Política criminal

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  • Acórdão nº 2493/17.8T9VCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Junho de 2019

    I - Mantém-se válida a jurisprudência fixada pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2010, no sentido de que a existência de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social não exige que o montante das contribuições retidas e não entregues, por declaração, seja superior a sete mil e quinhentos euros. II - A entrada em vigor, em data posterior à da prolação desse acórdão, da...

    ...º 2493/17.8T9VCD.P1 Tribunal da Relação do Porto (2ª Secção Criminal – 4ª Secção Judicial) Acordam, em conferência, na 2ª Secção ..., e ao mesmo tempo, o fazedor da lei, o legislador, alterando a política criminal que subjaz a todo o RGIT. 4. O art. 107.º do RGIT e o Acórdão ...

  • Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Fevereiro de 2018

    I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou não da...

    ...º 6/13.0 ZRCBR da Comarca de Viseu, Instância Central, Secção Criminal-J2, que julgando a pronúncia parcialmente procedente, decidiu por ... ordinário, a legitimidade de uma “(…) comunidade politicamente organizada elevar determinados valores à categoria de bens ...

  • Acórdão nº 118/08.1GBAND.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2015

    I  -   A força orientadora do Assento 8/99, publicado no DR - I Série - A, n.º 185, de 10-08-1999, cinge-se à (im)possibilidade de recurso pelo assistente com fundamento em discordância quanto à espécie e medida da pena e não já relativamente à qualificação jurídica. II -  Tem legitimidade processual e interesse em agir, a assistente que recorre do acórdão da 1.ª instância, que desqualificou o...

    ... comum colectivo n.º 118/08.1GBAND do Juízo de Instância Criminal de .. (Comarca do ..), foi submetido a julgamento o arguido AA, .., ... dos bens jurídicos está igualmente presente na Lei Quadro de Política Criminal – Lei n.º 17/2006, de 23-05 – cujo artigo 3.º afirma o ...

  • Acórdão nº 404/13.9TAFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 2017

    I – A definição do bem jurídico-penal desempenha o papel de critério da decisão legislativa criminalizadora a qual deve ser efectuada com o recurso a uma concepção ético-social mediatizada pela constituição democrática, mediatizada no quadro referencial dos direitos inerentes à dignidade da pessoa humana e os deveres essenciais à funcionalidade e justiça do sistema social. II – O crime de...

    .../13.9TAFLG.P1 Acórdão, deliberado em audiência, na 2º secção criminal do Tribunal da Relação do Porto*I. B…, C… e o MºPº vieram interpor ... ordinário, a legitimidade de uma “(…) comunidade politicamente organizada elevar determinados valores à categoria de bens ...

  • Acórdão nº 393/16.8PEAMD.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Maio de 2017

    À reiteração criminosa do agente não deve, por regra, corresponder a diminuição da gravidade das penas.

    ... da 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: Na Secção Criminal da Instância Local da Amadora, por sentença de 07/06/2016, ditada para a ... principal por via, desde logo, da diversidade dos objectivos de política criminal ligados à aplicação de cada uma delas, maxime o especial peso ...

  • Acórdão nº 1.401/16.8PBCSC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Abril de 2017

    Quando o Ministério Público não determina, ainda que o devesse fazer, a suspensão provisória do processo, não tem o juiz o poder de o substituir.

    ... da 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: Na Secção Criminal da Instância Local de Cascais, por sentença de 28/08/2016, constante da ... Agosto, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, ...

  • Parecer n.º 34/2016

    ... cumulativos: a) Prática de um concreto ilícito típico criminal; b) Inimputabilidade do agente no momento da prática do facto; c) Juízo ... e garantias dos visados, sendo certo que a LSM é autónoma da política criminal e visa fins terapêuticos - tal como a aplicação subsidiária ...

  • Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008

    ..., étnica ou linguística, pelas suas origens geográficas ou políticas comuns ou pela sua relaçáo com a populaçáo de outro Estado;. iv) ... conhecimento de qualquer procedimento administrativo ou processo criminal por entrada irregular em território nacional instaurado contra o ...

  • Acórdão nº 141/13.4TATBU.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Janeiro de 2016

    I - A declaração de insolvência de uma sociedade comercial, embora determine a sua dissolução, não provoca a sua extinção nem, consequentemente, a extinção do procedimento criminal contra ela instaurado. II - A sociedade não pode considerar-se extinta enquanto não se mostrar efectuado o registo do encerramento da liquidação.

    ... (duzentos e oitenta euros)e foi declarado extinto o procedimento criminal instaurado contra a sociedade A.. , Lda., em consequência da respectiva ...-social que o instituto desempenha, maxime como instrumento de política criminal e, outrossim, considerando a base fundante da responsabilização ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 28/84 - Altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública

    ..., artigo 88.º, n.º 1) e quando apontou algumas directrizes de política criminal a observar, neste domínio, pelo legislador ordinário. Uma ...

  • Acórdão nº 2314/07.0TAMTS-D.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2016

    «A condenação em pena de prisão suspensa na sua execução integra o conceito de pena não privativa da liberdade referido no n.º 1 do art. 17.º da Lei 57/98, de 18-08, com a redacção dada pela Lei 114/2009, de 22-09».

    ... que, ao decidir pela transcrição no certificado de registo criminal de uma condenação em pena de 2 anos e 10 meses de prisão declarada ... dia, mas suspensa na sua execução? Seria toda uma inversão de política criminal quanto aos fins das penas. O argumento da hipotética ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019

    ..., proliferação de armas de destruição maciça e criminalidade altamente organizada; declara a inconstitucionalidade, com força ... disposições foi sendo sucessivamente prolongada no âmbito da política de luta contra o terrorismo, estando ainda em vigor em finais de 2015. As ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017

    ...ções são medidas relacionadas com a administração da justiça criminal enquadrando-se, constitucionalmente, no exercício da função ...O legislador fez questão de dizer que, em termos de política criminal, se identifica como resposta relevante, a este desiderato, para ...

  • Lei n.º 40-A/2016

    ... especializada: a) Central cível; b) Local cível; c) Central criminal; d) Local criminal; e) Local de pequena criminalidade; f) Instrução ... os interesses que a lei determinar, participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exerce a ação penal ...

  • Acórdão nº 207/10.2GAPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Junho de 2013

    O crime de ameaça agravada p. e p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 153.º n.º 1 e 155.º n.º 1 al. a) do Código Penal reveste natureza procedimental pública.

    Precedendo conferência, acordam na 4.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra. * I. Relatório. 1.1. No decurso da ...Tanto mais que se mantêm as implicações de politica criminal conexas com a exigência de queixa e a que acima me referi. Não ...

  • Acórdão nº 102/15 de Tribunal Constitucional, 11 de Fevereiro de 2015

    ...I – Relatório . 1. No Juízo de Instrução Criminal de Águeda, após o Ministério Público ter considerado suficientemente ... década de 90 do século passado o Tribunal foi dizendo que a política criminal de um Estado de direito não poderia deixar de ser uma política ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2016

    ... neste Supremo Tribunal(1), o acórdão proferido na Secção Criminal sobre a oposição de julgados não vincula o Pleno das Secções ...Estado de coisas que, como visto, o legislador, por razões de política criminal, ditadas pela necessidade encontrada de, por um lado, proceder à ...

  • Acórdão nº 0842068 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Junho de 2008

    Com vista à validação da decisão do Ministério Público que determinou a aplicação do segredo de justiça, na fase de inquérito, em nome do interesse da investigação, é necessário que se indiquem naquela decisão os elementos concretos de onde se concluiu pela existência de tal interesse, a fim de o juiz de instrução poder ajuizar da bondade dessa conclusão.

    ...Gominho) Acordam, em conferência, na Secção Criminal da Relação do Porto: I - Relatório: Inconformado com o despacho aqui ... 2.ª - Com efeito não pode ignorar as indicações sobre politica criminal constantes da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, e as funções que ...

  • Acórdão nº 85/14.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2015

    A omissão de entrega total ou parcial, à administração tributária de prestação tributária de valor superior a € 7.500 relativa a quantias derivadas do Imposto sobre o Valor Acrescentado em relação às quais haja obrigação de liquidação, e que tenham sido liquidadas, só integra o tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, previsto no artigo 105 nº1 e 2 do RGIT, se o agente as tiver,...

    ... no artigo 105.º, n.º 1 do RGIT, seja merecedora de tutela criminal. 3) No âmbito do IVA, trata-se de dedução de imposto relativamente ao ...ção do direito penal ocorrer por motivos estranhos a razões de política criminal. 12- A razão da tipificação do crime de abuso de confiança ...

  • Acórdão nº 24/12.5GATBU-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Dezembro de 2015

    A pena de multa substitutiva de pena de prisão não pode, por sua vez, ser substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade.

    ACORDAM NA SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA             Nos autos de ... que é insistentemente sublinhado pela doutrina que, no plano da política criminal, a realização de trabalho configura uma medida apta a obter a ...

  • Acórdão nº 319/06.7SMPRT.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2013

    Transitado em julgado o despacho que ordena o cumprimento da pena de prisão em consequência do não pagamento da multa por que aquela foi substituída , nos termos do artigo 43.º n.º s 1 e 2 , do Código Penal,  é irrelevante o pagamento posterior da multa por forma a evitar o cumprimento daquela pena de prisão , por não ser caso de aplicação do preceituado no n.º 2 , do artigo 49.º , do Código...

    ... 6.6.2012 , e que revogou o despacho da M.ª Juiz do 3.º Juízo Criminal do Porto , determinando a cessação da execução da pena de prisão ... curta de prisão sobretudo pela consideração , ao nível da política criminal,  do  chamado “ efeito de sharp –short –schock “ , do ...

  • Acórdão nº 551/13.7PABCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    I) A modificação essencial a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artº 380º do CPP, não corresponde a alteração substancial ou não substancial dos factos. II) É que a modificação essencial deve ser aferida em relação ao que estava na mente do julgador e não em relação ao que ficou escrito, sendo obrigatório que tal pensamento se revele inequivocamente para se ajuizar da essencialidade ou não...

    ....pt; Internet: www.trg.mj.pt Acordam, em conferência, na Secção Criminal deste Tribunal: Relatório Na Inst. Local de Barcelos – Sec. Criminal ... proporcionalidade e da intervenção mínima e as estratégias de politica criminal que implicaram a despenalização do consumo de estupefacientes, ...

  • Acórdão nº 417/15.6IDPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Setembro de 2017

    I - Não contendo a acusação todos os elementos que permitam a condenação do arguido, incluindo a “condição objetiva de punibilidade”, a acusação é manifestamente improcedente e, adequado o uso do artº 311º, nº 1, al a), e 3, al d), do CPP, e sua consequente rejeição. II - Não contendo a acusação os factos pertinentes à condição objetiva da punibilidade e apenas em sede de audiência de discussão

    ... 1. O ilícito criminal imputado aos arguidos é composto pelos seguintes elementos típicos: O ... critérios de necessidade da pena, subjacentes a desideratos de política criminal que o legislador entendeu consagrar. 7.  As condições ...

  • Acórdão nº 1623/12.0JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 2015

    I - Havendo recurso para a Relação e confirmação da decisão de 1.ª instância (a chamada dupla conforme), só é admissível recurso para o STJ quando a pena aplicada for superior a 8 anos de prisão. II - No caso, o arguido foi também condenado pela prática de um crime de ocultação de cadáver, na pena de 1 ano de prisão; quanto a este crime, o recurso apresentado pelo arguido para o STJ é de...

    ... de júri, n.º 1623/12.0JAPRT, do 1º Juízo de competência criminal do Tribunal Judicial de Santo Tirso, por acórdão de 14 de Novembro de ... "jovens delinquentes" traduz uma das opções fundamentais de política criminal, ancorada em concepções moldadas por uma intencionalidade de ...

  • Acórdão nº 96/17.6JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2019

    I – Para a atenuação especial da pena não é suficiente um quadro em que as atenuantes sejam importantes, mas sim que estas sejam de molde a concluir-se que, só através da “correcção” à medida da pena, se obtém uma solução justa, sempre, contudo, sujeita à acentuada diminuição da ilicitude do facto ou da culpa ou das necessidades punitivas.

    Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora 1. RELATÓRIO Nos presentes autos, de ... parâmetro que impeça a realização das finalidades de política" criminal que justificam e conformam o regime penal. Assim, essa validade \xC3"...