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Acórdão nº 0028674 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 1997

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data03 Julho 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 122/94 DE 1994/08/12. CCIV66 ART236 N1 ART238. DL 262/91 DE 1991/05/14 ART4 N2. AE PORTUGAL TELECOM SA BTE 3/95 ANEXO V.

Sumário: I - O Autor, que era funcionário dos TLP, EP, celebrou com estes um acordo de pré-reforma, com efeitos a partir de 01-12-1991. II - O Autor tinha, então, a categoria profissional de técnico de apoio à gestão - TAG 4 - com o nível salarial F 8. E, no âmbito do processo de pré-reforma, as partes acordaram em que ao Autor seria atribuido, no dia imediatamente anterior à entrada em vigor desse acordo, o nível salarial L 6. III - No primeiro AE celebrado após a fusão de empresas que, ex vi, DL n. 122/94, deu origem à actual Portugal Telecom, SA, os trabalhadores TAG 4 foram integrados em TAB, com o nível salarial 08, correspondendo o anterior nível L 6 (dentro da linha TAG) ao actual TAG com nível salarial 11 (previsto no Anexo V do AE). IV - A cláusula 5 do acordo de pré-reforma dispõe: "Anualmente, após a revisão salarial dos trabalhadores no activo, será calculada a prestação actualizada da pré-reforma, a qual corresponderá a 80% do valor actualizado do vencimento mensal ilíquido que servir de base ao cálculo inicial". V - A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder...

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