Política criminal
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Acórdão nº 07P4561 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-02-2008
... os objectivos, prioridades ou orientações de política criminal previstos naquela lei (art. 17.º). O que foi retomado nas Directivas e instruções genéricas em matéria de execução da lei sobre política criminal, já emitidas pelo Procurador-Geral da República. 4 – A Lei n.º 48/2007, acentuou a natureza de poder-dever conferido pela norma do n.º 1 ao Ministério Público ao substituir a expressão “pode (…) decidir-se (…) pela suspensão do...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... os interesses que a lei determinar, participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exerce a acção penal ...
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Acórdão nº 07P4730 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-04-2008
... os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei 17/2006, de 23-05, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal, com referência, nomeadamente, aos arts. 3.º, al. a), e 4.º, al. a), e respectivo Anexo. III - Tal agravativa será de ter em conta apenas para o futuro, atento o princípio ínsito no comando constitucional expresso no art. 29.º, n.º 4, da CRP e concretizado nos arts. 1
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Acórdão nº 07P4730 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-04-2008
... os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei 17/2006, de 23-05, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal, com referência, nomeadamente, aos arts. 3.º, al. a), e 4.º, al. a), e respectivo Anexo. III - Tal agravativa será de ter em conta apenas para o futuro, atento o princípio ínsito no comando constitucional expresso no art. 29.º, n.º 4, da CRP e concretizado nos arts. 1
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Acórdão nº 08P2387 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-01-2009
... os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei 17/2006, de 23-05, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal. XI - Tal agravativa será de ter em conta apenas para o futuro, atento o princípio ínsito no comando constitucional expresso no art. 29.º, n.º 4, da CRP e concretizado nos arts. 1.º, n.º 1, e 2.º, n.º 4, do CP. XII - A jurisprudência do STJ tem mantido uma interpretaç
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Acórdão nº 114/10.9PEPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-11-2012
... duas situações. X - São essencialmente razões de política criminal que fundamentam o sistema da pena conjunta: a definição da pena adequada, no caso de pluralidade de penas, em função da globalidade dos factos apurados e da personalidade revelada pelo condenado. São, pois, interesses eminentemente de ordem pública que fundamentam o sistema da pena conjunta. E daí que seja liminarmente de recusar a tese da atribuição ao condenado da faculdade de
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Lei n.º 37/2008
... corpo superior de polícia criminal organizado hierarquica- ... mente na dependência do Ministro da Justiça ... Criminal e da Lei Quadro da Política Criminal ... Artigo 3.º ... Coadjuvação das autoridades judiciárias ...
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Acórdão Nº 143/25 de Tribunal Constitucional, 18-02-2025
... incriminação a uma opção de política criminal [ ... ], justificada, sobretudo, ... pela normal associação entre ...
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Acórdão nº 712/00.9JFLSB-Q.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-12-2011
... do arguido. XXIII – O sistema de justiça criminal e o garantismo penal, enquanto instrumentos de garantia dos direitos fundamentais, diante da ocorrência patológica de prescrição penal, necessitam ser readequados às inspirações de um órgão legiferante que confira a efectiva segurança diante dos riscos que ameaçam a sociedade moderna. XXIV – É facto público e notório que o arguido mais bem aquinhoado economicamente recebe a assistência,...
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Acórdão nº 07P3214 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-11-2007
... - A natureza do instituto e as finalidades de política criminal que prossegue e as condições e pressupostos de aplicação, permitem concluir que a suspensão da pena é adequada à situação do recorrente. Na verdade, pela medida da pena aplicada, a injunção da lei vai no sentido da suspensão da execução, o prognóstico sobre o desempenho futuro não é desfavorável, e, nas condições que vêm provadas, a simples censura do facto e a ameaça da execução
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Acórdão nº 07P3214 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-11-2007
... - A natureza do instituto e as finalidades de política criminal que prossegue e as condições e pressupostos de aplicação, permitem concluir que a suspensão da pena é adequada à situação do recorrente. Na verdade, pela medida da pena aplicada, a injunção da lei vai no sentido da suspensão da execução, o prognóstico sobre o desempenho futuro não é desfavorável, e, nas condições que vêm provadas, a simples censura do facto e a ameaça da execução
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Acórdão nº 06P766 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-06-2006
... ão, realiza, de modo determinante, um programa de política criminal que tem como elemento central a não execução de penas curtas de prisão, na maior medida possível e socialmente suportável pelo lado da prevenção geral, relativamente a casos de pequena e mesmo de média criminalidade, donde que as penas de prisão aplicadas em medida não superior a 3 anos devam ser, por princípio, suspensas na sua execução, salvo se o juízo de prognose sobre o...
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Acórdão nº 06P766 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-06-2006
... ão, realiza, de modo determinante, um programa de política criminal que tem como elemento central a não execução de penas curtas de prisão, na maior medida possível e socialmente suportável pelo lado da prevenção geral, relativamente a casos de pequena e mesmo de média criminalidade, donde que as penas de prisão aplicadas em medida não superior a 3 anos devam ser, por princípio, suspensas na sua execução, salvo se o juízo de prognose sobre o...
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Acórdão nº 06P1561 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-06-2006
... esteira de opções hoje prevalecentes a nível de política criminal e plasmadas na lei, mas sem esquecer a vertente de prevenção especial ou de socialização ou, segundo os termos legais, a reintegração do agente na sociedade - art. 40.º, n.º 1, do CP. III - Ao elemento culpa, enquanto traduzindo a vertente pessoal do crime, a marca, documentada no facto, da singular personalidade do agente (com a sua autonomia volitiva e a sua radical liberdade...
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Acórdão nº 06P1561 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-06-2006
... esteira de opções hoje prevalecentes a nível de política criminal e plasmadas na lei, mas sem esquecer a vertente de prevenção especial ou de socialização ou, segundo os termos legais, a reintegração do agente na sociedade - art. 40.º, n.º 1, do CP. III - Ao elemento culpa, enquanto traduzindo a vertente pessoal do crime, a marca, documentada no facto, da singular personalidade do agente (com a sua autonomia volitiva e a sua radical liberdade...
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Acórdão nº 126/09.5GJBJA.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-11-2010
... alguma se enfileiram ou aceitam a designação de criminalidade menor. É uma questão de confiança da população na Administração da Justiça ou reprovação da comunidade perante a tolerância injustificada pelas circunstâncias do caso concreto na não execução da pena de prisão. A suspensão da mesma pena deve afigurar-se como compreensível e admissível perante o sentido jurídico da comunidade.
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Acórdão nº 126/09.5GJBJA.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-11-2010
... alguma se enfileiram ou aceitam a designação de criminalidade menor. É uma questão de confiança da população na Administração da Justiça ou reprovação da comunidade perante a tolerância injustificada pelas circunstâncias do caso concreto na não execução da pena de prisão. A suspensão da mesma pena deve afigurar-se como compreensível e admissível perante o sentido jurídico da comunidade.
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Acórdão nº 681/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-05-2004
... é determinado por uma intenção legislativa e de política criminal concretas, querendo-se que a execução de tal cumprimento seja contínuo e prevendo-se outras medidas de ajuste a situações concretas, menos graves ou com circunstâncias especiais, como sejam as que possibilitam a redução, suspensão ou não aplicação de sanções. II - O argumento do requerente - ubi lex voluit dixit, ubi nolit tacuit - afronta o princípio da legalidade e levaria
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Acórdão nº 42/10.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 25-02-2010
... necessárias para a realização do procedimento criminal pelo crime de fuga de custódia legal/evasão, cumprindo depois em Portugal, se for condenado, a respectiva pena (cf. neste sentido Ac. do STJ de 26-11-2009, proferido no Proc. n.º 25/09.0TRPRT.S1).
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Acórdão nº 42/10.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 25-02-2010
... necessárias para a realização do procedimento criminal pelo crime de fuga de custódia legal/evasão, cumprindo depois em Portugal, se for condenado, a respectiva pena (cf. neste sentido Ac. do STJ de 26-11-2009, proferido no Proc. n.º 25/09.0TRPRT.S1).
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Acórdão nº 1208/08.6TDLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-01-2010
... te, na perspectiva dogmática e também em temos de política criminal, na medida em que estamos na presença de um colaborador do Ministério Público, com direitos e deveres próprios, mas a cuja actividade se subordina na intervenção processual que aquele, como titular da acção penal, executa. 2.A figura do assistente, embora sustentada de alguma forma no conceito de ofendido, não pode ser com este confundido. Daí que para além das pessoas a quem a...
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Acórdão nº 1399/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06-10-2008
... Ora, a natureza do instituto e as finalidades de política criminal que prossegue e as condições e pressupostos de aplicação, permitem concluir, como bem faz o tribunal recorrido, que a suspensão da pena não é adequada à situação do recorrente, pois não se verificam, no caso concreto, os pressupostos do artigo 50° do Código Penal, uma vez que, nas condições que vêm provadas, a simples censurai do facto e a ameaça da execução, não se prefiguram...
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Acórdão nº 1659/07.3GTABF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-07-2011
... dos jovens. XIV - A filosofia e as razões de política criminal que estão na base do instituto da suspensão da execução da pena radicam, essencialmente, no objectivo de afastamento das penas de prisão efectiva de curta e média duração, garantido, ainda, quer um conteúdo bastante aos fundamentos de ressocialização, quer exigências mínimas de prevenção geral e de defesa do ordenamento jurídico: é central do instituto valor da ressocialização...
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Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
... São conhecidas as necessidades de índole político-criminal a que este específico ramo do direito procura dar resposta. Elas foram, ... criminal deve apenas ser utilizado como a ultima ratio da política criminal, destinado a punir as ofensas intoleráveis aos valores ou ...
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Acórdão nº 09P0325 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-02-2009
... elar, um compromisso necessário do legislador, em política criminal, de forma a estabelecer o equilíbrio entre a necessidade e exigências de investigação, em certos ilícitos mais graves catalogados por lei - através dos meios processualmente válidos inerentes à investigação criminal - e, os direitos ou garantias do cidadão arguido, em prisão preventiva, além de se circunscrever no âmbito do processo justo, em que a elevação do prazo de duração...