prazo interposição recurso revista

• Legislação

Não é de admitir a revista quando a questão decisiva no acórdão recorrido não é rigorosamente aquela que o recorrente submete ao Supremo Tribunal Administrativo mas uma outra que se mostra decidida de acordo com a interpretação jurisprudencial e doutrinariamente dominantes.

I. A revisão da incapacidade ou da pensão não constitui um processo autónomo, mas sim um incidente que corre no apenso previsto na alínea b) do artigo 118.º do CPT, quando o houver, e é decidido por despacho (n.ºs 6 e 7 do artigo 145.º, do mesmo código) em momento posterior à sentença final prolatada no processo principal. II. O prazo para interpor recurso de apelação da decisão proferida, nos...

I–“ Para a verificação do justo impedimento, previsto no artigo 140º do NCPC, o que releva, mais do que a imprevisibilidade da ocorrência, é a inexistência de culpa da parte, do seu representante ou mandatário no excedimento ou ultrapassagem do prazo peremptório, sem prejuízo do especial dever de diligência e de organização que recai sobre os profissionais do foro no acompanhamento...

É de indeferir a reclamação para a conferência se despacho reclamado fez uma correcta aplicação das normas aplicáveis, mormente do disposto no art. 6º-B, nº 5, alíneas a) e d) da Lei nº 4/2021, de 01/2, sendo certo que, no caso concreto, o prazo para a interposição do recurso não se suspendeu, sendo o recurso interposto intempestivo

O requerimento dirigido ao tribunal recorrido, invocando a existência de nulidades da sentença e da tramitação processual, não suspende o prazo de interposição de recurso da sentença.

I - O prazo de interposição de recurso do acórdão da Relação que, julgando totalmente o recurso de apelação, aprecia a questão da competência internacional dos tribunais portugueses é de 30 dias (art. 638.º, n.º 1, do CPC), não sendo aplicável o art. 673.º do CPC pois este apenas se aplica a recursos de revista interpostos de “acórdãos proferidos na pendência do processo na Relação”,...

I– Estabelece o art. 98º-A do Código de Processo do Trabalho, preceito inserido no Capítulo III (disposições finais) do Título V (processo de execução) do Livro I (do processo civil) que «[e]m tudo o que não se encontre especialmente regulado no presente título aplicam-se as regras do Código de Processo Civil relativas ao processo de execução». II– O mencionado Título V respeitante...

I - O prazo para interpor recurso de apelação do despacho proferido, nos termos do artigo 145.º n.º 3 do CPT, sobre o incidente de revisão da incapacidade ou da pensão, é de dez dias, como resulta da conjugação dos artigos 80.º n.º 2 e 79.º-A, n.º 2, ambos do Código do Processo de Trabalho.

Pela sua relevância jurídica e social, e porque a decisão não se mostra imune a dúvidas fundadas, deve ser admitida revista de acórdão do tribunal arbitral sobre a execução de contrato de gestão hospitalar, em parceria público-privada.

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

• Diário da República

Nem toda e qualquer actividade processual desencadeada pela apresentação de um requerimento, exercício do contraditório e necessária decisão judicial, consubstancia um incidente da instância. Para que se configure um incidente da instância é também necessário que essa actividade seja causada por uma ocorrência extraordinária, que pressuponha a existência de uma questão acessória ou secundária a...

I – É recorrível de imediato o despacho saneador que decide do mérito da causa quando além do mais, se apreciem, no sentido da procedência ou da improcedência excepções peremptórias, nelas se incluindo a prescrição. II - As deduções a que se refere a cláusula 136.º do ACT para o Sector Bancário, publicado no BTE n.º 3, 1ª série, de 22/01/2011, apenas têm como único critério o tempo de...

1. Não se vislumbra qualquer obstáculo a que um recorrente lance mão do «justo impedimento» para além do prazo normal de recurso, assente que tal situação imprevista aconteceu, em termos de história, para além desse prazo. 2. Como tal, é possível a invocação do “justo impedimento” por factos ocorridos num dos três dias úteis previstos no artigo 107º-A do CPP. 3. A doença súbita de

Não é nulo o acórdão que, decidindo sobre a admissão de um recurso de revista excepcional, aprecia se a questão trazida ao recurso preenche os pressupostos previstos no artigo 150.º, n.º 1, do CPTA e não contém nenhuma ambiguidade ou obscuridade.