Política criminal
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Acórdão nº 035967 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1980
I - Não existe oposição que sirva de fundamento ao Recurso para o Tribunal Pleno, entre os acordãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 15 de Dezembro de 1971 (publicado no Boletim, n. 212, pagina 187), e de 5 de Março de 1980, dado que em ambos os arestos se consagrou a mesma solução juridica quanto a estrutura e aos fundamentos do crime continuado, sendo apenas diversas as situações de facto. II
... legislação, uma vez que tal alteração obedeceu a criterios de politica criminal, visando assegurar mais eficazmente os interesses juridicos ... -
Acórdão nº 035967 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1980 (caso None)
I - Não existe oposição que sirva de fundamento ao Recurso para o Tribunal Pleno, entre os acordãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 15 de Dezembro de 1971 (publicado no Boletim, n. 212, pagina 187), e de 5 de Março de 1980, dado que em ambos os arestos se consagrou a mesma solução juridica quanto a estrutura e aos fundamentos do crime continuado, sendo apenas diversas as situações de facto. II
... legislação, uma vez que tal alteração obedeceu a criterios de politica criminal, visando assegurar mais eficazmente os interesses juridicos ... -
Acórdão nº 398/09.5TALGS.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2015
«No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 107º, número 1, e 105º, números 1 e 5, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), o prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações contributivas devidas, conforme dispõe o artigo 5º, número 2, do
... suma, de que a contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal pelo crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, nos termos ... do tipo de ilícito e da culpa, que surge ditada por razões de política criminal, designadamente com o objectivo de aliviar os tribunais de ... -
Acórdão nº 421/17 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2017
... compatibilizar a Constituição”, em Revista de Ciência ... Criminal, ano 12, n.º 3, 2002, p. 211 e ss.; do mesmo autor e LURDES ... BARATA ... sido identificada uma razão de política criminal justificativa da incriminação ... distinta de meras ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 137/2019 . Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária
... Artigo 4.º Prevenção e deteção criminal ... Artigo 5.º Competência em matéria de investigação criminal ... e política criminal, a necessidade de incrementar a prevenção e o controlo da ...
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Lei n.º 57/2021
... pelas autoridades judiciárias ou pelos órgãos de polícia criminal à comissão de proteção de crianças e jovens e ao tribunal de família ... e violência doméstica, contribuindo para o desenvolvimento da política criminal, da política de segurança e das demais políticas públicas ...
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Decreto-Lei n.º 81/2016
... política criminal coerente para o cibercrime deve assentar em parâmetros ...
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Despacho n.º 5786/2022
... , técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral de Política Externa do Ministério ... dos Negócios Estrangeiros, como técnica ... AAFDL, 2019; ... «O sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra ... a autodeterminação ...
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Em vigor
Lei n.º 37/2008 - Aprova a orgânica da Polícia Judiciária
... ária, abreviadamente designada por PJ, corpo superior de polícia criminal organizado hierarquicamente na dependência do Ministro da Justiça e ... de Organização da Investigação Criminal e da Lei Quadro da Política Criminal. Artigo 3.º Coadjuvação das autoridades ...
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Despacho n.º 6350/2020
... Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça (3.ª Secção, criminal)Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa ... Zarza e Agustin L. Azparren) e "Para uma política ...
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Louvor n.º 115/2022
... Trindade Nunes das Neves, coordenador superior de investigao criminal, pela eficincia, esprito de misso e forma extraordinariamente competente ...
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Aviso n.º 21242/2023
... Criminal e Forense ... CSC 2.º 1.º semestre ... 125,0 48,0 48,0 5,0 Crime, Segurança e Política Criminal ... DIR 2.º 1.º semestre ... 125,0 ...
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Louvor n.º 115/2022
... Neves, coordenador superior de investigação criminal, pela eficiência, espírito de missão e forma ... extraordinariamente ... imparcialidade na execução e condução das orientações de política" criminal, legalmente definidas ... e atribuídas à PJ ... Sob a sua dire\xC3" ...
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Despacho (extrato) n.º 6469/2018
... Reforma do Código Penal", "Responsabilidade Civil, Disciplinar, Criminal" e Financeira na Administração Pública\", \"Novo Regime Jurídico da Funç\xC3" ... da Administração Pública", "A Execução das Leis de Política Criminal", "Resolução Alternativa de Litígios - a Mediação nas áreas ...
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Despacho (extrato) n.º 3393/2017
... de Trabalho em Funções Públicas"; "A Execução das Leis de Politica Criminal"; "LVCR e SIADAP Planeamento e Orçamentação de Recursos ...
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Despacho (extrato) n.º 4783/2017
... -Lei n.º 81/2016, de 28 de novembro, no desenvolvimento de uma política criminal coerente e de uma estratégia adequada de combate ao cibercrime, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018
... impedem, como efeito acessório necessário de condenação criminal, a concessão do cartão de vigilante para exercício da atividade de ... política criminal [ ... ]». Ou seja, como se sustentou no Acórdão n.º 284/89: ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... A Polícia Judiciária, o órgão de polícia criminal com competência reservada para a sua investigação, incorpora na sua ... da transparência e da responsabilização nas dimensões política, administrativa e no setor privado, e para a melhoria da qualidade da ...
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Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018
I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para
... Criminal da Instância Central – Juízo Central de …, da Comarca de Lisboa ... plano do direito interno, na consecução destes objectivos de política criminal, temos a considerar os seguintes diplomas legais: A Lei n.º ... -
Despacho n.º 9054/2021
... ão global é fundamental para o desenvolvimento e avaliação da política criminal, da política de segurança interna e demais políticas públicas ...
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Despacho n.º 9054/2021
... ão global é fundamental para o desenvolvimento e avaliação da política criminal, ... da política de segurança interna e demais políticas ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... gestão e, subsequentemente, sempre que ocorram alterações à política de investimento, no prazo de 30 dias a contar da respetiva celebração ... ção, ainda que definitiva, por factos ilícitos de natureza criminal, contraordenacional ou outra não tem como efeito necessário a perda de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2016
... que, ao decidir pela transcrição no certificado de registo criminal de uma condenação em pena de 2 anos e 10 meses de prisão declarada ... dia, mas suspensa na sua execução? Seria toda uma inversão de política criminal quanto aos fins das penas. O argumento da hipotética revogação ...
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Declaração de Retificação n.º 562/2017
... cumulativos: a) Prática de um concreto ilícito típico criminal; b) Inimputabilidade do agente no momento da prática do facto; c) Juízo ... e garantias dos visados, sendo certo que a LSM é autónoma da política criminal e visa fins terapêuticos - tal como a aplicação subsidiária ...
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Lei n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... ção de risco da vítima efetuada pelos órgãos de polícia criminal ... Artigo 30.º [ ... ] ... 1 - Em caso de flagrante delito por crime de ... para o conhecimento do fenómeno e para o desenvolvimento da política criminal e da política de segurança interna em matéria de violência ...