Política criminal

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  • Acórdão nº 170/16.6 JAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Novembro de 2017

    I - Do art. 30.º, n.º 1, do CP, infere-se, sem mais, que a nossa lei perfilou como critério decisivo a unidade ou pluralidade de tipos legais de crime violados. II - A simplicidade da enunciação legal é, porém, enganadora, tendo a lei relegado para a doutrina e jurisprudência a solução da questão primordial, da unidade e pluralidade de crimes, ponto de partida da teoria do concurso. III -...

    Acordam, em Conferência, na 4.ª Secção Criminal" do Tribunal da Relação de Coimbra. * I – Relatório. 1.1. Após pron\xC3"...ção da norma reveste a «forma plástica» de um programa de política criminal cujo conteúdo e principais proposições cabem ao legislador ...

  • Acórdão nº 205/15.0PTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Abril de 2016

    I - São, razões de prevenção e não já de culpa, que podem determinar a opção pela suspensão da execução da pena, temos que no caso concreto tal necessidade de prevenção afasta a possibilidade da suspensão. II - Todo o factualismo provado, quer quanto aos seus antecedentes criminais, quer quanto às vezes que já lhe foi suspensa a execução da pena de prisão e ao cumprimento efetivo de outras...

    ...criminal) do Tribunal da Relação de Coimbra. I 1. Nos autos supra identificados, ... penas de substituição radicam essencialmente no movimento de política criminal adverso à aplicação de penas curtas de prisão, sendo o ...

  • Acórdão nº 117/14.4 PAABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2017

    I – Constando da fundamentação da decisão da matéria de facto que para a mesma relevou a confissão integral e sem reservas do arguido, não podia o tribunal subtrair do elenco dos factos provados quaisquer factos que constavam da acusação e que enformavam de forma relevante um dos crimes por que o arguido vinha acusado, pelo que, ao assim agir, incorreu em erro notório na apreciação da prova. II

    I Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: Nos presentes autos de Processo Comum ... As razões de política criminal (a “especial censurabilidade” de determinados tipos de ...

  • Acórdão nº 56/16 de Tribunal Constitucional, 02 de Fevereiro de 2016

    ...Os autos foram remetidos ao Juiz de Instrução Criminal (JIC) para se pronunciar quanto à concordância ou não concordância ... década de 90 do século passado o Tribunal foi dizendo que a política criminal de um Estado de direito não poderia deixar de ser uma política ...

  • Acórdão nº 126/14.3GTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2016

    I) Em matéria de nulidades vigora entre nós o princípio da legalidade (art.º 118.º do CPP), princípio segundo o qual a violação ou inobservância das disposições da lei do processo só determina a nulidade do acto quando for expressamente cominada na lei. II) A inobservância do estipulado no artº 243º, nº 1, c), do CPP e do artº 9º, da Portaria nº 1556/2007, de 10 de Dezembro, não configura...

    ... de “perturbação de movimentos”, TAS essa não punível criminalmente. 21. Não pode, por isso o Tribunal a quo considerar, nem o Recorrente ... Corresponde a uma necessidade de política criminal por motivos óbvios e consabidos que se prendem também com a ...

  • Acórdão nº 43/14.7PFLRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Janeiro de 2020

    A notificação da decisão que, ao abrigo do disposto no artigo 49.º, n.º 1, do CPP, converte a pena de multa em prisão subsidiária, pode ser efectuada via postal simples, para a residência escolhida pelo arguido quando da prestação do TIR.

    ... Ora, quando depois da condenação numa pena criminal, o arguido não manifesta qualquer intenção nem vontade de cumprir a ... irreparavelmente enquanto instrumento de actuação preferido da política criminal nos domínios da pequena e média criminalidade. Ponto é que ...

  • Acórdão nº 51/16.3SGPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2016

    I - A pena de trabalho a favor da comunidade tem um conteúdo punitivo traduzido na perda para o condenado de parte dos seus tempos livres, mas permitindo-lhe manter o seu ambiente de vida e integração social, e um conteúdo socialmente positivo, que se traduz numa prestação activa, com o seu consentimento, a favor da comunidade. II – A finalidade da pena acessória de proibição de conduzir reside,

    ...Peq. Criminalidade – J3 (Processo nº 51/16.3SGPRT) Acordam, em conferência, na 1ª ... Corresponde a uma necessidade de política criminal por motivos óbvios e consabidos que se prendem também com a ...

  • Acórdão nº 210/12.8TALNH.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 2016

    I - Não constando da decisão acusatória que imputa ao arguido factos integradores da prática de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo artigo 137º, nº 1, do Código Penal, a indicação, entre as disposições legais em que se entendeu enquadrar a conduta do arguido, da norma vertida no nº 1, do artigo 69º, do Código Penal nem, para o efeito dessa incriminação, sido efectuada pelo...

    ... mencionar as normas penais que prevêem e punem jurídico-criminalmente os aludidos factos, incluindo assim todas as disposições legais que ... de homicídio por negligência, alterando-se assim a opção política criminal e regressando à previsão anterior à Reforma de 2001, o que bem ...

  • Acórdão nº 29/09.3FAVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2015

    ...ério Público, não pode voltar a discutir-se a responsabilidade criminal desse arguido, para além de a recorrente não ter legitimidade para ...política criminal que assenta no objectivo de reinserir o delinquente na sociedade, ...

  • Acórdão nº 142/12.0TELSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2014

    1 - O estatuto de assistente é dinâmico e reversível, pelo que o Despacho que admite a sua intervenção apenas faz caso julgado rebus sic standibus. 2 - Assim, uma vez que o crime de branqueamento de capitais não consta do elenco de crimes previstos no Art.º 68.º do CPPenal (e na alínea e), do seu n.º 1), o/a assistente passa a carecer de legitimidade para continuar a intervir nos autos como...

    ... processo penal português uma posição relevante em termos de política criminal, com direitos e deveres próprios, nem todos os crimes admitem a ...

  • Acórdão nº 16/12.4FAAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2015

    I - O afastamento da pena de multa principal, prevista, em alternativa à pena de prisão, num tipo legal de crime, encontra justificação por via de exigências de prevenção especial. II - Essa opção não impede que, em subsequente operação, uma vez encontrada a medida concreta da pena de prisão, e, após, cumprida a directriz inscrita no artigo 43.º do Código Penal, se venha a operar a sua...

    Acordam em conferência os juízes na 5.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra I. Relatório 1. No âmbito do ... de qua a pena privativa da liberdade constitui “ultima ratio da politica criminal”, como escreveu o Prof. Figueiredo Dias nas suas lições de ...

  • Acórdão nº 34/15.0PTOER.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Fevereiro de 2016

    Fixada a inibição de conduzir veículos motorizados por determinado período, em sede de injunção, seguindo o processo para julgamento, deverá ser descontado na pena imposta a final, o tempo de inibição que efetivamente cumpriu no âmbito da suspensão provisória do processo. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... 3../15.0PT.., que correu termos no Tribunal de Pequena Instância Criminal de .., em processo abreviado, foi a arguida B… S… M…, julgada e ... é mais flexível, por razões, materialmente justificadas, de política criminal, por incidir sobre um segmento de criminalidade em que a lógica ...

  • Acórdão nº 191/15.6SMPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Abril de 2017

    I - Pode ser requerida a abertura de instrução com vista à aplicação da suspensão provisória do processo. II - A suspensão provisória do processo é compatível com uso pelo M.º P.º da faculdade prevista no art.º 16º3 CPP.

    ... Acordam os juízes que integram esta 4ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto. Relatório. Indefere-se a requerida ... tal crime na pequena criminalidade e, se, de acordo com a política criminal vigente na pequena criminalidade o MP tem o dever de promover a ...

  • Acórdão nº 2/03. 5 FCLGS-W.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Agosto de 2018

    I – Para efeitos de contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal só pode atender-se ao prazo decorrido até ao trânsito em julgado da sentença condenatória, pois, a partir daí só pode estar em causa a prescrição da pena, não contando, para este efeito, o prazo vencido desde a data da prática do crime.

    Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I – RELATÓRIO 1. 1. - Decisão ... criminal decorrente do crime por razões ponderosas de política criminal e de utilidade social: a pacificação que decorre do decurso do ...

  • Acórdão nº 3317/14.3JFLSB-F.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Agosto de 2015

    I - O habeas corpus em virtude de prisão ilegal abrange, por interpretação extensiva, a obrigação de permanência na habitação. II - O âmbito da providência de habeas corpus restringe-se à apreciação da ilegalidade da prisão, por constatação e só dos fundamentos taxativamente enunciados no art. 222.º, n.º 2, do CPP. III - Tendo sido produzido um segundo despacho quanto à declaração de...

    ... na Instância Central de Lisboa – 1.ª Secção Instrução Criminal, Comarca de Lisboa, vem nos termos do artigo 222.º, n.º 2, alínea c), ... Agosto, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei nº 17/2006, ...

  • Acórdão nº 349/13.2GBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Outubro de 2015

    A inibição de condução de veículos a motor fixada, a título de injunção, no âmbito da suspensão provisória do processo, deve ser descontada na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados que venha a ser imposta, a final, em sentença condenatória, no âmbito do mesmo processo.

    Acordam, em conferência, na secção criminal do Tribunal da Relação de Coimbra I - RELATÓRIO A.. foi condenado, nos ... é mais flexível, por razões, materialmente justificadas, de política criminal, por incidir sobre um segmento de criminalidade em que a lógica ...

  • Acórdão nº 224/19.7GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Dezembro de 2019

    I - Os bens jurídicos protegidos com a incriminação da condução em estado de embriaguez são a vida, a integridade física e o património de outrem, a par da segurança da circulação rodoviária, estabelecendo o legislador uma presunção fundada na observação empírica de que o exercício da condução em estado de embriaguez é perigoso em si mesmo. II - Entendendo-se, perante o conjunto dos factos...

    ... Sumário n.º 620/14.6GBVVD, do Tribunal de Vila Verde- JL Criminal.»*III - O Direito 1.1 A pena de prisão. O arguido/recorrente, sem ... geral que se fazem sentir, correspondentes a uma necessidade de política criminal, que se prende com a elevada taxa de sinistralidade que se ...

  • Acórdão nº 240/17.3GAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I – Os bens jurídicos que se visam proteger com a incriminação da condução de veículo em estado de embriaguez são a vida, a integridade física e o património de outrem a par da segurança da circulação rodoviária, estabelecendo o legislador uma presunção fundada na observação empírica de que o exercício da condução em estado de embriaguez é perigoso em si mesmo, tendo em vista os bens jurídicos...

    ... processo sumário nº 240/17.3GAVNF da Instância Local, Secção Criminal de Vila Nova de Famalicão, da Comarca de Braga, o arguido A. C. foi ...ária, a vida e a integridade física das pessoas no cerne da política criminal prosseguida em sede de combate à condução em estado de ...

  • Acórdão nº 374/14.6GAVLP-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018

    ...Juiza da Comarca de Vila Real – Juízo Central Criminal de Vila Real – Juiz 3, datado de 18.01.2018, que não admitiu o recurso ... que corre em último lugar a todos os arguidos por razões de política criminal, inexistindo, pois, qualquer integração de lacuna e necessidade ...

  • Acórdão nº 2125/11.8PLSNT.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Novembro de 2015

    I - Inexiste dispositivo processual penal prevendo a possibilidade de resposta complementar. No entanto, no âmbito  do art. 413.º do CPP, é de admitir aos autos uma resposta complementar se o respetivo requerimento surgir no seguimento da resposta (inicial), aditando-a ou alterando-a, e for apresentado antes de precludir o prazo legal de resposta. II - Se a primeira instância, com base em...

    ... . . Acordam, em conferência, na 9a Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa: I – Relatório 1. No âmbito do ... 31.08, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n° 17/2006, ...

  • Direito penal, imigração e segurança Cidadã
  • Acórdão nº 156/16.OGEGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2017

    I) Possui legitimidade para recorrer o Mº Pº, junto da 1ª Instância, de um despacho da Senhora juíza que indeferiu a pretensão de uma testemunha, militar da GNR, de ver declarada justificada a sua falta a uma audiência de julgamento. II) Evidenciando os autos que tal falta não foi motivada por facto imputável ao faltoso, e atentas as circunstâncias que o mesmo veio a descrever, é de concluir...

    ...úmero seguinte e nos termos da lei, participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exercer a acção penal ...

  • Acórdão nº 252/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Maio de 2016

    ... – direito administrativo sancionatório – em face do direito criminal e a independência recíproca dos respetivos sistemas processuais assentam ...-se à opção do legislador, nem avaliar o mérito das políticas legislativas que justificam a escolha de uma solução que determine uma ...

  • Acórdão nº 59/13.OGVCT .G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2015

    O crime de ameaça agravado, p. e p. pelos artºs 153º, nº 1 e 155º, nº 1, al. a), ambos do Código Penal, passou, após a redacção da Lei nº 59/2007, de 04/09, a ter natureza pública.

    Acordam, em conferência, na Secção Criminal do tribunal da Relação de Guimarães I) Relatório No processo comum ...ção do legislador e com a aparente inexistência de razões de política criminal que justifiquem que, com a Lei nº59/2007, de 04/09/07, o crime ...

  • Acórdão nº 658/18 de Tribunal Constitucional, 12 de Dezembro de 2018

    ... criminal tenha como efeito necessário (automático) a perda de direitos. ... relacionados com o exercício de funções políticas, quedando a reação criminal efetiva. aos limites do considerado como ...