Preço do arrendamento rural

781 resultados para Preço do arrendamento rural

  • Acórdão nº 712/22.8T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    I - Os contratos de arrendamento urbano, para fins não habitacionais, celebrados até ao momento em que a lei passou a permitir a celebração de contratos com duração limitada, ou seja, até 1995, eram contratos sem prazo certo. II - A oposição à renovação é exclusiva dos contratos de prazo certo. III - Sendo o contrato dos autos de 1994, sem prazo certo, o mesmo está sujeito às disposições...

    ... não pretendia renovar o contrato de arrendamento com termo certo celebrado, pelo que o referido ... do arrendamento urbano e rústico não rural, constantes dos artigos 1083º a 1106º, e as ... cidade .., a Requerente comprou a AA, pelo preço" global de duzentos mil euros, os seguintes bens m\xC3"...
  • Acórdão nº 257/19.3T8ADV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020

    I - Só a total omissão dos fundamentos de facto ou de direito, em suma, a completa ausência de motivação da decisão, pode conduzir à nulidade a que alude a alínea b) do artigo 615.º do CPC. II - A nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão, prevista na alínea c) do artigo 615.º do CPC, decorre de um vício no raciocínio lógico, não se confundindo com a contradição entre a matéria...

    ..., trata-se de um contrato de arrendamento rural previsto DL n.º 294/2009, de 13 de ... – Prova disso, é desde logo o elevado preço atribuído á pastagem, considerando os preços ...
  • Regulamento n.º 133/2022
    ...dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural em vigor. TÍTULO II. Portos. ...Comprimento em metros Preço por mês. Embarcações com avença de TUP. Até ...
  • Regulamento n.º 223/2021
    ... de uma cidade, bem como do seu território rural, a qual terá que resultar de uma lógica ...ção de direitos de superfície ou arrendamento, direitos sobre um ou mais lotes ou sobre ... artigos seguintes, dos lotes para o uso ao preço base de 36,24(euro)/m2, sujeito a atualização ...
  • Edital n.º 796/2017
    ... com material plástico, situadas em solo rural - espaço agrícola de produção, que se ... consagrado no novo Regime do Arrendamento Urbano e legislação complementar, o que ... é o custo unitário por metro quadrado do preço" de construção, equivalente ao preço de constru\xC3"...
  • Aviso n.º 16259/2019
    ...Artigo 10.º (Preço e prazo para o subarrendamento) 1 - [..]; a) ... turismo de habitação e turismo no espaço rural são atribuídos de acordo com os seguintes ...arrendamento". Artigo 11.º (Benefícios fiscais) 1 - A concess\xC3"...
  • Aviso n.º 12789/2019
    ...Artigo 10.º Preço e prazo para o subarrendamento 1. [..]; a) ... turismo de habitação e turismo no espaço rural são atribuídos de acordo com os seguintes ...arrendamento. Artigo 11.º Benefícios fiscais 1 - A ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2022
    ...temente, no preço de venda ao público, nas faturas referentes a ...ública, a respeito dos contratos de arrendamento urbano e rural:. a) A determinação de um ...
  • Edital n.º 355/2022
    ... direitos reais, ou a oneração ou o arrendamento de imóveis;. c) Promover a alienação em hasta ...-SOUSA — Associação de Desenvolvimento Rural das Terras do Sousa. e) MOVELTEX — Centro de ...preço base seja inferior a 150.000,00 euros, bem como ...
  • Acórdão nº 1889/20.2T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022

    I - À luz do atual regime processual civil, a herança aberta e indivisa não é dotada de personalidade judiciária, não podendo, por isso, estar em juízo, seja pelo lado ativo, seja pelo lado passivo da instância. II - Intentada ação para reconhecimento do direito de propriedade de um dos autores e da herança aberta e indivisa por morte do seu cônjuge, figurando como autores também os filhos da...

    ... quantia de 5.000.000$00 que corresponde ao preço pago em 1972 pelos antepossuidores dos autores e ...arrendamento uma parcela desse terreno, num total de 2.500 m2, ... Acresce que os contratos de arrendamento rural celebrados por RR, DDD e MM se encontram juntos ...
  • Acórdão nº 467/09.1TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2013

    1.- Em termos de oposição à denúncia [cf. art. 19º, nº1 do DL nº385/88 de 25 de Outubro (L.A.R.)] para se poder concluir que a subsistência económica de uma pessoa é posta em risco pela cessação do arrendamento não basta a demonstração de que tal cessação importa uma qualquer perda de rendimentos; é necessário provar que a perda do locado, só por si, coloca o arrendatário na impossibilidade de...

    ..., respectivamente, um contrato de arrendamento rural do prédio rústico denominado y (..) , ... (trezentos) litros de azeite de 0,8º, o preço da renda anual a que o presente contrato se ...
  • Acórdão nº 243/11.1TBALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016

    1- O princípio do contraditório emana de um outro princípio que se traduz na exigência constitucional da tutela jurisdicional ser obtida através de um processo equitativo; ou seja, um processo justo na sua conformação legislativa e um processo materialmente informado pelos princípios materiais da justiça nos vários momentos processuais. 2- O direito ao contraditório, porém, no plano adjetivo não

    ... que foi feita à Ré, P, S.A., mediante o preço" de 155.000,00€, sendo a 3ª Ré credora hipotec\xC3"..., da falta de junção do contrato de arrendamento rural e da caducidade da ação. No mesmo ...
  • Acórdão nº 25/11.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I - A escritura pública de compra e venda que titula um contrato de compra e venda de imóvel, constitui um documento autêntico ao qual é atribuída força probatória plena quanto aos factos relatados pela autoridade ou agente público e as suas declarações configura uma declaração confessória extrajudicial, que significa que a prova do facto confessado pode ser ilidida com base na falsidade do...

    ... de preferência, por falta de depósito do preço no prazo legalmente previsto; B - caducidade do ...75-76 e 186-190, o contrato de arrendamento rural de fls. 106-108, as certidões matriciais ...
  • Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
    ... e as suas transmissões; m) O arrendamento por mais de 6 anos e as suas transmissões ou locações, exceptuado o arrendamento rural; n) A penhora, o arresto, a apreensão em ...ção e do depósito da décima parte do preço" e das despesas prováveis. Artigo 49.º (Aquisiç\xC3"...
  • Acórdão nº 2231/21.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022

    1 - A autoridade de caso julgado implica uma aceitação de uma decisão proferida numa ação anterior, decisão esta que se insere, quanto ao seu objeto, no objeto da segunda ação, enquanto questão prejudicial, constituindo, assim, uma vinculação à decisão de distinto objeto posterior. Ao abrigo da autoridade do caso julgado não é admissível a repetição de uma causa, não pode ser novamente apreciada...

    ... titularidade, mediante o pagamento do preço declarado na escritura de compra e venda. Mais ... prédio rústico do qual era arrendatária rural a ré e que esta intentou ação de preferência ...arrendamento rural invocado na ação com vista ao exercício ...
  • Acórdão nº 343/14.6TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I–Cultivando os Réus os terrenos em causa, directamente, há mais anos que os colonos, sendo eles quem tratava das benfeitorias, poderiam, portanto, exercer legitimamente a faculdade que lhes era conferida pelo artigo 3º, nº 2, do Decreto Regional 13/77/M, de 18 de Outubro, sendo nessa medida, os colonos preteridos, em favor daqueles, no exercício do direito de remição da propriedade do solo

    ... de 1972, altura em que as deram de arrendamento a Francisco ... (respectivamente sogro e pai dos ... porção identificada na alínea i., pelo preço de Esc. 436.100$00 (€ 2.175,26); -A porção da ...rural, nem de remição de colonia” (cfr. fls. 800). ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A de 8 de janeiro de 2018
    ... o ramo do imobiliário, que abrange arrendamento, gestão e atividades de agentes para ... Agricultura e Florestas e Desenvolvimento Rural, das Pescas e Aquicultura, do Turismo e da ... da pesca Pagamento do diferencial entre o preço de venda do gasóleo e o preço gasóle o pesca. ...
  • Acórdão nº 116/16.1T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    Uma das modalidades em que se concretiza a figura do abuso do direito é a do “venire contra factum proprium”, por violação do princípio da confiança, e que se pode basicamente delinear como sendo o caso de o direito ser exercido contra alguém que, com base em convincente conduta, positiva ou negativa, de quem o podia exercer, confiou em que tal exercício não ocorresse e programou em...

    ... no âmbito de contrato(s) de arrendamento rural, do imóvel denominado …, (…), desde a ... por ambas as partes: a) Cortiça Amadia ao preço de catorze euros por arroba (15 kg); b) Cortiça ...
  • Lei n.º 41/2016
    ..., bem como a relativa estabilização do preço dos bens energéticos após a quebra registada no ... no desenvolvimento das políticas de arrendamento, quer nos apoios às qualificações, à ... e a sustentabilidade do desenvolvimento rural. Para tal, importa, para além da aceleração da ...
  • Parecer n.º 5/2022
    ... de celebração dos contratos de arrendamento" remetidas. pelo IGFSS. (Cfr. ponto C.3.4.3). 35 \xE2\x80"...+ Desenvolvimento Rural (NGEU) 0,0 7,0 -7,0. + PAIC 206,9 225,0 -18,1. + ...¸ Do efeito preço derivado dos aumentos extraordinários acumulados ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... termos da participação, relativamente ao preço e à prestação, no mercado pertinente de redes ...: a compra; a locação; e o arrendamento ou a locação-venda, com ou sem opção de ... du machinisme agricole, du génie rural, des eaux et des forêts (CEMAGREF). École ...
  • Declaração n.º 70/2020
    ... fogos sujeitos a valor máximo de renda ou preço de venda, em conformidade com o disposto na ...13.05 - Antiga casa rural, Pátio da Guiomar/Campo das Amoreiras, 35-36. ...; c) Programa de dinamização do arrendamento; d) Programa de requalificação e expansão do ...
  • Declaração de Retificação n.º 703/2020
    ... fogos sujeitos a valor máximo de renda ou preço de venda, em conformidade com o disposto na ...13.05 - Antiga casa rural, Pátio da Guiomar/Campo das Amoreiras, 35-36. ...; c) Programa de dinamização do arrendamento; d) Programa de requalificação e expansão do ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
    ...públicas, incluindo a revisão do preço condicionada ao limite da verba destinada ao ...AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL 92 194 951. 01 GABINETE DO SECRETÁRIO REGIONAL ...O.Fontes - FR. O.Fontes - FC. Arrendamento Acessivel e Cooperação Total 13 522 115. Cap 50 ...
  • Lei n.º 38/2023
    ...étricas a gás natural na formação do preço, no âmbito do. Mercado Ibérico de Eletricidade ...cola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu dos Assuntos ...âmicas mais recentes no mercado de arrendamento e a subida das taxas de juro. indiciam que esta ...

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