portaria n º 202 70 21 abril

562 resultados para portaria n º 202 70 21 abril

  • Acórdão nº 460/11.4TTBCL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    1. A Portaria nº 114/2008, de 06.02, regulamentadora da tramitação processual por via electrónica, a que alude o artigo 138º-A, número 1, do C.P.C., na versão introduzida pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24.08, aplica-se obrigatoriamente ao nível dos tribunais de 1ª instância, mas não dos tribunais superiores, maxime do Supremo Tribunal de Justiça. 2. Para efeitos de qualificação de uma relação

    ... - Em 21/10/2006, a Ré, com nova administração, ... a receber, a título de honorários: a) 70% do valor que foi facturado pela “CC” por ...3.959€ (793.721$); c) Mar. 4.804€ (963.202$); d) Mar. 742,79€ (148.918$); e) Abr. 3.397€ ...ónica de dados, nos termos definidos na Portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º-A, valendo ..., de família e laborais e que, entre 15 de Abril e 30 de Junho de 2009, vigorará um regime ...
  • Acórdão nº 95/09.1GBPMS.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2023

    I – Só é possível verificar-se erro de julgamento, passível de ser conhecido pelo tribunal de recurso, relativamente aos factos concretos sobre os quais o tribunal a quo se pronunciou, dando-os como provados ou não provados, e não também relativamente a factos que não constam da sentença recorrida, que não figuravam na acusação, nem foram alegados, designadamente nas contestações, pedidos...

    ...ções do GG, prestadas em julgamento no dia 21-01-2021, gravadas, do minuto 05:03 ao minuto ... 58. Em 30 de abril de 2009, GG encontrou-se com AA em ... 59. Que ... informou TT que o processo tinha sido aceite; 70. E que para dar continuidade ao mesmo este teria ... apostas na 1.ª página, nos termos da Portaria" n.º 280/2013, de 26-08, revista pela Portaria n.\xC2"...n.º 202...
  • ARTICULADO consolidado do regime e ANOTAÇÕES
    ....php?option=com_wrapper&vi ew=wrapper&Itemid=202”), depois sucessivamente alterado pelos: . ...21 maio (ver a iniciativa e trabalhos preparatórios .../2004, do Parlamento e do Conselho, de 29 de abril. . 2 — A câmara municipal promove a ... contraordenação punida com coima de € 70 a € 200, salvo se estiverem temporariamente ... e, por outro lado, já não é uma portaria do Governo Regional – em que era habitual uma ...
  • Acórdão nº 7601/16.3T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - Em 1965, a divisão material do prédio rústico em dois prédios com área inferior à unidade de cultura e a doação de cada um pelo seu dono aos filhos, violava o disposto no art. 107.º do Decreto n.º 16 731, de 13-04-1929. II - Os negócios jurídicos celebrados contra disposições legais de carácter imperativo, como são as disposições que se relacionam com a proibição de loteamentos ilegais, são

    ...ínimo da unidade de cultura prevista na Portaria202/70 e igualmente inferior à área de 0,5 ... – estabelecida na Portaria nº202/70 de 21 de Abril – vigente para os terrenos hortícolas ...
  • Acórdão nº 2025/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    I. Na interpretação conjugada dos n. os 1 e 2 do artigo 27.º do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo D-L n.º 132/2012, a utilização da expressão “horários completos ou incompletos” tem óbvias implicações para a definição administrativa do procedimento de recolha das necessidades temporárias, até pelo confronto com a...

    ... 21. Mais uma contradição da sentença que obnubila ...ção extraordinário, nos termos da Portaria n.º 129-A/2017, de 5 de abril. » […] » ... a 23 de março de 2006; » e) Decreto-Lei n.º 70/2013, de 23 de maio; » f) Decreto-Lei n.º ... 1.4.202) A autora Marta …. foi opositora ao concurso de ...
  • Portaria n.º 210/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
    ...14 1414 1414. 15 1515 1515. 16 1616 1616. 21 2121 2121. 23 2323 2323. 18 1818 1818. 19 1919 ... representante, por força do n.° 4 do artigo 70.° do CIVA e n. 2 do artigo 27. do RITI, é ... 122/88, DE 20 DE ABRIL DECRETO-LEI N. 122/88, DE 20 DE ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 34/2009/M, de 31 de Dezembro de 2009
    ... Regional n.º 4 -A/2001/M, de 3 de Abril", com as alterações introduzidas pelo artigo 3.\xC2"...Artigo 21.º Competência para autorizar despesas relativas ...70.º, n.º 2, do Código dos Contratos Públicos, ...ção e nomeação será definida por portaria conjunta dos Secretários Regionais, respectiva- ... Urbanístico dos Lamaceiros TOTAL 956 202 188 121 30 000 0 0 0 1 174 ...
  • Acórdão nº 476/07.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    I- A remissão na matéria de facto para documentos, embora não seja uma técnica correta, nem sempre traduz insuficiência factual, desde que elaborada de modo a entender-se o porquê da referência ao documento em tal enumeração. II – As pessoas colectivas apenas têm direito à indemnização a título de danos morais na medida em que os danos sofridos afetem o seu bom nome, prestígio e confiança

    ...° e 395 e seguintes, acrescida de € 211.282,21, referente a juros vencidos e calculados sobre ... Tais contratos estavam em vigor a 11 de abril de 2006, quando a fábrica se encontrava a ... em 100%; o edifício fabril em mais ou menos 70%; a fatalidade, que ocorreu em 11/04/06 pode ... 92.º, 109.º, 119.º, 200.º b), 201.º e 202.º da base instrutória b) Pontos 29.º, 30.º, ... (§ 3º do artº 102º do CComercial, ut Portaria nº 597/2005 de 19 de Julho com referência aos ...
  • Acórdão nº 1942/18.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- O conceito de prédio rústico previsto no C.C. não coincide com a noção da linguagem comum, nem com o conceito tributário ou do registo predial. II- A impugnação da justificação notarial apenas por via de acção (ou reconvenção) pode ser efectuada e não por via de excepção. III- O fraccionamento do prédio rústico a que alude o art. 1376º do C.C. não ocorre com a justificação notarial, que é...

    ...21 da freguesia de X e aí inscrito a favor da ...70) 9) O prédio rústico situado em .., descrito ... a unidade de cultura fixada por Portaria. Os defensores desta tese apresentam os ... Juridica, tomo LII, nº 295, Janeiro/Abril 2003, p. 100 e ss; Abílio Vassalo Abreu, in ... celebração do referido acto; - Portaria202/70 de 21 de Abril (revogada pela Portaria nº ...
  • Acórdão nº 00017/14.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019

    1 – Como resulta do artigo 394º do CCP a receção provisória da obra depende da realização de vistoria, que deve ser efetuada logo que a obra esteja concluída no todo ou em parte. A vistoria é feita pelo dono da obra, com a colaboração do empreiteiro, e tem como finalidade verificar se todas as obrigações contratuais e legais do empreiteiro estão cumpridas. O dono da obra convoca, por...

    ... do livro de obra por esta apenas ocorreu após 21/08/2013, em conformidade com o e-mail referido no ...º do Decreto-Lei nº 6/2004, e 37ª da Portaria n.º 959/2009, de 21 de Agosto, o nº 3 da ... 10. Das fls. 191 a 202 do vol. I do PA também não consta que a A. ...264 e 291 do suporte físico do processo). 70...
  • Aviso n.º 13661/2023
    ...9.º, 10.º, 12.º, 14.º, 16.º, 20.º, 21".º, 22.º, 28.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.\xC2"....º, 60.º, 61.º, 64.º, 65.º, 66.º, 67.º, 70.º, 71.º, 74.º,. 75.º, 76.º, 77.º, 79.º, ...Retificação n.º 16/2019, de 12 de abril, e alterado pela Portaria n.º 18/2022, de 5 de ... N.º 138 18 de julho de 2023 Pág. 202. Diário da República, 2.ª série PARTE H. 5 ...
  • Aviso n.º 20694/2008, de 23 de Julho de 2008
    ... sobre os artigos 12., 14., 16., 17., 19., 21. e 24. do Regulamento do Plano Director ...Abril de 2008. A alteraçáo foi presente à reuniáo ...Assim:. Nos termos da alínea g) do artigo 202. da Constituiçáo, o Conselho de Ministros ...) Náo excederem o índice de implantaçáo de 70 % para os aglomerados urbanos das freguesias ... pela respectiva normativa aprovada - Portaria n. 445/93 de 27 de Abril. Artigo 26. Espaços ...
  • Acórdão nº 00807/11.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
    ..., os Estatutos do ISS, IP, aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio), podendo, para o ...), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 410/89, de 21-12, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 35/2005, de ... resulta do Decreto-Lei nº 106/98, de 24 de abril, a atribuição de uma compensação aos ... 70.- Assim, todas as verbas auferidas pelos ...fls. 202 e 203, 282 a 314 e 1816 do procedimento ...
  • Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro de 2008
    ...140/99, de 24 de Abril, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 49/2005, ... aves selvagens, e 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativa à preservaçáo dos habitats ...2 - Por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas da ...Artigo 63. Alteraçáo ao Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto. O artigo 107. do Decreto ...Artigo 70. Consulta a outras entidades públicas. 1 - O ...
  • Acórdão nº 59/17.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I – O Tribunal Central Administrativo Sul não é competente para, anulada a sentença ou acórdão arbitral, conhecer em substituição do Tribunal Arbitral da pronúncia que a este foi peticionada. II – A decisão tem como antecedentes lógicos os fundamentos de direito (premissa maior) e os fundamentos de factos (premissa menor), não podendo o sentido da decisão achar-se em contradição ou...

    ... 124.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, introduziu no ordenamento jurídico português a ... designada por AT ou “Requerida”) no dia 21 de Dezembro de 2016. 3. A Requerente não ...º 4 da LGT, 559.º do Código Civil e da Portaria n.º 291/03, de 8 de abril. I.B. Na sua resposta ..., à taxa de 50%, que será elevada para 70%, nos casos de despesas efectuadas por sujeitos ...202-203). No mesmo sentido, JOSÉ ALBERTO PINHEIRO ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
    .../2001, de 17 de Dezembro, 113/2002, de 20 de Abril, 194/2003, de 23 de Agosto, e 53/2004, de 18 de ... civil nacional, nos termos definidos por portaria con-junta dos membros do Governo responsáveis ...-A, 102. -A, 187. -A, 187. -B, 187.-C, 202. -A, 202.-B, 210.-A, 210.-B, 210.-C, 210.-D, ..., e 120/98, de 8 de Maio, pelas Leis n.os 21/98, de 12 de Maio, e 47/98, de 10 de Agosto, pelo ...çáo da casa de morada de família - € 70". 6.9 - Procedimento de alteraçáo de acordos - \xE2\x82"...
  • Relatório n.º 13-V/2007, de 26 de Novembro de 2007
    ...21 de Março de 1995. Confirmando posiçóes ...$ e 39 acçóes ao preço 2504$; em 18 de Abril de 1995, 2000 acçóes ao preço de 2500$; em 25 ...4.27 70 475 682. Dos quais:. (Cauçóes e activos dados ...Total .............................. 202 793 208 170 770 489. PROVEITOS. Notas 1995 1994. ...çáo inicial para o fundo, fixada por portaria do Ministério das Finanças e efectuada através ...
  • Acórdão nº 5730/06.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2015

    1 - Para apurar dos poderes de facto exercidos sobre porções de terreno em disputa, os documentos das finanças, da conservatória e as escrituras não dão contributos categóricos e concludentes; aliás, não existindo (no caso, como na maior parte do país) um cadastro geométrico da propriedade, é relativamente acessível fazer constar das inscrições fiscais e das descrições prediais os elementos...

    ...D.. cortaram 70 % do arvoredo de tal prédio, tendo sido o filho ... Que, em Fevereiro e Abril de 2005, a primitiva R. D.. , ou alguém a seu ... concelho de Leiria e que é de 20.000m2, Portaria202/70 de 21 de Abril. Logo, esta divisão em ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011
    .... . . . . . . . . . . . 26,4 21,4 19,0 18,8 18,5 % 1991 2001 2007 2008 2009 15-64 ...ão da remodelação BT da Estrada 25 de Abril (Praia da Vitória). Redes Rurais -- ... educação extra-escolar no âmbito da Portaria n.º 40/2002, de 16 de Maio. 4.1.2 -- Edição de .... . . . . . . . . . . . . 100 000 000 70 000 000 30 000 000 PRORURAL . . . . . . . . 345 .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 202 620 202 620 22 1 2 Relações com Organismos de ...
  • Decreto-Lei n.º 202/2005, de 24 de Novembro de 2005
    ...Artigo 21.º Declaração de actividade Os proprietários ... ambos do Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de Abril, e, no caso dos viteleiros, ainda as do ... no n.º 1 do capítulo I do anexo A da Portaria n.º 533/93, de 21 de Maio, ou a separação dos ...ções de chorume a distâncias inferiores a 70 m de habitações de terceiros. 7 - É ...
  • Acórdão nº 2815/21.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022

    I - Para que a verificação de 5 faltas injustificadas seguidas ou 10 interpoladas, independentemente de prejuízos ou riscos graves para a empresa, seja considerada justa causa de despedimento, haverá que considerar na apreciação do caso concreto, o preceituado nos n.ºs 1 e 3 do artigo 351.ª do Código do Trabalho. II - Numa situação em que a empregadora é uma sociedade por quotas que tem como...

    ... de incapacidade temporária desde o dia 03/09/202 até 14/09/2021, vide os factos dados como ... entre a AIHSA e a FESAHT, objeto da Portaria n.º 341/2017, aplicável – ao sector da ... 70-Tal não corresponde á verdade, pois sendo o ... e não pagas o valor de €5.101,00 Abril ------------- não pagou vencimento ...
  • Lei n.º 23-A/2022
    ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril, relativa ao saneamento e à liquidação das. ... N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(21). Diário da República, 1.ª série. dos ... N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(70"). Diário da República, 1.ª série. Artigo 145.\xC2"... nacional, poderá o Governo, por portaria conjunta do Primeiro-. -Ministro e do Ministro ... N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(202). Diário da República, 1.ª série. 3 — A ...
  • Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016

    I - A lei sanciona com a injunção negativa de nulidade a decisão em que “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” – cfr. al. d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC – e “para além dos limites que lhe são impostos” – cfr. art. 609.º do mesmo Código. II - Esta nulidade está...

    ...fls. 202 a 224 – foi suscitada a nulidade dos invocados ... 20. O que era do conhecimento do BANCO BB. 21. No ano de 2004, um administrador do BANCO BB ... respectivo juro, no valor global de 17.381.659,70 €, fossem aplicados na subscrição de ... e o correlativo acordo "em vigor até 05 de Abril de 2010, sendo-lhe pagos os juros contados (..) e ... a quo, a dos juros civis, fixada na Portaria" n.º 291/03, de 8 de Abril, ou seja, 4% ao ano, j\xC3"...
  • Despacho n.º 13433/2008, de 14 de Maio de 2008
    ...4, da Portaria n. 1227/91, de 31 Dezembro, aprovada por meu ... principal do nível 2, com efeitos a partir de 21/12/2007. Carlos Alberto Lucas Duarte, técnico de ...202/93, de 3 de Junho, que constitui instrumento de ...30 de Abril de 2008. - O Chefe do Estado -Maior do Exército, .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 70 129 209. CLAR. . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 35924/15.1T8LSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017

    i)–A interpretação seguida no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 1/2014, de 08.05.2013, mantém actualidade, apesar da alteração introduzida na redacção do artigo 50º do CIRE. ii)–Dispondo o CIRE a obrigatoriedade de os credores deduzirem reclamação no processo de insolvência, sob pena de nele não obterem pagamento, ainda que o crédito esteja reconhecido por decisão...

    ...e) do CPC. 21.–A A. reclamou o seu crédito, subjacente à ...(art.º 202, n.º 2 da Constituição). 60.–Não se ...70.–Essa responsabilidade é solidária por força ... não inferior ao mínimo previsto por portaria do membro do Governo responsável pela área das ...

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