Acórdão nº 9810842 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1998

Data11 Novembro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL.

Decisão: PROVIDO. ANULADO O PROCESSADO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 ART28 ART29 ART30 ART31 NA REDACÇÃO DO DL 244/95 DE 1995/09/14. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART50 ART54. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART54 N2 ART58 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/05/07 IN CJ T3 ANOXVII PAG12. AC RP PROC9710287 DE 1997/05/21. AC RP DE 1996/10/30 IN CJ T4 ANOXXI PAG255. AC RP DE PROC9810504 DE 1998/07/01.

Sumário: I - O regime da prescrição do procedimento contraordenacional e da coima acha-se integralmente previsto nos artigos 27 a 31 do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo...

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