prazo aclaração sentença

• O Processo de Impugnação Tributária

A sentença culmina o processo de impugnação judicial. Primeiro, foi a organização e preparação do processo. Logo depois, a instrução dos autos

• O Processo de Impugnação Tributária

• Diário da República

1 - O habeas corpus, tal como o configura a lei (art. 222.º do CPP), é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido, que não um recurso, não visando, pois, submeter ao Supremo Tribunal de Justiça a reapreciação da decisão da instância à ordem de quem está preso o requerente, mas sim colocar a questão da...

I - O Tribunal não pode, sob pena de violação do artº 459º do CPC, condenar o mandatário da parte, como litigante de má fé. II - Se o tribunal reconhecer que o mandatário da parte, teve responsabilidade pessoal e directa, nos actos pelos quais se revelou a má fé, deverá apenas dar conhecimento desse facto à Ordem dos Advogados, nos termos e para os efeitos previstos no citado artº 459º do CPC.

I - O Tribunal não pode, sob pena de violação do artº 459º do CPC, condenar o mandatário da parte, como litigante de má fé. II - Se o tribunal reconhecer que o mandatário da parte, teve responsabilidade pessoal e directa, nos actos pelos quais se revelou a má fé, deverá apenas dar conhecimento desse facto à Ordem dos Advogados, nos termos e para os efeitos previstos no citado artº 459º do CPC.

I – O pedido de aclaração tem cabimento sempre que algum trecho essencial da decisão judicial proferida seja obscuro (por ser ininteligível o pensamento do julgador) ou ambíguo (por comportar dois ou mais sentidos distintos). II –O tribunal não pode, por estar esgotado o seu poder jurisdicional, emitir pronúncia sobre críticas que, a coberto do que denomina pedido de aclaração, os...

O n. 1 do artigo 686 do Código de Processo Civil deve ser interpretado no sentido de que o prazo para o recurso só começa a correr depois da notificação da decisão proferida acerca do pedido de rectificação, aclaração ou reforma da sentença nos termos dos artigos 667 e 669 e desde que esse pedido tenha sido deduzido pela parte que pretende recorrer dentro do prazo original do recurso.

I - A decisão judicial enferma de ambiguidade quando alguma passagem sua se presta a interpretações diferentes e não se sabe ao certo qual o pensamento expresso do juiz. II - Tendo o Sr. Juiz julgado válida a caução, com base no valor atribuída à acção pelo próprio Autor, embora a sentença recorrida tenha condenado a Ré em quantia a liquidar em execução de sentença, e prestando esta garantia...

I - A decisão judicial enferma de ambiguidade quando alguma passagem sua se presta a interpretações diferentes e não se sabe ao certo qual o pensamento expresso do juiz. II - Tendo o Sr. Juiz julgado válida a caução, com base no valor atribuída à acção pelo próprio Autor, embora a sentença recorrida tenha condenado a Ré em quantia a liquidar em execução de sentença, e prestando esta garantia...

• Diário da República

I - Os recursos para o Tribunal Constitucional devem interpor-se no prazo de oito dias, contados da notificação da decisão. II - O prazo para o recurso so não se conta da notificação da decisão se, entretanto, alguma das partes houver requerido a rectificação, a aclaração ou a reforma da sentença nos termos dos artigos 667 e 669 do Codigo de Processo Civil, caso em que o prazo so começa a correr...

1-A possibilidade de qualquer uma das partes formular pedido de aclaração de acórdão era consentida pelo artigo 669.º, n.º1 alínea a) conjugado com artigos 716.º, n.º 1 e 732.º, todos do anterior CPC, mas essa possibilidade, com a entrada em vigor das alterações ao CPC aprovadas pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, foi eliminada, tratando-se de uma das medidas que foram adotadas pelo legislador...

I - A aclaração de qualquer despacho de sentença tem lugar sempre que essas decisões sejam inintelegiveis ou comportem dois ou mais sentidos diferentes - artigo 669 alinea a) do Codigo de Processo Civil. II - No caso de indeferimento liminar da petição, o prazo para a apresentação de nova petição conta-se a partir da notificação do respectivo despacho - artigo 476 n. 1 do Codigo de Processo Civil.

I - À reclamação prevista no art. 276.º e segs. do CPPT aplica-se subsidiariamente o CPC ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT. II - Após a reforma operada pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, foi eliminada, no actual Código do Processo Civil, a possibilidade de solicitar a aclaração das decisões prevista no art. 669.º do anterior Código, já que o correspondente art. 616.º do novo Código...

I - A apreciação e integração do conceito de justiça em “prazo razoável” ou de obtenção de decisão em “prazo razoável” constitui um processo de avaliação a ter de ser aferido “in concreto” e nunca em abstracto, pelo que, nessa tarefa, nunca nos poderemos socorrer única e exclusivamente do que deriva das regras legais que definem o prazo ou os sucessivos prazos...

A inutilidade superveniente da lide (al. e) do actual art. 277.º do CPC – correspondente ao anterior art. 287.º) ocorre quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a solução do litígio deixe de ter todo o interesse e utilidade, conduzindo, por isso, à extinção da instância, pois que a pretensão do autor não poderá, então, manter-se, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou...