prazo interposição recurso revista
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Acórdão nº 003621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1993
I - Nos casos excepcionais em que é sempre admissível recurso independentemente do valor da causa (artigo 678 ns. 2 e 3 do Código de Processo Civil, aplicável subsídiariamente ao processo laboral por força do artigo 1 n. 1 alínea a) do Código de Processo dos Tribunais do Trabalho), o requerimento de interposição tem de indicar o fundamento do recurso, não podendo o recorrente reservar essa menção
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA ... Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO ... excepcionais em que é sempre admissível recurso independentemente do valor da causa (artigo 678 ... do Trabalho), o requerimento de interposição tem de indicar o fundamento do recurso, não ... , deverá ser apresentada até ao termo do prazo para a sua interposição (artigo 76 n. 1 do ... -
Acórdão nº 4/08.5TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA REVISTA Sumário : I - No ... interposição do recurso de revista, a efectuar no prazo de 10 ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2021
... ção de prestar contas, admite recurso de revista, nos termos gerais ... Recurso ... foi proferida decisão determinando que no prazo de 20 dias a Ré deve apre- ... sentar as contas ... admissível a interposição de recurso de revista, para o Supremo Tribunal de ...
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Acórdão nº 0494/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... O Município de Cascais veio interpor recurso de revista, nos termos do art. 150 do Código do ... , e «ii) - intimar o Requerido a, no prazo de 60 dias, em colaboração com a Associação ... objecto da revista e do prazo de interposição de recurso da sentença da primeira instância ...
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Acórdão nº 0494/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... O Município de Cascais veio interpor recurso de revista, nos termos do art. 150 do Código do ... , e «ii) - intimar o Requerido a, no prazo de 60 dias, em colaboração com a Associação ... objecto da revista e do prazo de interposição de recurso da sentença da primeira instância ...
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Acórdão nº 0494/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... O Município de Cascais veio interpor recurso de revista, nos termos do art. 150 do Código do ... , e «ii) - intimar o Requerido a, no prazo de 60 dias, em colaboração com a Associação ... objecto da revista e do prazo de interposição de recurso da sentença da primeira instância ...
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Acórdão nº 0494/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... O Município de Cascais veio interpor recurso de revista, nos termos do art. 150 do Código do ... , e «ii) - intimar o Requerido a, no prazo de 60 dias, em colaboração com a Associação ... objecto da revista e do prazo de interposição de recurso da sentença da primeira instância ...
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Acórdão nº 0494/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... O Município de Cascais veio interpor recurso de revista, nos termos do art. 150 do Código do ... , e «ii) - intimar o Requerido a, no prazo de 60 dias, em colaboração com a Associação ... objecto da revista e do prazo de interposição de recurso da sentença da primeira instância ...
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Acórdão nº 0494/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... O Município de Cascais veio interpor recurso de revista, nos termos do art. 150 do Código do ... , e «ii) - intimar o Requerido a, no prazo de 60 dias, em colaboração com a Associação ... objecto da revista e do prazo de interposição de recurso da sentença da primeira instância ...
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Acórdão nº 0494/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... O Município de Cascais veio interpor recurso de revista, nos termos do art. 150 do Código do ... , e «ii) - intimar o Requerido a, no prazo de 60 dias, em colaboração com a Associação ... objecto da revista e do prazo de interposição de recurso da sentença da primeira instância ...
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Acórdão nº 0494/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... O Município de Cascais veio interpor recurso de revista, nos termos do art. 150 do Código do ... , e «ii) - intimar o Requerido a, no prazo de 60 dias, em colaboração com a Associação ... objecto da revista e do prazo de interposição de recurso da sentença da primeira instância ...
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Acórdão nº 0494/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... O Município de Cascais veio interpor recurso de revista, nos termos do art. 150 do Código do ... , e «ii) - intimar o Requerido a, no prazo de 60 dias, em colaboração com a Associação ... objecto da revista e do prazo de interposição de recurso da sentença da primeira instância ...
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Acórdão nº 0494/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... O Município de Cascais veio interpor recurso de revista, nos termos do art. 150 do Código do ... , e «ii) - intimar o Requerido a, no prazo de 60 dias, em colaboração com a Associação ... objecto da revista e do prazo de interposição de recurso da sentença da primeira instância ...
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Acórdão nº 0494/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... O Município de Cascais veio interpor recurso de revista, nos termos do art. 150 do Código do ... , e «ii) - intimar o Requerido a, no prazo de 60 dias, em colaboração com a Associação ... objecto da revista e do prazo de interposição de recurso da sentença da primeira instância ...
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Acórdão nº 0494/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... O Município de Cascais veio interpor recurso de revista, nos termos do art. 150 do Código do ... , e «ii) - intimar o Requerido a, no prazo de 60 dias, em colaboração com a Associação ... objecto da revista e do prazo de interposição de recurso da sentença da primeira instância ...
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Acórdão nº 0494/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2009
... O Município de Cascais veio interpor recurso de revista, nos termos do art. 150 do Código do ... , e «ii) - intimar o Requerido a, no prazo de 60 dias, em colaboração com a Associação ... objecto da revista e do prazo de interposição de recurso da sentença da primeira instância ...
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Acórdão nº 0494/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... O Município de Cascais veio interpor recurso de revista, nos termos do art. 150 do Código do ... , e «ii) - intimar o Requerido a, no prazo de 60 dias, em colaboração com a Associação ... objecto da revista e do prazo de interposição de recurso da sentença da primeira instância ...
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Acórdão nº 0494/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... O Município de Cascais veio interpor recurso de revista, nos termos do art. 150 do Código do ... , e «ii) - intimar o Requerido a, no prazo de 60 dias, em colaboração com a Associação ... objecto da revista e do prazo de interposição de recurso da sentença da primeira instância ...
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Acórdão nº 0494/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... O Município de Cascais veio interpor recurso de revista, nos termos do art. 150 do Código do ... , e «ii) - intimar o Requerido a, no prazo de 60 dias, em colaboração com a Associação ... objecto da revista e do prazo de interposição de recurso da sentença da primeira instância ...
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Acórdão nº 0494/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... O Município de Cascais veio interpor recurso de revista, nos termos do art. 150 do Código do ... , e «ii) - intimar o Requerido a, no prazo de 60 dias, em colaboração com a Associação ... objecto da revista e do prazo de interposição de recurso da sentença da primeira instância ...
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Acórdão nº 0494/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... O Município de Cascais veio interpor recurso de revista, nos termos do art. 150 do Código do ... , e «ii) - intimar o Requerido a, no prazo de 60 dias, em colaboração com a Associação ... objecto da revista e do prazo de interposição de recurso da sentença da primeira instância ...
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Acórdão nº 0494/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... O Município de Cascais veio interpor recurso de revista, nos termos do art. 150 do Código do ... , e «ii) - intimar o Requerido a, no prazo de 60 dias, em colaboração com a Associação ... objecto da revista e do prazo de interposição de recurso da sentença da primeira instância ...
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Acórdão nº 0494/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... O Município de Cascais veio interpor recurso de revista, nos termos do art. 150 do Código do ... , e «ii) - intimar o Requerido a, no prazo de 60 dias, em colaboração com a Associação ... objecto da revista e do prazo de interposição de recurso da sentença da primeira instância ...
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Acórdão nº 0494/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... O Município de Cascais veio interpor recurso de revista, nos termos do art. 150 do Código do ... , e «ii) - intimar o Requerido a, no prazo de 60 dias, em colaboração com a Associação ... objecto da revista e do prazo de interposição de recurso da sentença da primeira instância ...
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Acórdão nº 0494/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... O Município de Cascais veio interpor recurso de revista, nos termos do art. 150 do Código do ... , e «ii) - intimar o Requerido a, no prazo de 60 dias, em colaboração com a Associação ... objecto da revista e do prazo de interposição de recurso da sentença da primeira instância ...