Política criminal
10861 resultados para Política criminal
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 137/2019 . Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária
... Artigo 4.º Prevenção e deteção criminal ... Artigo 5.º Competência em matéria de investigação criminal ... e política criminal, a necessidade de incrementar a prevenção e o controlo da ...
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Lei n.º 57/2021
... pelas autoridades judiciárias ou pelos órgãos de polícia criminal à comissão de proteção de crianças e jovens e ao tribunal de família ... e violência doméstica, contribuindo para o desenvolvimento da política criminal, da política de segurança e das demais políticas públicas ...
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Decreto-Lei n.º 81/2016
... política criminal coerente para o cibercrime deve assentar em parâmetros ...
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Despacho n.º 5786/2022
... , técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral de Política Externa do Ministério ... dos Negócios Estrangeiros, como técnica ... AAFDL, 2019; ... «O sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra ... a autodeterminação ...
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Em vigor
Lei n.º 37/2008 - Aprova a orgânica da Polícia Judiciária
... ária, abreviadamente designada por PJ, corpo superior de polícia criminal organizado hierarquicamente na dependência do Ministro da Justiça e ... de Organização da Investigação Criminal e da Lei Quadro da Política Criminal. Artigo 3.º Coadjuvação das autoridades ...
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Despacho n.º 6350/2020
... Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça (3.ª Secção, criminal)Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa ... Zarza e Agustin L. Azparren) e "Para uma política ...
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Louvor n.º 115/2022
... Trindade Nunes das Neves, coordenador superior de investigao criminal, pela eficincia, esprito de misso e forma extraordinariamente competente ...
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Aviso n.º 21242/2023
... Criminal e Forense ... CSC 2.º 1.º semestre ... 125,0 48,0 48,0 5,0 Crime, Segurança e Política Criminal ... DIR 2.º 1.º semestre ... 125,0 ...
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Louvor n.º 115/2022
... Neves, coordenador superior de investigação criminal, pela eficiência, espírito de missão e forma ... extraordinariamente ... imparcialidade na execução e condução das orientações de política" criminal, legalmente definidas ... e atribuídas à PJ ... Sob a sua dire\xC3" ...
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Despacho (extrato) n.º 6469/2018
... Reforma do Código Penal", "Responsabilidade Civil, Disciplinar, Criminal" e Financeira na Administração Pública\", \"Novo Regime Jurídico da Funç\xC3" ... da Administração Pública", "A Execução das Leis de Política Criminal", "Resolução Alternativa de Litígios - a Mediação nas áreas ...
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Despacho (extrato) n.º 3393/2017
... de Trabalho em Funções Públicas"; "A Execução das Leis de Politica Criminal"; "LVCR e SIADAP Planeamento e Orçamentação de Recursos ...
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Despacho (extrato) n.º 4783/2017
... -Lei n.º 81/2016, de 28 de novembro, no desenvolvimento de uma política criminal coerente e de uma estratégia adequada de combate ao cibercrime, ...
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Louvor n.º 636/2024
... Lei que define os objetivos, prioridades e orientaes da poltica criminal para o binio de 2023-2025; da Lei que estabelece um perdo de penas e ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018
... impedem, como efeito acessório necessário de condenação criminal, a concessão do cartão de vigilante para exercício da atividade de ... política criminal [ ... ]». Ou seja, como se sustentou no Acórdão n.º 284/89: ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... A Polícia Judiciária, o órgão de polícia criminal com competência reservada para a sua investigação, incorpora na sua ... da transparência e da responsabilização nas dimensões política, administrativa e no setor privado, e para a melhoria da qualidade da ...
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Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018
I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para
... Criminal da Instância Central – Juízo Central de …, da Comarca de Lisboa ... plano do direito interno, na consecução destes objectivos de política criminal, temos a considerar os seguintes diplomas legais: A Lei n.º ... -
Despacho n.º 9054/2021
... ão global é fundamental para o desenvolvimento e avaliação da política criminal, da política de segurança interna e demais políticas públicas ...
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Despacho n.º 9054/2021
... ão global é fundamental para o desenvolvimento e avaliação da política criminal, ... da política de segurança interna e demais políticas ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... gestão e, subsequentemente, sempre que ocorram alterações à política de investimento, no prazo de 30 dias a contar da respetiva celebração ... ção, ainda que definitiva, por factos ilícitos de natureza criminal, contraordenacional ou outra não tem como efeito necessário a perda de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2016
... que, ao decidir pela transcrição no certificado de registo criminal de uma condenação em pena de 2 anos e 10 meses de prisão declarada ... dia, mas suspensa na sua execução? Seria toda uma inversão de política criminal quanto aos fins das penas. O argumento da hipotética revogação ...
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Declaração de Retificação n.º 562/2017
... cumulativos: a) Prática de um concreto ilícito típico criminal; b) Inimputabilidade do agente no momento da prática do facto; c) Juízo ... e garantias dos visados, sendo certo que a LSM é autónoma da política criminal e visa fins terapêuticos - tal como a aplicação subsidiária ...
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Lei n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... ção de risco da vítima efetuada pelos órgãos de polícia criminal ... Artigo 30.º [ ... ] ... 1 - Em caso de flagrante delito por crime de ... para o conhecimento do fenómeno e para o desenvolvimento da política criminal e da política de segurança interna em matéria de violência ...
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Acórdão nº 218/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
... Portuguesa) começou a ser questionada com a alteração do tipo criminal, operada ... pela Lei nº 65/98 de 02-09, no momento em que deixou de ser ... política criminal (note‑se que tal opção, quanto ... às suas fronteiras, é ...
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Acórdão nº 1684/16.3JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2018
Em vista à aplicação do regime jurídico dos jovens delinquentes, o que releva é o juízo de prognose sobre a personalidade e o desempenho futuro da personalidade do jovem, no sentido de saber se o desenvolvimento psico- psicológico do jovem ainda consente uma qualquer intervenção de ajustamento e de consolidação da personalidade que funcione como “uma vantagem para a sua reinserção socialR
... Colectivo 1684/16.3JAPRT da Comarca do Porto, Juízo Central Criminal do Porto, J6 Relator - Ernesto Nascimento Adjunto – José Piedade ... Nesta intencionalidade de política criminal, uma das ideias essenciais é, a de evitar, na medida do ... -
Acórdão nº 49/16.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - Apesar de as conclusões de recurso apresentadas pelo recorrente reproduzirem praticamente de forma integral o texto da motivação apresentada, prescinde-se de formular convite a apresentação de novas e verdadeiras concisas conclusões, face às questões colocadas serem de fácil detecção. II - A penalidade do crime de violação desde 1995 é a mesma, de 3 a 10 anos de prisão, tendo-se mantida...
... Por acórdão do Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal do -- – Juiz 2, de 11 de Maio de 2017, constante de fls. 247 a 265, ... «Os novos rumos da política criminal», Revista da Ordem dos Advogados, ano 43º, 1983, pág. 15) e os ...