Acórdão nº 9810842 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução11 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL.

Decisão: PROVIDO. ANULADO O PROCESSADO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 ART28 ART29 ART30 ART31 NA REDACÇÃO DO DL 244/95 DE 1995/09/14. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART50 ART54. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART54 N2 ART58 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/05/07 IN CJ T3 ANOXVII PAG12. AC RP PROC9710287 DE 1997/05/21. AC RP DE 1996/10/30 IN CJ T4 ANOXXI PAG255. AC RP DE PROC9810504 DE 1998/07/01.

Sumário: I - O regime da prescrição do procedimento contraordenacional e da coima acha-se integralmente previsto nos artigos 27 a 31 do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo...

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