Despacho (extrato) n.º 4783/2017

Coming into Force02 Junho 2017
SeçãoSerie II
Data de publicação01 Junho 2017
ÓrgãoJustiça - Polícia Judiciária

Despacho (extrato) n.º 4783/2017

Por despacho de 2017.05.09, do Diretor Nacional da Polícia Judiciária, Dr. Almeida Rodrigues:

O Decreto-Lei n.º 81/2016, de 28 de novembro, no desenvolvimento de uma política criminal coerente e de uma estratégia adequada de combate ao cibercrime, reforçou a Polícia Judiciária com uma unidade operacional especializada designada por Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica (UNC3T).

Impondo-se paridade de tratamento com as restantes Unidades Nacionais da Polícia Judiciária e ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, foi determinada a seguinte alteração do Despacho n.º 12792/2009, de 20 de maio, com entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República:

[...]

Artigo 1.º

Unidades orgânicas flexíveis da Polícia Judiciária

[...]

2.4 - Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica, 1 núcleo

[...]

6.3 - Laboratório de Polícia Cientifica, 3 áreas, 4 setores e 2 núcleos;

Artigo 2.º

Unidades orgânicas flexíveis das Unidades Nacionais

1 - Os núcleos da Unidade Nacional Contra-Terrorismo, da Unidade Nacional de Combate à Corrupção, da Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Estupefacientes e da Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica asseguram o apoio à prossecução das competências previstas, respetivamente, nos artigos 7.º, 8.º, 9.º e 9.º-A do Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de fevereiro.

[...]

Artigo 13.º

Unidades orgânicas flexíveis do Laboratório de Polícia Cientifica

[...]

3 - Na dependência das áreas referidas no número anterior funcionam 4 setores e 2 núcleos.

(Não está sujeito...

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