portaria n º 202 70 21 abril

562 resultados para portaria n º 202 70 21 abril

  • Portaria n.º 195/2012, de 21 de Junho de 2012
    ... , 4/2008, de 7 de janeiro, 50/2011, de 8 de abril, e 42/2012, de 22 de fevereiro; ... b) Cursos ... os 26/89, de 21 de janeiro, e 70/93, de 10 de março, com equivalência ao 12.º ... ter- mos estabelecidos pelo Decreto -Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, na redação republicada ...
  • Acórdão nº 00235/17.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018

    I-A ajuda em apreço nos autos é uma ajuda ao investimento paga ao abrigo da subacção 4.2 da medida Agricultura e Desenvolvimento Rural dos PO Regionais (AGRIS), que se encontra regulado pelo Regulamento (CE) nº 1257/99, do Conselho, de 17 de maio, pelo DL 163-A/2000, de 27 de julho e Portaria 48/2001, de 26 de janeiro; I.1-o Regulamento (CE) nº 1257/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999,...

    ... provada) e a decisão final (16/6/2017 ponto 21 da matéria de facto dada como provada), não ... Portaria nº 533-B/2000, de 1/8, a irregularidade é ... que foi feito um acerto técnico em 08-07-202, num montante de 30.365,36 € pelo que o ... Junho de 2017, C-436/15, EU:C:2017:468, n.º 70 ... Ora, no caso vertente, resulta do ...
  • Acórdão nº 4183/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019

    Sumário (elaborado pela Relatora): I - O âmbito de aplicação das convenções colectivas pode ser estendido a entidades não outorgantes mediante a publicação de portarias de extensão, sendo que essa extensão há-de ter por limite o sector económico ao qual se aplica o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e ter por referência as profissões – iguais ou análogas – abrangidas.

    ... em compensação dos dias 15 e 16 de Abril de 2015, em que não trabalhou por baixa médica; ... não leccionadas nos dias 17 de Abril, 8 e 21 de Maio e 3, 4 e 11 de Junho, sem que a entidade ... tabelas salariais resultantes do CCT e Portaria de Extensão invocados não se aplicam ao sector ... diploma viria a ser revogado pelo DL n.º 70/93, de 10 de março, e, este último, ... 202 486$00 …, acrescido do eventual aumento ...
  • Acórdão nº 8894/15.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I – Nos termos imperativamente determinados pelo legislador, a decisão arbitral deve ser emitida e notificada às partes no prazo de seis meses a contar da data do início do processo arbitral, salvo se, por despacho fundamentado do Juiz for determinada a prorrogação desse prazo, podendo esta ser realizada até a um máximo de três vezes, por sucessivos períodos de 2 meses (artigo 21.º n.ºs 1 e

    ... II) Nos termos do disposto no art.° 21.° do RJAT a decisão deve ser emitida e ... do disposto no art.º 248.° do CPC e da Portaria n.° 280/2013, de 26 de Agosto, aplicável ex vi ... na decisão nada mais precisa de provar! 70°. Tal como não incorre a decisão arbitrai ... sentido o Acórdão n.º 211/2003, de 28 de abril do Tribunal Constitucional, que conclui que uma ... dentro do qual pode ser praticado – artigo 202.º, do CPC. E se é verdade que a norma citada ...
  • Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007
    ... da plataforma informática do SottoMayor em Abril de 2001, concluindo um processo que foi ... 21 de Setembro de 2001. (b) 31 de Janeiro de 2001 ... BCP Fin Bank - Euros 70 ... BCP Fin Bank - Euros 80 ... BCP Fin Bank - ... 17 202 (137 235) (13 445) (66 677) ... Provisáo do ...
  • Portaria n.º 1320/2010, de 28 de Dezembro de 2010
    ... , 79/2008, de 8 de Maio, e 38/2010, de 20 de Abril, determina que o valor das taxas moderadoras é ... 2,70 ... Cardiologia: ... 11 Actos ... 3,20 ... 21 Cirurgia maxilo -facial ... 5,20 202 Outros actos de ortopedia ...
  • Aviso (extracto) n.º 24093/2007, de 07 de Dezembro de 2007
    ... 117/99, de 11 de Agosto, pelo D. Lei n. 70 -A/2000 de 5 de Maio (artigo42. n. 2 e ... 3) ... e segurança das pessoas, aprovada pela Portaria n. 33/2000, de 28 de Janeiro; ... Regime que ... 202/2005, de 24 de Novembro; ... Regulamento (CE) n. 852/2004, de 29 de Abril relativo à higiene dos géneros alimentícios; ... 21 - Nos termos do disposto no artigo 32., n. 1, do ...
  • Acórdão nº 01101/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I - Na pendência do procedimento de inspeção podem ser alterados os fins e a extensão daquele, posto que tal conste de despacho fundamentado da entidade que o tiver ordenado, o art.º 15.º, n.º 1 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (aprovado pelo art.º 1.º do Dec-Lei n.º 413/98, de 31 de Dezembro). II - Verifica-se falta de fundamentação da decisão que determinou o...

    ... 21" a 32 do p.a., do qual se destaca o seguinte: «(\xE2\x80" ... Inquirido em termo de declarações de 26/07/202, (anexo 7) para esclarecer esta situação, dado ... No dia 14/09/2012, foi entregue na portaria da Direcção de Finanças um envelope com os ... começou a efetuar os pagamentos em Abril de 2009, com base no contrato de promessa de ... 65 a 70 ... O. Para pagamento do remanescente do valor ...
  • Acórdão nº 00696/18.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020

    1 – À instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento, patente, ostensivo palmar ou manifesto. 2 – Em função da conjugação do Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda...

    ... trabalho o qual abrangia os dias 14 e 15 de abril de 2018; C) O horário de trabalho a que o ... (…)” (cfr. doc. de fls. 70 do processo administrativo) ... 17) Do auto de ... também no PPC (noutro placard) e na portaria" ... Todos os elementos que são escalados ao 2.\xC2" ... 112 a 117 do processo administrativo) ... 21) Foi junta ao processo disciplinar uma ... docs. de fls. 202 e 203 do processo administrativo) ... 27) O A ...
  • Acórdão nº 4227/19.3T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    I) Até 2018 não existia progressão obrigatória na carreira para os enfermeiros contratados pelas entidades públicas empresariais em regime de contrato individual de trabalho. II) A partir de 2018 esses mesmos enfermeiros ficaram sujeitos ao regime de alteração do posicionamento remuneratório vigente para os trabalhadores contratados em regime de contrato de trabalho em funções públicas, ficando

    ... Lei 12-A/2008, aplicável por força da Portaria 242/2011, mas também do DL 437/91 ... A ... ) que corresponde ao intervalo remuneratório 21 e 22, tendo por base o DL 71/2019 ... 17 - Até ... as funções de enfermeira no réu a 1 de Abril de 2004 em regime de Contrato de Trabalho a termo ... 70- Em agosto de 2019, o autor viu a sua ... 202 - Tem a seguinte avaliação de desempenho: a) No ...
  • Acórdão nº 12386/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015

    A imposição da “recusa” da adopção da providência requerida, tal como é consagrada pelo n.º 2 do art. 120º, do CPTA, emerge de três juízos que, apesar de interactivos, são metodologicamente distintos: - o juízo de ponderação sobre os interesses públicos e privados, em presença; - o juízo sobre a superioridade dos danos que resultariam da concessão da providência, em face daqueles que...

    ... Por sentença de 27 de Abril de 2015 o referido tribunal julgou o pedido ... Q) Acresce o despacho ministerial de 21/09/2012, na parte expressamente subli­nhada e ... vez, nos termos do artigo 1°, n° l da Portaria n.° 393/2008, de 5 de Ju­nho, as ... 202°, n°2, C.C), EE) Tão-pouco se pode considerar ... de renaturalização são financiados em 70% com valores comunitários (cfr. documento de ...
  • Regulamento n.º 586/2022
    ... igual a 70 % do valor da propina anual atribuída ao curso, ... e reingresso, o qual é regulado pela Portaria n.º 181 D/2015, de ... 19 de junho ... 4 — O ... 202 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... Artigo 21.º ... Decisão final dos concursos ... 1 — A ... curso pode ser requerida até ao dia 30 de abril de cada ano, podendo ser ... entregue ao ...
  • Acórdão nº 35/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019

    I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...

    ... constante do Anexo I, 2.ª linha, da Portaria n.º 301/2015, com o previsto nos artigos ... 2, Coordenador José Manuel Meirim, abril, 2019, Universidade Católica Editora, p. 125; e ... Sul, no processo n.º 43/19.0BCLSB, em 21/11/2019: “(…) A responsabilidade do Clube em ... ob. cit., págs. 202"-203) o princípio da livre apreciação da prova \xC2" ... Sul, proferido em 08/11/2018, no processo n.º 70/18.5 BCLSB, em que se afirma: “II- De acordo ...
  • Acórdão nº 716/13.1TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I– O Decreto-Lei n.º 237/2007 de 19 de Junho regula determinados aspetos relativos à organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividade de transporte rodoviário efetuada em território nacional e abrangida pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Março de 2006. II– Prescreve a alínea c) do artigo 2.º do referido Decreto-Lei,...

    ... acrescida de juros de mora à taxa legal desde 21-11-2008 e até efectivo e integral pagamento ... na retribuição de férias as quantias de 397,70€ (trezentos e noventa e sete euros e setenta ... , procedeu à transposição da Directiva 202/15/CE para o direito interno português e veio ... MMM: V)– De acordo com a Base III da Portaria de Regulamentação do Trabalho para os ...
  • Relatório 13-C/2007, de 19 de Outubro de 2007
    ... úmero e data da apresentaçáo: 1232/15 de Abril de 2005 ... Maria de Fátima Pepe da Silva ... registou-se, em 2004, um crescimento de quase 21%, com um volume global de créditos tomados de ... s.s. 70,6 67,8 1,1 35,0 ... Solvabilidade (Banco de ... 202 183 1 9 3 0 ... Imobilizaçóes corpóreas ... Nos termos da Portaria n. 408/99, de 4 de Junho, publicada nopodem ser ...
  • Decreto-Lei n.º 102/2010
    ... Portaria n.º 961/2010 ... de 23 de Setembro ... Pela ... de 21 de Maio, relativa à qualidade do ar ambiente e a ... b) Decreto-Lei n.º 111/2002, de 16 de Abril; ... c) Decreto-Lei n.º 320/2003, de 20 de ... Limiar superior de avaliação ... 70% do valor limite (140 μg/m3 ... não exceder ... luentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 202"/2000, de 1 de ... Setembro, com a última redacç\xC3" ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 31 de Dezembro de 2008
    ... os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, o ... Regional n.º 4 -A/2001/M, de 3 de Abril, com as alterações introduzidas pelo artigo ... Regional autorizado, através de portaria do Secretário Regional do Plano e Finanças, a ... e Palmeira de Baixo - Caniçal TOTAL 0 202 648 500 000 1 180 000 0 0 1 882 ... ção e Informação TOTAL 0 0 70 000 65 000 0 0 135 000 DRIGOT - REG ...
  • Acórdão nº 09178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (

    ... 21. E essa decisão impunha-se em face da PROVA ... por ... ), foram iniciadas em: · 26 de Abril de 2006 - Exercício fiscal de 2002, ao abrigo da ... facturou mais de 70.000.000 € conforme segue: Não é, de todo, ... Lei 62/2001 de 19 de Fevereiro e Portaria 572/2001 de 6 de Junho, legislação que ... , 159, 163, 171, 176, 185, 188, 191, 194, 197, 202, 205, 208, 219, 222, 225, 228, 232, 236, 240, ...
  • Acórdão nº 02305/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    1. O Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23.08, em particular nos artigos 271º, 275º, 276º, 278º e 282º fixa a competência da “A.”, enquanto entidade gestora da rede de abastecimento público de águas e de drenagem das águas, para a elaboração dos estudos e projectos para esta rede na zona em causa. 2. Em concreto o artigo 282º do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23.08, determina que...

    ... (artigos 2°, 18°, 200º, n° 1, 202° e 204° e 266° da Constituição da República ... 21. As testemunhas do Autor depuseram claramente ... , 49, 50, 51, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 70, 95, 96, 97, 98, 101 e 102 da matéria de facto ... de tomar antidepressivos (iniciados em Abril de 2009), referindo que o seu estado ... ço exterior, aplica-se o disposto na Portaria 1136/2001 de modo a quantificar as respectivas ...
  • Decreto-Lei n.º 91/2009
    2194 Diário da República, 1.ª série—N.º 70—9 de Abril de 2009 ... Março de 2009, e ... disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado ... na ea a) do artigo 18.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de ... 18 de Agosto, com a actual ... o seguinte: ... 1.º Pela presente portaria esta zona de caça bem como ... a transferência ...
  • Decreto-Lei n.º 50/2011, de 08 de Abril de 2011
  • Acórdão nº 0131/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 2016

    I - O Pleno de cada Secção conhece apenas de matéria de direito limitando-se, por isso, a aplicar o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido. II - Daí que a decisão proferida pelo Tribunal recorrido quanto à matéria de facto só possa ser alterada quando tiver havido erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais e que esses erros...

    ... 275 do mencionado apenso); e) Em 4 de Abril de 2012, o Sr. Instrutor exarou o seguinte ... 21. Com a fabricação deste documento, o arguido ... do processo principal e 12, 13, 59, 67, 68 e 70 do processo apenso) ... 61. Com a fabricação ... 5BE……; 409/10.1BE… ... ; 110/11.9BE…..; 202/11.4BE……; 204/11.0BE…..; 104/11.4BE……; ... 1.º e 7.º, da Portaria n.º 1417/2003, de 30/12), sempre será válida e ...
  • Acórdão nº 0479/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    A fundamentação imposta na Lei n° 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprovou o regime geral das taxas das autarquias locais exige, no artigo 8º, nº 2, alínea c), que o regulamento que crie taxas municipais contenha, obrigatoriamente, sob pena de nulidade, a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das mesmas taxas. A citada Lei, que entrou em vigor, em 1 de janeiro de 2007, consagrou...

    ... 26º do Regulamento, n.º 1 e 3 ... 21) Sucede que aos autos era aplicável o n.º 6 do ... as dos espaços definidos no Anexo 1 da Portaria n° 1136/01” – cfr. fls. 39 do PA apenso aos ... em resposta ao n/oficio n° 6057, de 30 de Abril de 2007, onde é transmitido os valores a ... fls. 70 do processo físico ... 24. Em 10.09.2007 foi ... fls. 192 a 202 do processo físico ... 33. A redacção ...
  • Acórdão nº 15/10.0TTPRT-B.P1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021

    Cabe ao requerente do recurso de revisão, com fundamento na alínea c) do art.º 696.º do Código de Processo Civil, alegar e provar quando obteve conhecimento do documento, para efeitos do disposto no art.º 697.º, n.º 2, do mesmo diploma legal, no que concerne ao prazo para a interposição do recurso, que é de 60 dias, contados desde a data em que o recorrente obteve o documento.

    ... extinguiu; - Invocando que só entre 27 de abril e 5 de junho de 2020, tomou conhecimento de 18 ... págs. 70" e 72 do Doc. 4 junto ao presente recurso de revis\xC3" ... 202° e 203° todos da Constituição da República ... foi calculado nos termos do CERS e da Portaria n.° 383/2003, de 14 de maio), 3. Para além da ... 20. Na semana que mediou entre os dias 17 a 21" de dezembro de 2007 a ré propôs ao autor, atrav\xC3" ...
  • Acórdão nº 13106/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I - Se o exercício, a título parcial e não permanente, da segunda atividade (de formação profissional), em violação do acordado à luz do artigo 34º, nºs 3 e 4, do Decreto-Lei nº 220/2006 e da Portaria nº 985/2009, foi motivado pela necessidade de a autora, ex-desempregada, se manter a si própria, ao seu agregado familiar e à empresa criada ao abrigo do Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à...

    ... factos provados n.0s 19), 20), 21), 22), 23), 24) e 25): N. Acumular urna outra ... 20° e 202° da Constituição da República Portuguesa, bem ... Junho; Decreto-Lei nºs 67/2000, de 26 de Abril; Decreto-Lei nº 320-A/2000, de 15 de Dezembro, ... (alínea b) do nº 9 do artigo 12º da Portaria nº 985/2009 e nº 10 do Despacho nº 7131/2011, ... do controlo jurisdicional”, in C J A, nº 70, 2008, págs. 32 ss, a pág. 56 ... Vejamos, pois ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT