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Acórdão nº 9610901 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 1997

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Vincent
Magistrado ResponsávelMOURA PEREIRA
Data da Resolução29 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART29. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART29 NA REDACÇÃO DO DL 244/95 DE 1995/09/14.

Sumário: I - No domínio das contra-ordenações, em situações de intemporalidade de leis, deve-se aplicar o regime concretamente mais favorável ao arguido. II - Tendo a decisão da autoridade administrativa, que aplicou ao arguido uma coima no montante de 127 contos, sido proferido em 10 de Março de 1995, de que o arguido só foi notificado em 2 de Junho de 1995, e a respectiva...

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