Preço do arrendamento rural
839 resultados para Preço do arrendamento rural
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Acórdão nº 12/17.5T8ALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
... com a epígrafe “Contrato de Arrendamento Rural”, no âmbito do qual o mesmo declarou dar ... mencionado em 4) à sociedade …, pelo preço de 155.000,00€; a sociedade … declarou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... m) O arrendamento por mais de 6 anos e as suas transmissões ou locações, exceptuado o arrendamento rural; ... n) A penhora e a declaração de ... créditos, bem como o prazo e o preço convencionados para a venda, se tiverem sido ...
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Acórdão nº 069528 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1982 (caso None)
I - Em caso de venda global e querendo o preferente exercer o seu direito apenas em relação ao prédio sujeito a preferência, a exigência da prévia propositura da acção de arbitramento nos termos do n. 2 do artigo 1459 do Código de Processo Civil só tem lugar se ele houver sido notificado judicialmente através do respectivo processo de jurisdição voluntária. Baseando-se o direito do preferente na...
... da venda global e tratando-se de arrendamento rural, a prévia propositura da acção de ... necessária ao depósito antecipado do preço nos termos do artigo 1410 do Código de Processo ... -
Acórdão nº 069528 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1982
I - Em caso de venda global e querendo o preferente exercer o seu direito apenas em relação ao prédio sujeito a preferência, a exigência da prévia propositura da acção de arbitramento nos termos do n. 2 do artigo 1459 do Código de Processo Civil só tem lugar se ele houver sido notificado judicialmente através do respectivo processo de jurisdição voluntária. Baseando-se o direito do preferente na...
... da venda global e tratando-se de arrendamento rural, a prévia propositura da acção de ... necessária ao depósito antecipado do preço nos termos do artigo 1410 do Código de Processo ... -
Acórdão nº 27/07.1TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... ; 2) O prazo máximo por que o arrendamento pode ser celebrado é coisa diferente do prazo de ... ) O direito de preferência do arrendatário rural prevalece sobre os direitos de preferência ... édio, mediante o pagamento do respectivo preço e demais encargos ... Os réus, regularmente ...
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Acórdão nº 06561/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2013
... ério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e o Ministério das Finanças, ... ão dos prédios rústicos objecto de arrendamento, que foram ocupados e expropriados, e ... e a actualização da renda em função do preço" do trigo, durante a vigência do contrato ... 8\xC2" ...
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Regulamento n.º 165/2022
... /2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento ... apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 ... os produtos expostos a indicação do preço de venda ao público, de forma ... e em local bem ... aglomerado rural; ... c) «Autorização de utilização não ...
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Acórdão nº 283/2002.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I - Para efeitos de exercício dos poderes de cognição devem ter-se como não definitivos aqueles juízos de valor sobre os factos materiais que a Relação formulou em função da sensibilidade ou intenção jurídica, os quais, por traduzirem valorações legais já podem ser sindicados pelo STJ. II - O conceito de “exploração agrícola de tipo familiar" é um conceito de direito cujo...
... R e este comprou, pelo preço de €15.961,53, o prédio rústico sito na ... tomou de arrendamento aos 1ºs. RR três prédios rústicos sitos, ... deram o nome de "Contrato de Arrendamento Rural", os 1°s RR declararam dar de arrendamento ao ... -
Acórdão nº 5483/16.4TBSTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019
A preferência não constitui aquele que se arroga do direito de preferência na titularidade de direitos sobre bens concretos e determinados que possam vir a ser objeto do negócio jurídico pretendido celebrar por via do exercício de tal direito.
... tal decisão no teor do contrato de arrendamento celebrado por apenas 6 anos – e na falta de ... na LAR, os contratos de arrendamento rural celebrados por período inferior ao legalmente ... potencial dos mesmos que justificam o preço da aquisição, quer pela requerida, que poderá ... -
Regulamento n.º 1157/2023
... , de dinamizar e desenvolver o tecido rural e a economia local, ... tendo em conta o ... d) Preço por m2 ... e preço total de cada lote de terreno ... o seu arrendamento ou a cedência a qualquer título, nos termos do ...
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Regulamento n.º 668/2023
... , de dinamizar e desenvolver o tecido rural e a economia local, ... tendo em conta o ... d) Preço por m2 ... e preço total de cada lote de terreno ... o seu arrendamento ou a cedência a qualquer título, nos termos do ...
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Acórdão nº 116/16.1T8OLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022
I - Resulta do disposto nos arts. 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do CPC, bem como do preceituado no art. 46.º da LOSJ (Lei n.º 62/2013, de 26-08, alterada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22-12), que o STJ, constituindo um tribunal de revista, apenas conhece de matéria de direito e não de matéria de facto, encontrando-se absolutamente excluída da sua competência a análise e decisão quanto ao acerto ou...
... no âmbito de contrato(s) de arrendamento rural, do imóvel denominado Serrasul, S.A., ... por ambas as partes: a)Cortiça Amadia ao preço de catorze euros por arroba (15 kg); b)Cortiça ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2024
... vida dos portugueses; O Programa de Arrendamento Acessível, criado pelo Decreto -Lei n.º ... de acesso às redes, que compõe o preço final faturado ao cliente de eletricidade, ... e na promoção do desenvolvimento rural. Por um lado, evitam -se os constrangimentos ...
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Acórdão nº 25/11.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019
... de preferência, por falta de depósito do preço no prazo legalmente previsto; de caducidade do ... 75-76 e 186-190, o contrato de arrendamento rural de fls. 106-108, as certidões matriciais ...
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Parecer n.º 2/2022
... , na ausência de contratos de arrendamento, situações de ocupação de ... imóveis de ... ção das opções, da despesa, do preço e das decisões e modelos de ava- ... liação ... ários PDR — Programa de Desenvolvimento Rural, através do FEAGA (823 M€; 56,2 %) ... e ...
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Parecer n.º 2/2022
... , na ausência de contratos de arrendamento, situações de ocupação de ... imóveis de ... ção das opções, da despesa, do preço e das decisões e modelos de ava- ... liação ... ários PDR — Programa de Desenvolvimento Rural, através do FEAGA (823 M€; 56,2 %) ... e ...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... e as suas transmissões; m) O arrendamento por mais de 6 anos e as suas transmissões ou locações, exceptuado o arrendamento rural; n) A penhora, o arresto, a apreensão em ... ção e do depósito da décima parte do preço e das despesas prováveis ... Artigo 49.º ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural FEAGA Fundo Europeu Agrícola de Garantia FEAMP ... ), decorrente em grande parte da queda do preço das matérias-primas, designadamente do preço do ... social de mobilidade, (euro) 13 M ao arrendamento urbano habitacional e ainda (euro) 12 M pagos ...
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Deliberação (extrato) n.º 261/2023
... da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (MAFDR), os planos de ação local em matéria ... preço de alienação a praticar; ... ii) Autorizar, nos ... com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos do disposto ... nos artigos 19.º e ...
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Regulamento n.º 705/2019
... interação social entre as comunidades rural e urbana, favorecendo uma maior ligação das ... arrendamento comercial. 2 - O direito de ocupação dos ... de forma clara, objetiva e transparente, o preço dos produtos destinados à venda, de acordo com o ...
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Acórdão nº 329/14.0TBPSR-E.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
I – Se as partes, depois de terem dado um contrato promessa de permuta como resolvido, acordam em celebrar um aditamento ao mesmo e uma escritura de retificação convertendo-o em contrato promessa de compra e venda, tal significa a sua repristinação. II – A penhora de um crédito detido pela executada em consequência da celebração do contrato prometido a que diz respeito o contrato...
... rústico 63.º-E (descrição 91), pelo preço de 969.186,67€, pago da seguinte forma: ... a Recorrida tinha em que o ónus do arrendamento se extinguisse ... 12. O acórdão ... livre e devoluto quanto à arrendatária rural e exploração pecuária FF e outros, no prazo de ... -
Acórdão nº 3277/06.4TBEVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2013
Tratando-se de uma venda da propriedade perfeita sobre todos os bens integrantes da herança, efectuada por todos os seus herdeiros, e não apenas da venda do quinhão hereditário de algum ou alguns deles, como constava da respectiva escritura pública, há que reconhecer o direito de preferência do arrendatário rural quanto à parte a que se reporta o arrendamento.
... habitação composta de 6 moradias, pelo preço total de Esc. 331 000 000$00, equivalentes a € ... conforme mapa anexo ao contrato de arrendamento que constitui o doc. nº 5 pelo preço de Esc. 54 ... mediante contrato de arrendamento rural; 15 – A R. “BB” emitiu e entregou à A. os ... -
Despacho n.º 12204/2018
... ção direta, arruamentos, viação rural, viadutos, parques de estacionamento, edifícios ... Proceder à gestão dos contratos de arrendamento, concessões, comodatos, cedências e outros ... óveis ou de aquisição de serviços cujo preço contratual seja inferior a (euro)5.000,00 (regime ...
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Relatório n.º 7/2022
... Relativamente ao preço contratual constatou-se que 67,6 % respeitam a ... volvimento Rural do continente 2014-2020 (PDR 2020), tendo em ... Impacto financeiro do arrendamento de terrenos do Tecnoparque pelo Município da ...
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Acórdão nº 162/12.4TBMDA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
1 - Tendo o contrato (empreitada) sido celebrado por documento, a prova do cumprimento da obrigação de pagar o preço dele emergente (isto é, a prova do facto extintivo da obrigação) não pode, em princípio, ser feita por testemunhas, mas apenas por meios probatórios de força superior. 2 - Não vale como princípio de prova por escrito – a tornar admissível a prova por testemunhas – um...
... (pelo preço" de € 70.000,00, montante a que, durante a execu\xC3" ... agregado familiar e para efeitos de arrendamento, eventualmente na forma de turismo rural ... H) ...