Política criminal

8512 resultados para Política criminal

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 123/2011 - Lei Orgânica do Ministério da Justiça
    ...É o caso da Direcção-Geral da Política de Justiça que, através do respectivo Gabinete para a Resolução ...; e) Garantir mecanismos adequados de prevenção da criminalidade, de investigação criminal, de execução das medidas penais privativas e ...
  • Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional, 03 de Março de 2020
    ... Código Penal, que criminaliza o lenocínio na sua forma simples ou fundamental,. tendo apresentado ...política criminal justificada pela normal associação entre as condutas. que são ...
  • Acórdão n.º 252/2016
    ... - direito administrativo sancionatório - em face do direito criminal e a independência recíproca dos respetivos sistemas processuais assentam ...-se à opção do legislador, nem avaliar o mérito das políticas legislativas que justificam a escolha de uma solução que determine uma ...
  • Acórdão nº 00714/19.1BECBR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    I- A simples circunstância da citação ser dirigida ao Centro de Competências Jurídicas do Estado não afeta em nada a representação em juízo do Estado pelo Ministério Público. II- A opção do legislador infra-constitucional de fazer operar a citação da pessoa coletiva Estado, quando este seja demandado no âmbito dos processos nos Tribunais Administrativos, através do Centro de Competências...

    ... número seguinte e nos temos da lei, participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exercer a ação penal ...
  • Acórdão nº 641/16 de Tribunal Constitucional, 21 de Novembro de 2016
    ... que aferir da justeza e conformidade de tal opção de política criminal. . Para mais quando o que está em. causa é unicamente a ...
  • Acórdão nº 160/20 de Tribunal Constitucional, 04 de Março de 2020
    ... Juízo Central Criminal de Viseu, foram submetidos a julgamento vinte arguidos (A.,. o ora ... nível da política criminal’ (Acórdão n.º 421/2017), importa notar que ‘o. critério ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2016
    ...ção de julgados Porque a decisão da conferência da Secção Criminal que afirmou a oposição de julgados não vincula o Plenário das ... longo, v.g, mercê de recursos sucessivos, numa perspectiva de política" criminal e de defesa do ordenamento jurídico, será uma solução indesej\xC3"...
  • Acórdão nº 138/16.2GFLLE.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - Os co-arguidos que, munidos de uma espingarda que tencionavam usar para matar quem encontrassem e que pertencesse ao grupo específico de indivíduos (que os tinha trapaceado numa venda de estupefaciente), se dirigiram a um local para buscar uma potencial vítima que não encontraram, não podem ser punidos como co-autores de uma tentativa de homicídio praticada pelo arguido E com a referida arma,

    ...órdão do Tribunal Colectivo da Comarca de Faro, Juízo Central Criminal de Faro, 4ª Secção, proferido em 22/5/17, no Processo Comum nº ... um monopólio do poder do Estado, enquanto ente societário politicamente organizado. [[35]] (“Hoje, como todo o poder estatal procede do povo, ...
  • Decreto-Lei n.º 289/97, de 22 de Outubro de 1997
    ... âmbito do Ministério da Justiça, intervêm na execução da política" criminal e que, também por essa razão, devem ser ouvidos na sua definiç\xC3"...
  • Acórdão nº 527/14.7TXCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Março de 2015

    I - Transitada em julgado a sentença condenatória, não é legalmente possível a modificação, pelo tribunal que determinou a condenação, da execução da pena, nos termos do disposto no artigo 122.º do CEPMPL. II - A modificação da execução da pena, ao abrigo da previsão normativa dos artigos 118.º a 121.º, e 216.º e ss. do CEPMPL, há-de ser determinada, pelo TEP, após o início da dita execução.

    Acordam, em conferência, na secção criminal do Tribunal da Relação de Coimbra. Relatório 1. 1. No âmbito do ... pessoa humana, da privação da liberdade como ultima ratio da política criminal, da necessidade da pena e da proporcionalidade. I)  Além de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2018
    ... Branco, das orientações estratégicas de intervenção para a política da juventude 3 - O artigo 6.º da Lei n.º 61/2012, de 23 de Agosto, ... agente seja susceptível de configurar a prática de um ilícito criminal e um ilícito contra-ordenacional o artigo 6.º da Lei n.º 61/2013 , de ...
  • Aviso n.º 15072-A/2017
    ... escoltas; Recolher e proceder ao tratamento de informação criminal. 3 - Legislação aplicável - Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de ..., de 23 de junho); Lei n.º 96/2017, de 23 de agosto - Lei de Política" Criminal - Biénio de 2017-2019; Lei n.º 88/2017, de 21 de agosto - Decis\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 28/84 - Altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública
    ..., artigo 88.º, n.º 1) e quando apontou algumas directrizes de política criminal a observar, neste domínio, pelo legislador ordinário. Uma ...
  • Lei n.º 41/2016
    ... Grandes Opções do Plano para 2017, que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar. Artigo 2.º Enquadramento ... de certidão permanente online ao registo civil e ao registo criminal. Será dedicada particular atenção aos regimes de licenciamento, ...
  • Acórdão nº 2493/17.8T9VCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Junho de 2019

    I - Mantém-se válida a jurisprudência fixada pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2010, no sentido de que a existência de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social não exige que o montante das contribuições retidas e não entregues, por declaração, seja superior a sete mil e quinhentos euros. II - A entrada em vigor, em data posterior à da prolação desse acórdão, da...

    ...º 2493/17.8T9VCD.P1 Tribunal da Relação do Porto (2ª Secção Criminal – 4ª Secção Judicial) Acordam, em conferência, na 2ª Secção ..., e ao mesmo tempo, o fazedor da lei, o legislador, alterando a política criminal que subjaz a todo o RGIT. 4. O art. 107.º do RGIT e o Acórdão ...
  • Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Fevereiro de 2018

    I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou não da...

    ...º 6/13.0 ZRCBR da Comarca de Viseu, Instância Central, Secção Criminal-J2, que julgando a pronúncia parcialmente procedente, decidiu por ... ordinário, a legitimidade de uma “(…) comunidade politicamente organizada elevar determinados valores à categoria de bens ...
  • Acórdão nº 118/08.1GBAND.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2015

    I  -   A força orientadora do Assento 8/99, publicado no DR - I Série - A, n.º 185, de 10-08-1999, cinge-se à (im)possibilidade de recurso pelo assistente com fundamento em discordância quanto à espécie e medida da pena e não já relativamente à qualificação jurídica. II -  Tem legitimidade processual e interesse em agir, a assistente que recorre do acórdão da 1.ª instância, que desqualificou o...

    ... comum colectivo n.º 118/08.1GBAND do Juízo de Instância Criminal de .. (Comarca do ..), foi submetido a julgamento o arguido AA, .., ... dos bens jurídicos está igualmente presente na Lei Quadro de Política Criminal – Lei n.º 17/2006, de 23-05 – cujo artigo 3.º afirma o ...
  • Em vigor Lei n.º 19/2008 - Medidas de combate à corrupção
    ...º 5/2002, de 11 de Janeiro (Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e procede à segunda alteração à Lei ...º da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal, deve conter uma parte específica relativa aos crimes associados ...
  • Acórdão nº 555/05.3TAVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
    ... Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Guimarães. No processo comum colectivo ...“prevenção em sentido amplo, como finalidade global de toda a política criminal, ou seja, como conjunto dos meios e estratégias preventivos da ...
  • Acórdão nº 404/13.9TAFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 2017

    I – A definição do bem jurídico-penal desempenha o papel de critério da decisão legislativa criminalizadora a qual deve ser efectuada com o recurso a uma concepção ético-social mediatizada pela constituição democrática, mediatizada no quadro referencial dos direitos inerentes à dignidade da pessoa humana e os deveres essenciais à funcionalidade e justiça do sistema social. II – O crime de...

    .../13.9TAFLG.P1 Acórdão, deliberado em audiência, na 2º secção criminal do Tribunal da Relação do Porto*I. B…, C… e o MºPº vieram interpor ... ordinário, a legitimidade de uma “(…) comunidade politicamente organizada elevar determinados valores à categoria de bens ...
  • Acórdão nº 393/16.8PEAMD.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Maio de 2017

    À reiteração criminosa do agente não deve, por regra, corresponder a diminuição da gravidade das penas.

    ... da 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: Na Secção Criminal da Instância Local da Amadora, por sentença de 07/06/2016, ditada para a ... principal por via, desde logo, da diversidade dos objectivos de política criminal ligados à aplicação de cada uma delas, maxime o especial peso ...
  • Acórdão nº 1.401/16.8PBCSC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Abril de 2017

    Quando o Ministério Público não determina, ainda que o devesse fazer, a suspensão provisória do processo, não tem o juiz o poder de o substituir.

    ... da 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: Na Secção Criminal da Instância Local de Cascais, por sentença de 28/08/2016, constante da ... Agosto, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, ...
  • Parecer n.º 34/2016
    ... cumulativos: a) Prática de um concreto ilícito típico criminal; b) Inimputabilidade do agente no momento da prática do facto; c) Juízo ... e garantias dos visados, sendo certo que a LSM é autónoma da política criminal e visa fins terapêuticos - tal como a aplicação subsidiária ...
  • Acórdão nº 00895/20.1BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020

    I- A opção do legislador infra-constitucional de fazer operar a citação da pessoa coletiva Estado, quando este seja demandado no âmbito dos processos nos Tribunais Administrativos, através do Centro de Competências Jurídicas do Estado, não fere o artigo 219º nº 1 da CRP.* * Sumário elaborado pelo relator

    ...úmero seguinte e nos termos da lei, participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exercer a acção penal ...
  • Acórdão nº 141/13.4TATBU.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Janeiro de 2016

    I - A declaração de insolvência de uma sociedade comercial, embora determine a sua dissolução, não provoca a sua extinção nem, consequentemente, a extinção do procedimento criminal contra ela instaurado. II - A sociedade não pode considerar-se extinta enquanto não se mostrar efectuado o registo do encerramento da liquidação.

    ... (duzentos e oitenta euros)e foi declarado extinto o procedimento criminal instaurado contra a sociedade A.. , Lda., em consequência da respectiva ...-social que o instituto desempenha, maxime como instrumento de política criminal e, outrossim, considerando a base fundante da responsabilização ...