precipuas

Apesar de não ser alegado na reclamação de crédito laboral em processo de insolvência o específico e concreto exercício de funções laborais do reclamante em prédio ou prédios da insolvente, nem por isso deverá o tribunal de deixar de averiguar tal facto, não só como decorrência do princípio da aquisição processual mas também pela existência de uma manifesta desproporcionalidade entre a gravidade...

I - A nulidade de sentença por excesso de pronúncia acontece sempre que o tribunal se pronuncia sobre questões de que não podia tomar conhecimento. II - Uma vez verificada a nulidade de sentença, por excesso de pronúncia, o STA deverá suprir a nulidade declarando em que sentido a decisão se deve considerar modificada, conhecendo dos outros fundamentos do recurso se for caso disso, de harmonia...

• Diário da República

I - Os acórdãos de uniformização de jurisprudência (AUJ), apesar de não terem força obrigatória geral, criam um precedente qualificado de carácter persuasivo, a desconsiderar apenas com fundamento em fortes razões ou especiais circunstâncias que não tenham sido suficientemente ponderadas.     II - O AUJ n.º 4/2014, de 20-03-2014, não incluiu no segmento uniformizador o conceito de consumidor. ...

Os créditos garantidos por penhor, quando concorram com créditos dos Trabalhadores, do Estado e da Segurança Social, que gozam de privilégio mobiliário geral, devem ser graduados em primeiro lugar relativamente aos bens sobre os quais foi constituído o penhor, seguindo-se-lhes, pela ordem por que foram mencionados, os créditos privilegiados.

1 - Ainda que inseridas na sentença, lato sensu, não pode confundir-se a contradição entre factos provados, que acarreta a anulação da decisão sobre a matéria de facto - al. c) do nº2 do artº 662º do CPC -, com a contradição do decidido na sentença stricto sensu, que implica a sua nulidade – artº 615º nº 1 al. c) CPC. 2 - A contradição entre dois factos provados, causa da anulação da...

1- Os “terceiros” abrangidos pela força do caso julgado a que se reporta o art. 55º do CPC são: a) os adquirentes de coisa ou direito litigioso que, por ato inter vivos, adquiram essa coisa ou direito na pendência de ação declarativa tendo por objeto essa coisa ou direito e nela não se cuidam em habilitar; b) os litisconsortes passivos que tendo sido chamados ao processo mediante...

I- Quando o exequente informa os autos que, na sequência de acordo extra-judicial com o executado, recebeu directamente deste a quantia exequenda e custas de parte, a execução suspende-se e deve ser elaborada a conta (art. 846º,5 CPC), mas não ocorre a extinção automática da instância executiva. II- Nada impede que a execução prossiga, desde que sejam conhecidos bens a penhorar, para pagamento...

1. Na passagem do Código das Custas Judiciais para o Regulamento das Custas Processuais (RCP), a lei, além de integrar a isenção de custas em benefício das Instituições Particulares de Solidariedade Social nas isenções previstas para pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, deixou de definir a isenção de custas destas pessoas em função de um critério exclusivamente subjectivo, pois passou

I - A legitimidade passiva na acção de impugnação de deliberação da assembleia de condóminos, compete ao condomínio, representado pelo administrador, pois que se a este cabe executar as deliberações da assembleia de condóminos, por igualdade de razão, cumpre-lhe sustentar a existência, a validade e a eficácia dessas mesmas deliberações, em representação do condomínio. II - Nos casos em que a...

I) Os créditos dos trabalhadores que gozam de privilégio imobiliário especial sobre determinado imóvel e, simultaneamente, de privilégio mobiliário geral, e que foram graduados em primeiro lugar de acordo com a preferência conferida por tais privilégios devem ser pagos pelo produto da venda do imóvel (sobre o qual detêm privilégio especial) ou pelo da venda dos bens móveis (sobre o qual detêm...

Se for necessária a ampliação da matéria de facto, a sentença deve ser anulada, com repetição parcial do julgamento, como no caso de necessidade de determinação fáctica tendente a esclarecer, no quadro da problemática da não integração dos devedores em PERSI, quanto à invocada penhora anterior sobre o bem objeto da hipoteca a favor da exequente/apelante, sentença de graduação de créditos, seu trân

I-O cônjuge do executado pode utilizar os embargos de terceiro para defender os direitos comuns nos termos do art.º 343, mas só o pode fazer quando tenha a posição de terceiro, o que não acontecerá quando a penhora tiver sido acompanhada da sua citação para promover a separação de bens que é o seu poder processual específico nos termos do art.º 740, muito embora o art.º 787 conjugado com o art.º 7

I- Nas providências cautelares não se forma caso julgado definitivo, pois e conforme estabelece o nº 4 do artigo 364º do CPC, nem o julgamento da matéria de facto nem a decisão final proferida no procedimento têm qualquer influência no julgamento da acção principal de que o procedimento cautelar depende. II-Tendo a sentença exequenda condenado em determinado valor o ex-sócio duma sociedade...

I. Não é oponível ao credor hipotecário a sentença que, embora com trânsito em julgado, haja declarado, em ação na qual este não foi parte, a existência de direito de retenção alheio sobre o imóvel hipotecado, neste caso a favor do respetivo promitente-comprador. II. Com efeito, o credor hipotecário, com o reconhecimento de um crédito garantido por direito de retenção, não sofre só um prejuízo...

I. Nos termos da doutrina fixada no AUJ 4/2014, publicado no DR n.º 95, I-Série, de 19 de Maio de 2014, o promitente-comprador em contrato promessa de compra e venda com eficácia meramente obrigacional, sinalizada, que tenha beneficiado da tradição da coisa prometida vender, tem direito, em caso de recusa de cumprimento por banda do AI, à indemnização calculada nos termos gerais prescritos no n.º

I - O debate doutrinal a respeito da causa de pedir, e da própria possibilidade de existir uma litispendência na ação executiva, reconduz-se a duas posições: uma que identifica a causa de pedir com o título jurídico, judicial ou extrajudicial, que serve de fundamento à ação e cumpre a função de título executivo, e outra que entende que a causa de pedir na ação executiva é a causa debendi, ou seja,