portaria 659 2006 03 julho
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Acórdão nº 0171/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I - Ainda que as partes se encontrem de acordo quanto ao prazo de caducidade a aplicar à situação sub judice, o tribunal não fica vinculado por esse acordo e, por isso, dispensado de indagar qual o regime legal aplicável, pois o tribunal não está vinculado pela alegação das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (cfr. art. 5.º, n.º 3, do CPC). II - O...
... de caducidade previsto no artigo 3.º da Portaria n.º 72/2010, de 4 de Fevereiro (norma que ... tal como foi prevista no Dec.-Lei n.º 178/2006, de 4 de Fevereiro, com a alteração da Lei n.º ... 15. No dia 20 de Julho de 2011, A…………., LDA., foi citada para o ... 659 ... Note-se, em todo o caso, que nem sequer é ... -
Parecer n.º 3/2018
... ção do SNC-AP, conforme o estipulado na Portaria n.º 128/2017, de 5 de abril" tendo "a Região, ... em vigor do DLR n.º 31/2016/M, de 19 de julho (art.º 4.º) (51). e) Na adaptação do sistema ... as rubricas 17.04.00 da receita e 12.03.00 da despesa, na Conta da RAM de 2016 (121). Os ... de Regularização de Dívida de 05.04.2006, aprovada pela Resolução n.º 158/2016 de 31 de ... , em 24 de fevereiro de 2016 (ofício n.º 659 ...
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Acórdão nº 00633/09.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016
... e), g) e n) do n.º 1 do artigo 23.º da Portaria n.º 799/-B/2000, de 20 de Setembro, as quais ... É o caso dos dias 08/10/2007 e 24/03/2008 ... Outra questão relevante neste ... foi apresentada em meados do ano 2006 ... 7) Foi objecto de análise por parte do ... de formação ocorreu no dia 16 do mês de Julho de 2007 ... 9) A primeira visita foi efectuada ... Ora, nos termos da Portaria 659"/2003, de 30 de Julho, publicada no Diário da Rep\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011
... ão da Evolução Demográfica 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009* População ... da Economia 294 198 089 182 061 430 112 136 659 7 Aumento da Competitividade dos Sectores ... educação extra-escolar no âmbito da Portaria n.º 40/2002, de 16 de Maio. 4.1.2 -- Edição de ... Faial e Pico, afectadas pelo sismo de 9 de Julho de 1998. 4.2.23 -- Igrejas do Carmo e São ...
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Acórdão nº 13/20.6PEVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2023
... n.º 268/2022, de 03" de junho do TC; c) Da Medida da Pena e da Suspens\xC3" ... artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, conjugada com o artigo 6.º da mesma lei”, bem ... em 07-07-2004, por Acórdão de 27.04.2006, transitado em julgado em 15.05.2006, na pena ... judicial dos arguidos AA e BB detidos de fls 659 a 692: no âmbito do qual os arguidos não ... às operadoras de comunicação) (cfr Portaria 469/2009 de 6.5 alterada pelas portarias 915/2009 ...
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Acórdão nº 2211/09.4TBSXL.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017
Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) Uma parcela de terreno expropriada, que consiste num antigo areeiro, em final de exploração, onde existe uma ampla cratera, fruto da aludida exploração, é justamente avaliada, para efeitos de atribuição de indemnização devida pela expropriação, considerando a sua utilização como aterro de resíduos de construção e demolição (RCD) e, findo o previsível período de...
... , de 11 de Novembro de 1993; b) Aviso nº3103/2006-AP publicado na 2ª Série do Diário da ... é a introduzida pela Lei n.º 7-A/2016, de 30/03, por sua vez DD) A Portaria n.º 417/2008, de 11 ... : “O presente contrato inicia-se em 14 de Julho de 2008 e termina logo que a Segunda Contraente ... do aterro, ponderou-se um volume total de 760 659 m 3, em 10 anos, à razão de 76 066 m3 anuais. O ... -
Despacho n.º 12659/2006, de 16 de Junho de 2006
Despacho n.o 12 659/2006 (2.a srie). - Por despacho do presidente do ... das provas de ingresso - de 3 a 7 de Julho de 2006; Afixao dos resultados - 17 de Julho de ... do disposto no artigo 24.o, n.o 3, da Portaria n.o 533-A/99, de 22 de Julho, solicita a publicao ...
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Relatório n.º 21/2008, de 23 de Junho de 2008
... de exploraçáo que havia sido registada em 2006, tendo o resultado líquido antes de impostos ... que haviam sido emitidas pelo BAIE em Julho de 2004 pelo prazo inicial de 6 anos, o que ... ao abrigo da autorizaçáo concedida por Portaria da Ministra de Estado e das Finanças, de 10 de ... 451 659 - ... 93 310 453 37 141 381 ... 6 - Activos ...
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Acórdão nº 1556/20.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2023
... que, trabalhando para a ré desde 01.02.2006, mediante contrato de trabalho, no dia 30.3.2020 ... prestado nos meses de Fevereiro, Abril, Julho, Agosto, Setembro, Outubro de 2019 e Março de ... entre elas a Orientação n.º 011/2020, de 17/03/2020, dirigida aos estabelecimentos de ... destas orientações, foi publicada a Portaria n.º 71/2020, de 15 de Março, que prevê medidas ... 659 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2007/M, de 09 de Janeiro de 2007
... érmino náo tenha ocorrido até ao final de 2006 mantêm-se em vigor em 2007, sem quaisquer ... Governo Regional autorizado, através de portaria do Secretário Regional do Plano e Finanças, a ... Gabinete Regional e serviços de apoio ... 03 - VICE-PRESIDêNCIA DO GOVERNO ... Gabinete do ... Enrocamento do Solário até à Praceta 24 Julho ... DROT - SVC 2003-2007 ... Execuçáo prevista ... 30 000 306 500 122 500 200 000 659 000 DREER - REG CAP. 50 O.R. 0 0 30 ...
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Acórdão nº 03845/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2010
... impugnado, constante do ofício n° AGR002/2006/0072649, sem data; (ii) Condenados os Réus a, ... do art.87° do regulamento aprovado pela Portaria 1212/03, impõe-se concluir que o fundamento ... quais se extrai com toda a clareza que, em Julho e, mais tarde, em Novembro de 2005, não só não ... de Abril de 2005 que altera a decisão 1999/659/CE que fixa uma repartição indicativa por ...
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Relatório n.º 44/2008, de 24 de Outubro de 2008
... foram preparadas em conformidade com a Portaria n. 794/2000, de 20 de Setembro, que define as ... 38/2004, de 1 de Setembro, n. 6/2006, de 3 de Fevereiro, e n. 3/2007, de 5 de Janeiro ... 264/99, de 14 de Julho. Iniciou as suas actividades de formaçáo ... 71 604,03 71 604,03 33 389,04 ... 112 683,81 112 683,81 48 ... 3 454 842,66 3,79 % 5 114 148,29 - 1 659 305,63 ... Resultado líquido do exercício ...
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Despacho N.º 657/2011 de 24 de Maio
... , por via da determinação, através da Portaria n.º 20/2011, de 29 de Março, das capturas ... , tal como já fora ensaiado nos anos de 2006 a 2010 ... Na repartição da quota atribuída a ... responsável pelas pescas, a partir de 1 de Julho de 2011, sob proposta das associações ...
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Despacho N.º 657/2011 de 24 de Maio
... , por via da determinação, através da Portaria n.º 20/2011, de 29 de Março, das capturas ... , tal como já fora ensaiado nos anos de 2006 a 2010 ... Na repartição da quota atribuída a ... responsável pelas pescas, a partir de 1 de Julho de 2011, sob proposta das associações ...
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Despacho N.º 657/2011 de 24 de Maio
... , por via da determinação, através da Portaria n.º 20/2011, de 29 de Março, das capturas ... , tal como já fora ensaiado nos anos de 2006 a 2010 ... Na repartição da quota atribuída a ... responsável pelas pescas, a partir de 1 de Julho de 2011, sob proposta das associações ...
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Despacho N.º 657/2011 de 24 de Maio
... , por via da determinação, através da Portaria n.º 20/2011, de 29 de Março, das capturas ... , tal como já fora ensaiado nos anos de 2006 a 2010 ... Na repartição da quota atribuída a ... responsável pelas pescas, a partir de 1 de Julho de 2011, sob proposta das associações ...
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Despacho N.º 657/2011 de 24 de Maio
... , por via da determinação, através da Portaria n.º 20/2011, de 29 de Março, das capturas ... , tal como já fora ensaiado nos anos de 2006 a 2010 ... Na repartição da quota atribuída a ... responsável pelas pescas, a partir de 1 de Julho de 2011, sob proposta das associações ...
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Despacho N.º 657/2011 de 24 de Maio
... , por via da determinação, através da Portaria n.º 20/2011, de 29 de Março, das capturas ... , tal como já fora ensaiado nos anos de 2006 a 2010 ... Na repartição da quota atribuída a ... responsável pelas pescas, a partir de 1 de Julho de 2011, sob proposta das associações ...
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Despacho N.º 657/2011 de 24 de Maio
... , por via da determinação, através da Portaria n.º 20/2011, de 29 de Março, das capturas ... , tal como já fora ensaiado nos anos de 2006 a 2010 ... Na repartição da quota atribuída a ... responsável pelas pescas, a partir de 1 de Julho de 2011, sob proposta das associações ...
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Relatório 12-Z/2007, de 04 de Outubro de 2007
... 1420 ... Relatório e contas de 2006 Relatório do conselho de administraçáo ... IBM Financiamento), constituída em 4 de Julho de 1990 na sequência da autorizaçáo concedida pelo ... Ministro das Finanças em Portaria publicada no Diário da República, de 28 de ... 50 347 659 902 ... Despesas com custos diferidos ...
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Acórdão nº 1607/11.6T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014
... geral dos accionistas da Ré realizada no dia 03.01.2011, relativa à eleição dos membros da ... resultado líquido de exercício negativo de 659 458,62 ... 2 - Resultados transitados negativos ... (DL n.º 280/87, de 08.7, e DL n.º 76-A/2006, de 29.3), a norma manteve, no essencial, o ... [16] Diploma regulamentado pela Portaria ...
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Acórdão nº 72/19.4 BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021
I. Decorre do disposto nos artigos 32.º, n.º 10, e 269.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP), que no âmbito de processo disciplinar não pode ser aplicada sanção ao arguido, sem que previamente lhe seja assegurada a possibilidade de apresentar a sua defesa. II. Prevendo o Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional (RDLPFP), no respetivo artigo 214.º,
... Portaria n.° 301/2015: art. 2.°, nos 1 e 5, e Anexo I ... Neste sentido, entre outros, os Acs. n.ºs 659/06, 313/07, 45/08, e 135/09, esclarecendo-se ... [C]omo se sustentou nos Acórdãos n.ºs 659/2006 e 313/2007, com a introdução dessa norma ... 541-544, e I Série, n.º 95, de 17 de Julho" de 1997, pp. 3412 e 3466)» ... No Acórdão n.\xC2" ... -
Acórdão nº 03840/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Maio de 2011
... e das importâncias respeitantes ao ano de 2006, em prazo não superior a 30 dias, bem como das ... 16. Em Julho e, mais tarde, em Novembro de 2005, não só não ... Portaria n°1212/03, os arts 3° a 6°-A, do CPA, 108°, ... de Abril de 2005, que altera a decisão 1999/659/CE, que fixa uma repartição indicativa por ...
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Acórdão nº 01561/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
I. Os embargos de terceiro são o meio processual adequado para fazer a defesa dos direitos de quem for ofendido - na sua posse ou em qualquer direito cuja manutenção seja incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial - por um ato de aresto, penhora ou outro ato judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens, nos termos do art.º 237º, nº 1, do CPPT. II. Daí que nos...
... contra L., Lda por dívidas de IVA de Julho a Novembro de 2003, Abril a Dezembro de 2004 e ... E., Lda, cujo registo foi efectuado a 19-01-2006; F) Afirma peremptoriamente a reclamante que do ... certificado de matrícula aprovado pela Portaria n°1135-13/2005, de 31 de Outubro, em vigor à ... , culminando com a decisão, à luz do art.° 659° do CPC ... S) Salvo o devido respeito, ... -
Despacho (extracto) 14657/2007, de 06 de Julho de 2007
... e Ensino Superior de 8 de Março de 2006, da alínea i) do despacho n.o 9783/2006 (2.a ... ÉCNICO DE LEIRIA Despacho (extracto) n.o 14 659/2007 ... Por despacho de 21 de Maio de 2007 do ... Ao abrigo do disposto no artigo 10.o da Portaria n.o 401/2007, de 5 de Abril, e ouvida a comissáo ...