prazo interposição recurso revista
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Artigo 724.º. Regime aplicável à interposição e expedição da revista
1 - Nos casos previstos nas alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 721.º e nos processos urgentes, o prazo para a interposição de recurso é de 15 dias. 2 - (Revogado.)
...- decisões cuja impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil . . - decisões ...724.º para dar uma panorâmica esquemática sobre o prazo para a interposição dos recursos, quer de apelação, quer de revista. . ... -
Decreto-Lei n.º 322/82, de 12 de Agosto de 1982
... recebimento, será o processo remetido, no prazo de 15 dias, à Secretaria-Geral do Ministério da ...recurso de apelação para o Supremo Tribunal de ..., expedido e julgado como recurso de revista. Art. 27.º A acção de oposição e quaisquer ... e de selo e custas até à interposição de recurso. Art. 37.º Sempre que tenha sido ...
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Acórdão nº 0494/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
...O Município de Cascais veio interpor recurso de revista, nos termos do art. 150 do Código do ..., e «ii) - intimar o Requerido a, no prazo de 60 dias, em colaboração com a Associação ... objecto da revista e do prazo de interposição de recurso da sentença da primeira instância. ...
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Acórdão nº 0398/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2007
Não é de admitir recurso de revista do Acórdão do TCA que decidiu aplicar o prazo de 15 dias para interposição e alegação do recurso em processos urgentes estabelecido no art.º 147.º do CPTA à decisão da causa principal antecipada por razões de manifesta urgência para a sentença proferida no procedimento cautelar. Nesta decisão não se surpreende questão de dificuldade jurídica além do comum, nem...
... seniores femininos, pede a admissão de recurso excepcional de revista. A decisão do TCA é, em ... dia posterior á notificação e início do prazo de recurso. Por virtude de considerar aplicável ....º n.º 1 do CPTA, o prazo para a interposição de recurso desta decisão é o comum do artigo ... -
Lei Orgânica n.º 2/2009, de 22 de Julho de 2009
... de serviço militar e tem de ser gozada no prazo de um ano a partir da data em que for concedida. ... expirado o prazo para a interposiçáo do recurso hierárquico . 4674 sem que este tenha sido ...2 - A decisáo de admissáo da revista deve ser precedida da audiçáo do conselho ...
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Acórdão nº 00S2278 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2001
I - Para que o Supremo conheça das nulidades do acórdão da Relação é necessário que elas sejam arguidas no requerimento de interposição do recurso. II - A medida da retribuição está estreitamente relacionada com a determinação quantitativa da prestação de trabalho, sendo determinante o tempo de trabalho na retribuição correspondente ao trabalho a tempo parcial. III - Em regra, o contrato de...
... não se conformou a executada, interpondo recurso para a Relação de Lisboa, como agravou de um ...Ainda inconformada, traz a X, a presente revista", em cuja alegação formulou as seguintes conclus\xC3"... sido arguidas no requerimento de interposição de recurso e de ser negada a revista. Colhidos os ... o contrato de trabalho é celebrado por prazo indeterminado e a tempo inteiro e só ... -
Acórdão nº 434/09.5TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2012
I - A qualificação jurídica do contrato celebrado entre um praticante desportivo e um clube é independente de (i) o jogador se encontrar inscrito como amador ou profissional na Federação Portuguesa de Futebol; (ii) de o clube participar em competições – estatuto jurídico-desportivo – amadoras ou profissionais, (iii) bem como da forma jurídica do clube: associação sem fim lucrativo,...
Recurso de Apelação: nº 434/09.5TTVFR.P1 REG. Nº 233 ..., aliás douta, no segundo dia útil após o prazo, ou seja, após os 30 dias que assumiu ter como ...éscimos não foi cumprido na sua interposição e o mesmo não contém qualquer fundamento ...ção do recurso de apelação ou de revista é de 20 dias. 2 — Nos casos previstos nos ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
... de género e da educação adotam, no prazo máximo de 180 dias, as medidas administrativas ... no n.º 1: apenas estas carecem da interposição" dos poderes públicos no que toca à concretizaç\xC3"...[alínea b) do artigo 134.º] e implicarem recurso obrigatório do Ministério Público para o ... direitos fundamentais, 2.ª Edição revista e reformulada, AAFDL Editora, 2017, p. 310-315). ...
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Acórdão nº 97S082 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 1997
I - As alegações, no recurso de agravo, devem ser juntas no acto da interposição ou no prazo do mesmo recurso. II - Qualificado o recurso como agravo, no Supremo, em vez de revista como fora recebido, deverá ser julgado deserto se as alegações não tiverem sido apresentadas dentro daquele prazo.
... Sumário : I - As alegações, no recurso de agravo, devem ser juntas no acto da prazo do mesmo recurso. II - Qualificado o recurso como agravo, no Supremo, em vez de revista como fora recebido, deverá ser julgado deserto ... -
Acórdão nº 24900/18.2T8PRT.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022
I. O objetivo essencial da atividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação, relativamente aos serviços que ofereça, lhe sejam...
...%, desde 28.10.2014 até à data da interposição da ação, bem como os juros vincendos, à mesma ...ção em tudo semelhante a um depósito a prazo, tendo-lhe sido transmitido que a aplicação ... o Tribunal a quo conhecido do interposto recurso, proferindo acórdão mantendo a sentença ...-se contra o aludido acórdão, interpondo revista excecional, aduzindo as seguintes conclusões: ... -
Acórdão nº 80/08 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Fevereiro de 2008
...74 dos autos), que não lhe admitiu o recurso da decisão, de 13 de Novembro de 2007 (fls. 34 a ... orgânica do Tribunal Constitucional o prazo de interposição de recurso para o Tribunal ... . O recurso de revista que o reclamante interpôs para o STA, e que foi ...
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... prevista no artigo 361º, nº 1, observou o prazo para decidir o despedimento referido no nº 1 do ... decisão a requerida C…, SA, interpôs recurso" da mesma, pedindo se julgue improcedente a provid\xC3"...interposição de recurso dirigido ao tribunal a quo, arguiu a ...Revista... -
Anúncio de procedimento n.º 13231/2021
...ão de serviços de design gráfico para a Revista da Universidade de Lisboa é distribuída da ...: Freguesia de Alvalade - Lisboa6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATOPrazo: Meses36 mesesO ... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVODesignação: ReitorEndereço: ....aca@reitoria.ulisboa.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 14 - DATA DE ENVIO DO ...
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Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro de 2000
...ão do consumidor e, eventualmente, à sua revista e à apreensão das plantas, substâncias ou ...2 - É competente para conhecer do recurso" da decisão sancionatória o tribunal com jurisdi\xC3"... um serviço privado, e realizar-se-á em prazo não superior a 30 dias. Artigo 11.º Suspensão ... declarar que renuncia à interposição de recurso. Artigo 19.º Suspensão da execução ...
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Parecer n.º 37/2014
... - Sanção - Ato Administrativo - Recurso Hierárquico - Recurso Hierárquico Necessário - ... artigo 175.º, n.º 3, do CPA, decorrido o prazo para a entidade competente conhecer do recurso ... termos se inicia o prazo para a interposição" de Recurso Contencioso? 6 - Quais os efeitos da n\xC3"... Tribunal Administrativo n.º 1/2005 (Revista Excecional) (35), sobre a diferença de ...
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Acórdão nº 05S3731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2006
I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer de nulidades do acórdão da Relação, quando não tenham sido arguidas, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, como impõe o n.º 1 do artigo 77.º do Código de Processo do Trabalho. II - A competência para a instauração de processo disciplinar, atribuída ao Conselho de Administração pelo artigo 34.º, n.º 3, com referê
..., alegou que: - Não decorreu o invocado prazo de prescrição; - Nem caducou o exercício do ... de Lisboa, que, concedendo provimento ao recurso, a absolveu do pedido. Desta decisão vem osto, pela Autora, o presente recurso de revista, cuja alegação termina com as conclusões assim ... separadamente, no requerimento de interposição de recurso. De harmonia com a jurisprudência ... -
Acórdão nº 05B3557 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2005
1. Na versão anterior à do Decreto-Lei nº 38/2003, de 8 de Março, o normativo do artigo 864º, nº 3, do Código de Processo Civil é motivado pela protecção dos adquirentes de bens estranhos à execução e pela garantia da eficácia da venda executiva. 2. No quadro da responsabilidade civil independente de culpa, o dano indemnizável decorrente da omissão de citação de credores com garantia real...
... pela autora por virtude do decurso do prazo de três anos. Na réplica, a autora ... 17 de Maio de 2005, negou provimento ao recurso. Interpôs a apelante recurso de revista, ... se interrompeu por virtude da sua interposição, porque o recorrido nela não interveio. ... -
Acórdão n.º 414/2016
... («LTC»), o primeiro interpôs recurso, em 29 de setembro de 2014 (fls. 38 a 43), da ..., o recorrente tinha interposto recurso de revista excecional do acórdão do Tribunal da Relação ... para, querendo, vir aos autos, no prazo de 10 (dez) dias indicar qual a alínea do n.º 1 ...ão fez constar do requerimento de interposição do recurso para este Tribunal Constitucional. 11 ...
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Acórdão nº 08S3916 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2009
I - Não é de conhecer em recurso de revista a invocada nulidade do acórdão recorrido por excesso de pronúncia, se a recorrente, no respectivo requerimento de interposição do recurso, não arguiu, expressa e separadamente, esse vício. II - Decidido na sentença da 1ª instância que a prescrição de créditos, invocada pela ré na contestação, não podia operar, e não vindo a mesma ré a questionar tal...
... foi indicado que o mesmo era celebrado pelo prazo de 86 dias, que o motivo da contratação era o ... Na resposta à alegação de recurso, a ré, no tocante à questão da improcedência ... com o assim decidido, vem a ré pedir revista, rematando a alegação adrede produzida com o ...), uma vez que, no requerimento de interposição da presente revista, esse alegado vício não ... -
Acórdão nº 96S182 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1996
Em processo laboral, não poderá ser recebido e deve ser julgado deserto o recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça se não tiver sido apresentada a respectiva alegação com o requerimento de interposição ou até ao termo do competente prazo.
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: DESERÇÃO. Indicações Eventuais: ... ser recebido e deve ser julgado deserto o recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça se ... alegação com o requerimento de interposição ou até ao termo do competente prazo... -
Acórdão nº 07B3024 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2007
1. O incidente de prova do contrário do que resulta da base da presunção a que se reporta o nº 6 do artigo 254º do Código de Processo Civil não justifica a prática de algum acto processual fora de prazo, antes visando apurar diverso momento do início de contagem de um prazo para a sua prática, para se concluir que o foi no prazo para o efeito legalmente previsto. 2. É ao notificando que...
... de Novembro de 2006, negou provimento ao recurso, e o primeiro interpôs dele recurso de revista, ... de um requerimento de interposição de recurso é de mero expediente, susceptível de ...ção da recorrida depois do decurso do prazo concedido a recorrente para alegar viola o ... -
Acórdão nº 06P2547 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2007
I - De acordo com o disposto no art. 82.º, n.º 1, do CPP, a execução de sentença penal instaurada para liquidação de valor não determinado, diversamente do que sucede com as execuções para pagamento de quantia certa, que seguem por apenso ao processo-crime, «corre perante o tribunal civil, servindo de título executivo a sentença penal». II - Em consequência, interposto recurso da acção civil...
...4 Inconformado, interpôs o demandante recurso para o Tribunal da Relação do Porto, ..., em 17-02-2006, interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça (vindo as ... (com as alegações a serem apresentadas no prazo estipulado e após o despacho judicial de ... tem de ser motivado aquando da sua interposição), o recurso veio a ser distribuído e julgado ... -
Acórdão nº 0685/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2011
...órdão do TCA Sul que negou provimento ao recurso interposto da sentença do Tribunal Tributário ..., interpor o presente recurso de revista, formulando as seguintes conclusões: A) Quanto prazo aplicável a pedidos de reembolso de imposto ...-se os requisitos que permitem a interposição de recurso de revista para o STA, nos termos do ...
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Acórdão nº 003861 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 1994
I - Do acórdão da Relação proferido sobre recurso de apelação, mas que não se ocupa do mérito da causa, recorre-se de agravo e não de revista. II - Segundo dispõe o n. 1 do artigo 75 do Código de Processo do Trabalho, o prazo para a interposição de recurso de agravo é de oito dias. III - Estatui o n. 1 do artigo 76 do mesmo Código, que o requerimento de interposição de recurso deverá conter a...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. ... Do acórdão da Relação proferido sobre recurso de apelação, mas que não se ocupa do mérito ... 75 do Código de Processo do Trabalho, o prazo para a interposição de recurso de agravo é de ... -
Acórdão nº 05S4022 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2006
I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer de nulidades do acórdão da Relação, quando não tenham sido arguidas, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, como impõe o n.º 1 do artigo 77.º do Código de Processo do Trabalho. II - Não viola qualquer regra de direito material probatório - designadamente as constantes dos artigos 364.º, n.º 1, 376.º, n.os 1 e 2,
... 1999, com a Ré um contrato de trabalho a prazo, para exercer as funções de CRT-Carteiro, pelo ... de 2004, do qual não foi interposto recurso, revogou a decisão da 1.ª instância e absolveu ..., pela Autora, o presente recurso de revista, cuja alegação termina com as conclusões assim ... separadamente, no requerimento de interposição de recurso. De harmonia com a jurisprudência ...