Louvor n.º 636/2024
| Data de publicação | 19 Abril 2024 |
| Número da edição | 78 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Gabinete da Ministra da Justiça |
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Louvor n.º 636/2024
19-04-2024
N.º 78
2.ª série
JUSTIÇA
Gabinete da Ministra da Justiça
Louvor n.º 636/2024
Sumário:Louva Sónia Maria Moreira Reis, adjunta do Gabinete da Ministra da Justiça.
Ao cessar as minhas funções como Ministra da Justiça do XXIII Governo Constitucional, louvo
a mestre Sónia Maria Moreira Reis pela forma extremamente competente, dedicada e eficiente como
desempenhou as exigentes tarefas que lhe estavam cometidas enquanto adjunta no meu Gabinete
e chefe do Gabinete em substituição.
Possuidora de sólidos conhecimentos técnico-jurídicos, demonstrou, em todas as circunstâncias,
inexcedível disponibilidade, enorme rigor técnico, notáveis capacidades de trabalho e de organização,
tornando-se um elemento fundamental para o aconselhamento, acompanhamento e concretização de
processos centrais desta área governativa, durante o período em que exerceu funções no meu Gabinete.
Cumpre enfatizar a extraordinária relevância da sua participação na criação da primeira Estratégia
Nacional para os Direitos das Vítimas de Crime (END_Vítimas de Crime) 2024-2028; na instalação de
novos Gabinetes de Atendimento a Vítimas de Violência de Género junto dos Departamentos de Inves-
tigação e Ação Penal; na produção legislativa da Lei que define os objetivos, prioridades e orientações
da política criminal para o biénio de 2023-2025; da Lei que estabelece um perdão de penas e uma
amnistia de infrações, por ocasião da realização, em Portugal, da Jornada Mundial da Juventude de
2023; das alterações ao Código Penal, ao Código de Processo Penal, à Lei de Cooperação Judiciária
Internacional em Matéria Penal e à Lei do Mandado de Detenção Europeu; na negociação e transposi-
ção de diretivas europeias; na temática da cooperação judiciária internacional em matéria penal e na
prestação de contributos em sede de vários grupos de trabalho.
Pelas razões enunciadas, expresso o meu público reconhecimento à mestre Sónia Moreira Reis,
que, pelo seu vincado espírito de iniciativa, dinamismo e determinação, elevada competência técnico-
-profissional e extraordinário desempenho, contribuiu significativamente para a eficiência, prestígio
e cumprimento da missão da área governativa da justiça.
30 de março de 2024.—A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.
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