prazo aclaração sentença

I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã

Nos termos do artigo 686.º do CPC, a arguição de nulidades de sentença, ao abrigo do artigo 668.º do mesmo Código, não é factor de diferimento do prazo de interposição de recurso jurisdicional.

I - Uma vez submetido à apreciação do Tribunal um pedido de aclaração de sentença (ou despacho) que este haja proferido, tal pretensão impede o trânsito em julgado da decisão cujo esclarecimento (bem ou mal) foi pedido. II - Assim, o prazo para recurso da decisão aclarada só começa a correr a partir da notificação da decisão proferida sobre o pedido de aclaração.

1_Nâo é nula por omissão de pronúncia a sentença que não entra no objecto do recurso, rejeitando-o por intempestivo, oficiosamente. 2_É meramente interpretativo de acto anterior, e por isso irrecorrível, o acto praticado na sequência de pedido de aclaração, que não inova na ordem jurídica. 3_ Pelo que, o recurso interposto do acto aclarado, decorrido o prazo a que alude o art. 28º da LPTA, é...

I - O acórdão que aclara o anterior, que negou provimento ao recurso jurisdicional, constitui uma unidade com o aclarado, e os fundamentos de direito que lhe acrescentou integram a decisão do recurso. II - Já o acórdão que, depois, indefere novo pedido, desta vez de reforma daqueles dois arestos, unificados, é independente deles. III - Não pode, assim, proceder a arguição de nulidade do...

• Da Petição à Sentença

1º - Sentença 2º - Efeitos da Sentença 3º - Vícios e Reforma da Sentença

• O Processo de Impugnação Tributária

A sentença culmina o processo de impugnação judicial. Primeiro, foi a organização e preparação do processo. Logo depois, a instrução dos autos

I - Fazendo o despacho de aclaração, como faz, parte da própria sentença, não pode sustentar-se que tal despacho possa violar o disposto nos artigos 671 e 673, do Código de Processo Civil, por erro de interpretação do conteúdo da sentença. II - Quando muito, o que podia existir seria oposição entre os fundamentos e a decisão, nulidade esta do artigo 668, n. 1, alínea c), do Código de Processo...

I - Fazendo o despacho de aclaração, como faz, parte da própria sentença, não pode sustentar-se que tal despacho possa violar o disposto nos artigos 671 e 673, do Código de Processo Civil, por erro de interpretação do conteúdo da sentença. II - Quando muito, o que podia existir seria oposição entre os fundamentos e a decisão, nulidade esta do artigo 668, n. 1, alínea c), do Código de Processo...

1 - O art. 751º do Cód. Civil tem o seu campo de aplicação circunscrito aos privilégios creditórios imobiliários especiais, na medida em que tal Diploma não prevê a existência de privilégios creditórios imobiliários gerais. 2 - O privilégio imobiliário concedido pelo art. 11º do DL nº. 103/80, de 9 de Maio, sendo geral, não confere direito de sequela, razão por que não é oponível a terceiro...

A aplicação do n.º 2 do art.º 147.º do CPTA aos recursos em processos cujo pedido consiste na adopção de medidas cautelares (redução a metade dos prazos a observar nos actos processuais durante o recurso, como processo urgentes - art.º 113.º n.º 2) não suscita especiais dificuldades nem controvérsia pelo que não configura uma questão jurídica cuja relevânc

• Da Audiência de discussão e julgamento