribuições para a segurança social de 1984, o prazo de prescrição é de dez anos, aplicando-se-lhe o artigo 27° do CPCI, sendo a prescrição interrompida, relativamente ao devedor...
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Aviso n.º 9179/2016
... si prestados e, por outro, razões de segurança jurídica, impunha-se a regulamentação desta ... ónio do devedor para a satisfação da dívida exequenda e acrescido. Artigo 9.º Legitimidade ... Artigo 25.º Prescrição ou duplicação de coleta A prescrição ou ... bens para fins de interesse público ou social, ou de a dação se efetuar no âmbito do ...
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Despacho n.º 2324/2017
... ção de poderes da Diretora de Segurança Social de Faro Nos termos do disposto nos artigos ... taxa contributiva; 2.3.17 - Participar a dívida de contribuintes às secções de processo da ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 6572/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... buições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase ...
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Deliberação n.º 203/2018
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ... de contribuições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Deliberação n.º 214/2018
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ... de contribuições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Deliberação n.º 442/2017
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ... de contribuições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Deliberação n.º 202/2018
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ... de contribuições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Deliberação n.º 215/2018
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ... de contribuições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 3999/2021
... ção de competências da diretora de segurança social nos dirigentes do Centro Distrital de ... de contribuições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 5354/2018
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ... ços competentes;3.1.30 - Participar a dívida de contribuintes, às secções de processo da ...
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Despacho n.º 8297/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... 1.13 — Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos ... declarar, a pedido do interessado, a prescrição de dívidas contributivas à ... segurança ...
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Despacho n.º 261/2022
... PARTE C TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Instituto da Segurança Social, I. P ... ções; 2.23 — Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré ...
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Despacho n.º 261/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... 2.23 — Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase ...
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Despacho n.º 2620/2021
... ção de competências do diretor de Segurança Social no diretor da Unidade de Prestações e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ... , emitindo os respetivos extratos de divida;1.2.35 - Autorizar a anulação de registos de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... processo penal deduzido pela Se- gurança Social referentes a cotização não liquidadas muito ... indemnização cível formulado pela Segurança Social não tem natureza civil e que por isso ... A natureza da prestação em dívida não se altera pela interposição de um ... «Extinto o procedimento criminal por prescrição, depois de proferido o despacho a que se refere ...