portaria 659 2006 03 julho
305 resultados para portaria 659 2006 03 julho
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Relatório n.º 34/2008, de 12 de Agosto de 2008
... ), prevista no artigo 19.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do ... suas con- tas nos moldes exigidos pela Portaria 794/2000, de 20 de Setembro, que aprova o Plano ... relativamente ao ano lectivo anterior de 0,03 %. A seguir apresenta-se a sua distribuição: ... 659 euros -- reforço concedido pela tutela ao ... Em memorando enviado em Julho de 2007 para a tutela a UALG referiu que ...
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Parecer n.º 2/2017
... o perímetro orçamental, que ascendia a 1 659 milhões de euros (44,5% do PIB da Região ... 25 de fevereiro, aditado pela Lei n.º 53-D/2006, de 29 de dezembro, constituem receita da ADSE; ... excecional do período complementar, até 31-03-2016, para registo da receita da ... Faial e Pico afetadas pelo sismo de 9 de julho de 1998. Os apoios em causa consistem no ... de diversos apoios, atribuídos por portaria ...
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Aviso n.º 16897/2020
... no livro de reclamações, nos termos da Portaria n.º 659/2006, de 3 de julho ou da que lhe vier a ...
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Acórdão nº 02415/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
I- O conceito de causa de pedir, que no contencioso tributário de anulação consiste nos vícios específicos que se invocam para obter o pretendido efeito invalidante do acto impugnado. II- Se o excesso de pronúncia gerador da nulidade prevista na 2.ª parte da alínea d) do n.º1 do artigo 668.º do CPC só tem lugar quando o juiz conhece de pedidos, causas de pedir ou excepções de que não podia tomar...
... ÁRIO DE LISBOA, datada de 9 de Janeiro de 2006, julgou improcedente a impugnação judicial ... 659°/1 do CPC) ... Assim, quando a sentença se ... Acórdão do STA proferido no n° 568/07 de 12.03.2008.) 9 ... Pretende também a recorrente ... da ora recorrente datado de 27 de Julho de 2006), e repete-se esclarecendo que a ... operado por via da revogação de uma portaria no âmbito da qual teria sido aprovado o acima ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... Portaria n. 131/94, de 4 de Março, com a redacçáo ... 247/85, de 12 de Julho, sáo transferidos para a segurança social e ... 0,03 Inexistência de elevador em edifícios com ... 56 632 571 000 ... 509 286 685 ... 37 659 223 ... 2 065 078 209 ... 1 592 862 689 ... 351 ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... d) O Decreto-Lei n.º 524-F/76, de 05 de julho, que ... aprova o Acordo entre a República ... nos lugares dos quadros alterados pela Portaria ... n.º 512/80, de 12 de agosto; ... oooooo) O ... 2006 Diário da República, 1.ª série—N.º 88—8 ... voga o Decreto-Lei n.º 659/76, de 3 de agosto (Instituto ... de Inovação ... P.; ... ff) O Decreto-Lei n.º 514/76, de 03 de julho, que adita ... um período ao § 1.º do ...
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Acórdão nº 1613/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
I - A alteração pelo TCA da decisão da matéria de facto pressupõe que, para além da indicação dos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, sejam indicados os concretos meios de prova constantes do processo (ou de gravação realizada) que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida (artigo 640.º n.º 1 do CPC). II - Na linha da jurisprudência...
... dos Grandes Contribuintes, datado de 04 de julho" de 2018, mediante o qual foi indeferida a reclama\xC3" ... ao abrigo do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, de licença de produção e ... parâmetros e valores são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da ... 659)”. A razão desta regra é não só a de ... -
Relatório 12-E/2007, de 04 de Setembro de 2007
... 12-E/2007 ... Relatório e contas de 2006 Relatório de gestáo ... Apreciaçáo geral ... ao abrigo da autorizaçáo concedida por portaria da Ministra de Estado e das Finanças, de 10 de ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho, transposto para legislaçáo portuguesa através ... 15) ... - - 93 488 659 - 93 488 659 ... Recursos de clientes e outros ...
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Acórdão nº 1920/18.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... 346 a 438 do SITAF); 3) Em 07-03-2018 deu entrada nos serviços da AT um ... ao abrigo do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, de licença de produção e ... no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, alterado pelos Decretos-Leis nºs 65/2008, de 9 ... parâmetros e valores são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da ... 659)”. A razão desta regra é não só a de ... -
Acórdão nº 2357/16.2 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... ao abrigo do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, de licença de produção e ... no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n. os 65/2008, de 9 ... parâmetros e valores são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da ... 659)”. A razão desta regra é não só a de ... -
Acórdão nº 47/14.9TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016
... alegou que foi contratado pela ré em 20/03/1980, tendo desde 1985 trabalhado como carteiro e ... n.º 49368, de 10 de Novembro de 1969 - Portaria nº 706/71, de 18 de Dezembro; - Portaria de ... LXV- Posteriormente o Dec-Lei 88/96 de 3 de Julho, dispunha no seu artigo 2º n.º 1 que “Os ... O mesmo sucedendo depois no AE de 2006 (cláusula 143ª), de 2008 (cláusula 77ª) e de ... 1.978 412 11,92 € Fevereiro - € Março 659 3,29 € Abril 2.884 824 18,50 € Maio 906 4,52 ...
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Aviso n.º 1649/2024
... ;}.y9d4{bottom:658.262497px;}.y7e3{bottom:659 ... em vigor, de acordo com a Lei n.º 53 -E/2006", de 29 de dezembro, designadamente, a fundamenta\xC3" ... I da Por- taria n.º 165/2021, de 30 de julho), para cada um dos serviços, sendo a taxa ... 0,02 110,03 € 0,08 1 10,03 € 0,11 110,03 € ... Emissão do certificado de registo (Portaria n.º 1334 -D/2010, de 31 de dezembro): 1.14.1 ...
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Declaração n.º 131/2006, de 11 de Setembro de 2006
... 2.671.582.030,32 ... 7.565.225.622,03 ... 36.630.151,91 ... 634.041.054,81 ... 2.957.663.171,01 ... 11.923.876.659,23 ... 49.864.766,94 ... 434.575.435,52 ... çóes de peritos independentes - Portaria n. 78/2001, de 8 de Fevereiro 4 245,99 4 ... Assembleia da República n. 21/85, de 5 de Julho 2 839 036,25 2 839 036,25 ... Recursos alheios ...
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Acórdão nº 3/13.5GCAGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... 173), de 8 de Julho de 1998 (CJ - STJ, ano Vº, 2º, pág. 237) e de ... 212, de 14/03/90, CJ, ano XV, tomo 2º, pág. 11, da Relação ... ção de interposição com MOTIVAÇÃO a fls 659-665 = 681-684 III rematada com as sgs 22 ... Mais recentemente, surgiu a Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio (alterada pela ... -05-2005, revista n.º 521/05-7.ª; de 11-07-2006, revista n.º 1835/06-7.ª; de 17-06-2008, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... N.º 2020 1 358 357 29 976 30 659 463 385 277 798 390 646 88 982 76 911 ... % 2020 ... Fundo Monetário Internacional (FMI) a, em julho, rever em baixa a ... previsão de crescimento da ... do Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de dezembro, na sua re- ... dação ... de educação extraescolar no âmbito da Portaria n.º 40/2002, de 16 de maio ... 4.8.2 — ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... , e pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação ... atual, com as adaptações ... em portaria e objeto de declaração de concordância ... anexa à Portaria n.º 86/2006, de 7 de dezembro, na sua redação atual ... 02.01.03 IMPOSTO AUTOMÓVEL (IA) 4 774 050 ... 02.01.04 ... 04.01.00 TAXAS: 12 167 659 ... 04.01.04 TAXAS DE REGISTO CIVIL 696 110 ...
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Acórdão nº 029/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2013
... Y. Em 20 de Julho de 2010, a Comissão Europeia proferiu a decisão ... ao período decorrido até 31 de Dezembro de 2006 (cf. parágrafo 133 da Decisão de 20.07.2010), ... de 11 de Junho de 1997, no recurso n.º 766/03 de 4 de Março de 2004, e no recurso n.º 13.331 ... a mencionada taxa de promoção, e da Portaria n.º 383/97, de 12 de Junho, com a redacção que ... do processo (Regulamento (CE) N.º 659/1999 do Conselho de 22 de Março de 1999, que ...
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Acórdão nº 1034/18.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I. A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... , regulada, nos termos do Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, e o decreto-lei n.º 6, de 26 de Julho ... 2. Em 30.10.2017, a Impugnante emitiu a ... parâmetros e valores são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da ... 659)”. A razão desta regra é não só a de ... -
Acórdão nº 923/16.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
1. A nulidade por omissão de pronúncia, como a jurisprudência o vem salientado em inúmeros arestos (pode ver-se, entre muitos, o acórdão do STJ, de 02/16/2005, tirado no proc.º 05S2137), encontra-se em directa conexão com o comando ínsito no artigo 608.º, n.º 2 do CPC e só ocorre quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões ou pretensões que devesse apreciar e/ou cuja apreciação lhe...
... vertida apenas em portarias (quer a Portaria n.º 215/2012, quer a Portaria n.º 200/2013) ... órdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 03/05/2017 (processo n.º 914/16) e 17/05/2017 ... 2° da Portaria n.° 215/2012, de 17 de julho ... (Conforme resulta do documento 4 junto com ... -Leis n.ºs 244/2003, de 7 de outubro, 122/2006, de 27 de julho, 19/2011, de 7 de fevereiro, ... 659)”. A razão desta regra é não só a de ... -
Acórdão nº 10131/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2013
§ A expressão “contratação electrónica” constante do texto da procuração carregada na plataforma electrónica para efeitos de instrução documental da proposta apresentada a concurso por um concorrente, atento o disposto no artº 238º nº 1 C. Civil vale com o sentido de a sociedade comercial ali mencionada conferir poderes bastantes a favor do procurador, no caso, pessoa singular, para...
... do disposto no n° 3 do artigo 27° da Portaria 701-G/2008 de 29/7 foi associada electronicamente ... ão do Supremo Tribunal Administrativo, de 08/03/2012, que "não se pode afirmar que a falta de ... art°s. 508°-A, n° l, ai. e); 5 1 1° e 659°, todos do CPC) ... 3 Dos factos provados nos ... Janeiro e Portaria nº 701-G/2008 de 28 de Julho e trata da realização da despesa pública ou ... °s 62/2003, de 03/04,155/2004 de 07/06.116-A/2006, de 16/06 e 88/2009, de 09/04, designadamente da ... -
Acórdão nº 948/09.7TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2013
I - Os artº 38º e 125º do DL 422/89, de 02/12 constituem típicas normas de protecção do sujeito que está proibido de aceder às salas de jogo na sequência de requerimento por si apresentado. II - A violação pela concessionária de um casino dessas normas de protecção é suficiente para que a sua culpa se presuma. III - Também deve presumir-se a culpa do agente proibido, a seu requerimento e que...
... Relatório A 31 de Julho de 2008, nas Varas Cíveis do Tribunal da Comarca ... habitual, sendo que o documento foi emitido em 03.04.2006 ... 93) Este documento refere que o ... sentença recorrida a contar do fim (folhas 659 destes autos), antes de entrar na análise das ... A Portaria n.º 291/2003, de 08 de Abril, em vigor desde 01 ... -
Acórdão nº 82/23.1T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Novembro de 2023
I. Sendo a coima uma sanção pecuniária aplicada num procedimento administrativo, nem por isso pode considerar-se prevista na al. c) do § 2.º do artigo 148.º CPPT, por não constituir mera «sanção pecuniária», na medida em que o Ilícito de Mera Ordenação Social integra o perímetro do direito penal (direito penal administrativo). II. Por tal razão a cobrança de coima não paga voluntariamente pode...
... processuais (após - Lei n.° 27/2019, de 28/03") o seguinte: 1. Compete à administração tribut\xC3" ... eletrónica, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas ... aplicação do ne bis in idem na Europa, julho 2018, Universidade de Coimbra ... [11] Inês ... /2016, de 21set2016, 355/2012, de 5jul2012 e 659 ... , de 21set2016, 355/2012, de 5jul2012 e 659/2006 ... -
Acórdão nº 04613/18 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2013
... n° 29/ 2006 de 15 de Fevereiro, na Portaria n° 1421/2004, de ... 12. Após o que foi proferida em 10/03/2006, a Declaração de Impacte Ambiental pelo ... , aprovado pelo DL nº 26852, de 30 de Julho" de 1936, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n\xC2" ... I, Lex/2005, págs. 659 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2008/A, de 10 de Janeiro de 2008
... económico mundial registou no ano de 2006 uma expansão significativa e, apesar de ... 496 4.659 9,38 Lula ... 587 7.342 112 2.292 776 339 1.411 54.965 2002/03 ... 7.634 ... - lativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, veio criar os novos sistemas de incentivos ao ... educação extra -escolar no âmbito da Portaria n.º 40/2002, de 16 de Maio. 4.1.2 -- Edição de ...
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Regulamento n.º 67/2024
... julho" e, ainda, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.\xC2" ... n.º 220/2008, de 12 de novembro, e a Portaria n.º 1532/2008, de 29 de ... dezembro, em ... Português através do Decreto-Lei n.º 192/2006, de 26 de setembro, e, no ... que se refere a ... N.º 14 19 de janeiro de 2024 Pág. 659 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...