Política criminal

• Diário da República

O crime de ameaça agravado, previsto nos artigos 153.º, n.º 1, e 155.º do CP, tem a natureza de crime público.

O crime de ameaça agravada p. e p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 153.º n.º 1 e 155.º n.º 1 al. a) do Código Penal reveste natureza procedimental pública.

O crime de ameaça agravada é de natureza pública, pelo que é ineficaz a desistência de queixa apresentada.

• Diário da República

Com vista à validação da decisão do Ministério Público que determinou a aplicação do segredo de justiça, na fase de inquérito, em nome do interesse da investigação, é necessário que se indiquem naquela decisão os elementos concretos de onde se concluiu pela existência de tal interesse, a fim de o juiz de instrução poder ajuizar da bondade dessa conclusão.

A omissão de entrega total ou parcial, à administração tributária de prestação tributária de valor superior a € 7.500 relativa a quantias derivadas do Imposto sobre o Valor Acrescentado em relação às quais haja obrigação de liquidação, e que tenham sido liquidadas, só integra o tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, previsto no artigo 105 nº1 e 2 do RGIT, se o agente as tiver,...

A pena de multa substitutiva de pena de prisão não pode, por sua vez, ser substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade.

I - A assistente tem legitimidade e interesse em pugnar pela modificação de uma decisão que não seja favorável às suas expectativas, designadamente pela efectividade da pena de prisão aplicada, ainda que o Ministério Público se tenha conformado com a suspensão da execução. II – A suspensão da execução da pena de prisão não deverá ser decretada, mesmo que o tribunal conclua por um...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Transitado em julgado o despacho que ordena o cumprimento da pena de prisão em consequência do não pagamento da multa por que aquela foi substituída , nos termos do artigo 43.º n.º s 1 e 2 , do Código Penal,  é irrelevante o pagamento posterior da multa por forma a evitar o cumprimento daquela pena de prisão , por não ser caso de aplicação do preceituado no n.º 2 , do artigo 49.º , do Código...

I) A modificação essencial a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artº 380º do CPP, não corresponde a alteração substancial ou não substancial dos factos. II) É que a modificação essencial deve ser aferida em relação ao que estava na mente do julgador e não em relação ao que ficou escrito, sendo obrigatório que tal pensamento se revele inequivocamente para se ajuizar da essencialidade ou não...

É sabido que a condução de veículos automóveis é uma actividade extremamente perigosa e essa perigosidade constante é exponencialmente aumentada quando o condutor a leva a efeito sob a influência do álcool. E se a leva a efeito com uma taxa elevadíssima como a que foi detectada no recorrente (3.733g/l), então o perigo é ainda mais evidente, quer para ele próprio, quer para todos os utentes da via

I - Não contendo a acusação todos os elementos que permitam a condenação do arguido, incluindo a “condição objetiva de punibilidade”, a acusação é manifestamente improcedente e, adequado o uso do artº 311º, nº 1, al a), e 3, al d), do CPP, e sua consequente rejeição. II - Não contendo a acusação os factos pertinentes à condição objetiva da punibilidade e apenas em sede de audiência...

I - Havendo recurso para a Relação e confirmação da decisão de 1.ª instância (a chamada dupla conforme), só é admissível recurso para o STJ quando a pena aplicada for superior a 8 anos de prisão. II - No caso, o arguido foi também condenado pela prática de um crime de ocultação de cadáver, na pena de 1 ano de prisão; quanto a este crime, o recurso apresentado pelo arguido para o STJ é de...

I – Para a atenuação especial da pena não é suficiente um quadro em que as atenuantes sejam importantes, mas sim que estas sejam de molde a concluir-se que, só através da “correcção” à medida da pena, se obtém uma solução justa, sempre, contudo, sujeita à acentuada diminuição da ilicitude do facto ou da culpa ou das necessidades punitivas.

I - A determinação da medida da pena acessória deve operar-se de acordo com os critérios gerais utilizados para a fixação da pena principal, ou seja, mediante recurso aos ditames do art. 71º do CP, com a ressalva de que a finalidade a atingir pela pena acessória é mais restrita, na medida em que tem sobretudo em vista prevenir a perigosidade do agente, ainda que se lhe assinale também um efeito...

• Diário da República

I - Para além do que consta na decisão recorrida, devemos entender que, em face de tais antecedentes criminais (duas penas de multa), a personalidade do agente e a sua conduta anterior indiciam uma preocupação ligada à prevenção especial fundamentadora de um juízo de que só com a escolha de uma pena de prisão (ainda que suspensa) se assegurará uma fundada probabilidade de êxito da acima...

I -Não existe qualquer incompatibilidade entre a dedução, pelo ofendido, de pedido de indemnização civil e a declaração de perdimento, na sequência do requerimento, pelo Ministério Público, feito na acusação, da perda da vantagem patrimonial obtida pelo agente do facto ilícito típico com a conduta criminosa. II- Concorrendo a execução do pedido de indemnização civil com a do valor da perda de...

Se, pela prática de crimes, ao condenado tiverem sido impostas várias penas acessórias de proibição de conduzir veículos com motor, o cúmulo destas deverá ser material. Já as penas parcelares de multa que igualmente lhe foram aplicadas deverão ser juridicamente cumuladas. (sumário elaborado pelo relator)

I – Sendo desconhecido o paradeiro do arguido aquando da realização do julgamento, o não apuramento de factos referentes às suas condições pessoais e à sua situação económica, nomeadamente através da elaboração de relatório social, não redunda diretamente em insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quando a obtenção desse meio de prova se mostrava à partida inviabilizada.