Preço do arrendamento rural
781 resultados para Preço do arrendamento rural
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Acórdão nº 0836944 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2009
... prédios rústicos de que era arrendatária rural, e nessa qualidade (em acção por si intentada ... de Paredes), com depósito do respectivo preço no montante de 49.380,99 euros em 03/03/2004, a ... nºs 3 e 4 do Artº 28º da Lei do Arrendamento Rural, na Acção com processo Ordinário ...
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Acórdão nº 418/19.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
I. Não assiste aos proprietários de prédio rústico o direito de preferência em caso de alienação de quota alíquota do rústico confinante. II. A reunião, na esfera jurídica de adquirente não confiante, da totalidade da quotas antes pertença dos diversos comproprietários, não se confundindo com a simples aquisição que tem o terreno por objecto, não é suficiente para que se reconheça ao...
... mesmo identificado prédio rústico, pelo preço" de 5.000,00€, e assim, mercê de tais transmiss\xC3" ... preferência no domínio do emparcelamento rural (art. 1380º do CC) ou para as situações que se reportem ao arrendamento rural (18) ... A preferência legalmente ... -
Aviso n.º 13668/2023
... ção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DG AGRI) ... da Comissão Europeia, à Eng.ª ...
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2013, de 20 de Maio de 2013
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Acórdão nº 1612/10.0TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2012
I – Comunicado o projecto de venda ao preferente arrendatário rural onde, a par da identificação do comprador e do preço, se referia que a escritura e pagamento do preço teria lugar dentro do prazo de 15 dias e não tendo preferido, caducou o seu direito; II – O projecto de venda não se alterou desfavoravelmente ao arrendatário só porque a escritura com o comprador foi efectuada cerca
... rural, pedindo a condenação deste a reconhecer os AA ... identificaram e que o contrato de arrendamento que os ligava terminou a 2.11.05, bem como a ... seja, até 22.6.04 para pagamento total do preço, vendo agora que ao A. adquirente foi concedido, ... -
Parecer n.º 2/2018
... em grande parte da continuada queda do preço das matérias-primas, designadamente do preço do ... no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2020 [em 2015, (euro) 500 M(euro) foram ... parte das receitas provenientes do arrendamento de edifícios (euro) 140 m) e terrenos (euro) 15 ...
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Acórdão nº 1526/20.5T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022
I - Questões submetidas à apreciação do tribunal identificam-se com os pedidos formulados, com a causa de pedir ou com as exceções invocadas, desde que não prejudicadas pela solução de mérito encontrada para o litígio. II - Coisa diferente são os argumentos, as razões jurídicas alegadas pelas partes em defesa dos seus pontos de vista, que não constituem questões no sentido do artigo 615º, nº 1,
... contrato denominado “Contrato de Arrendamento Rural (Arrendamento de Campanha)”, com o ... (…) Terceira 1. O preço da cessão é de quarenta e dois mil, trezentos e ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... º Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural ... Artigo 17.º Mar ... Artigo 18.º Efeitos ... preço de 254,92 dólares dos Estados Unidos da América ... Decretos-Leis n.os 792/75 e 793/75, (arrendamento de instalações escolares afetas ao ensino ...
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Acórdão nº 229/21.8T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2023
... , …, vários contratos de arrendamento rural, por documento particular, tendo por objeto ... comercial por quotas “…, pelo preço de € 28.000,00 (vinte e oito mil euros), …, o ...
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Regulamento n.º 133/2022
... atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural em vigor. TÍTULO II Portos ... são as seguintes: Comprimento em metros Preço por mês Embarcações com avença de TUP Até ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M
... a estratégia regional de desenvolvimento rural; e) A representação das redes de transporte e ... com a declaração de não aceitação do preço convencionado, desde que o valor do terreno ou ... Artigo 135.º Arrendamento forçado Os edifícios e as frações autónomas ...
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Acórdão nº 610/07.5TCGMR.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2014
... O preço estipulado para a referida venda foi de euros ... 103/90, de 22/3 (Regime de Emparcelamento Rural e seu regulamento) e a Portaria n.º 207/70, arts ... na superfície (artigo 1535.º) e no arrendamento habitacional (Lei n ... º 63/77), por exemplo ...
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Acórdão nº 27/07.1TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2009
1) Sendo impugnada a letra de documento particular, cabe ao apresentante fazer a prova da sua veracidade; 2) O prazo máximo por que o arrendamento pode ser celebrado é coisa diferente do prazo de duração do contrato; 3) Se o arrendamento não for denunciado (nem cessar por outra qualquer razão, como o acordo das partes, a resolução ou a caducidade), renova-se sucessiva e automaticamente no termo
... édio, mediante o pagamento do respectivo preço e demais encargos ... Os réus, regularmente ... , sustentando que o contrato de arrendamento rural celebrado entre os réus se extinguiu em ... -
Parecer n.º 1/2024
... Rural (FEADER)” no âmbito do “Programa de ... arrendamento ou quaisquer outros direitos reais sobre as ... ) ( 312 ); b ) Ao pagamento parcial do preço das ações da SDM — Sociedade de ...
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Aviso n.º 17914/2020
... a sua gestão; b) «Área predominantemente rural»: freguesia do território nacional classificada ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ... quando apenas esteja em causa parcelas do preço do serviço de gestão de resíduos urbanos, ...
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Aviso (extrato) n.º 5435/2020
... a sua gestão; b) «Área predominantemente rural»: freguesia do território nacional classificada ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ... quando apenas esteja em causa parcelas do preço do serviço de gestão de resíduos urbanos, ...
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Regulamento n.º 1076/2020
... a sua gestão; b) «Área predominantemente rural»: freguesia do território nacional classificada ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ... quando apenas esteja em causa parcelas do preço do serviço de gestão de resíduos urbanos, ...
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Regulamento n.º 528/2018
... interação social entre as comunidades rural e urbana, favorecendo uma maior ligação das ... ção nem se aplicando o regime do arrendamento comercial, podendo a mesma ser: a) Efetiva, ... de ocupação, sendo sempre devida o preço previsto no anexo ao presente regulamento e que ...
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Regulamento n.º 719/2018
... interação social entre as comunidades rural e urbana, favorecendo uma maior ligação das ... ção nem se aplicando o regime do arrendamento comercial, podendo a mesma ser: a) Efetiva, ... de ocupação, sendo sempre devida o preço previsto no anexo ao presente regulamento e que ...
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Acórdão nº 5523/05.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
I - O facto de as partes estabelecerem contactos com vista a determinado negócio, obriga-as a comportarem-se nas negociações com boa fé e lealdade ética (art. 227.º, n.º 1, do CC); a ilicitude nessa fase resultará, pois, da violação das regras da boa fé subjacentes aos deveres de protecção, aos deveres de informação e aos deveres de lealdade. II - Aquele que inicia e prossegue negociações,...
... com ou sem compromisso de recompra por preço certo ou aleatório e distribuição de produtos ... pelo Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente (39°) ... 37 - À data da ... ; desconhece-se qual o valor do arrendamento das terras do 2º autor e se iriam ser ou não ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... de energia, a eletrificação rural e a integração regional dos mercados da ... termos da participação (relativamente ao preço e à prestação) no mercado relevante dos ... : a compra, a locação financeira, o arrendamento ou a locação-venda, com ou sem opção de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
... ções e equipamentos de uso comum; f) O preço a pagar pela aquisição do direito real de ... ; b) Os contratos comuns de arrendamento; c) Os sistemas de fidelidade comuns que ... e empreendimentos de turismo no espaço rural ainda em construção quando, cumulativamente, ...
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Aviso n.º 12030/2020
... , comodato, uso e habitação, arrendamento ou situações equivalentes. b) Cooperar com o ... caducidade 1 - O direito ao recebimento do preço pelo serviço prestado prescreve no prazo de seis ... ície do solo; d) «Área predominantemente rural»: freguesia do território nacional classificada ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
... anterior (n-1) como média aritmética do preço resultante dos leilões de licenças de emissão ... e florestas Programa de Desenvolvimento Rural para 2014-2020 (PDR 2020), aprovado através da ... terão como destino predominante o arrendamento para habitação permanente, de forma a ...
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Regulamento n.º 1362-A/2023
... ção na área do município, decorrente do preço fixado na portaria anualmente publicada para o ... de habitação, de turismo no espaço rural, (com exceção dos hotéis rurais), de Turismo ... efeitos previstos em matéria de arrendamento" urbano, de reabilitação urbana e de conservaç\xC3" ...