Política criminal

8438 resultados para Política criminal

  • Despacho n.º 26/2018
    ... grupos de trabalho da UE: EUROPOL, Multidisciplinar - Criminalidade Organizada e Cooperação Policial - início, respetivamente, em 1999, ... produção e revisão de diplomas legais como a lei de bases da política criminal e a lei de política criminal, o código penal, o código de ...
  • Acórdão nº 1152/15.0PBAMD-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Dezembro de 2016

    - O bem jurídico que o tipo da violência doméstica visa proteger é a saúde, enquanto integridade das funções corporais da pessoa, nas suas dimensões física e psíquica. -Uma vez que este tipo abarca condutas que são também puníveis por outros tipos legais, neste caso, a ameaça (artº.153º, nº.1 do CP), injúria (artº.181º do CP) e ofensa à integridade física simples (artº.143º, nº.1 do CP)., torna-

    ... de Lisboa Oeste, Instância Central de Sintra – 1ª Secção Criminal – J6, o Ministério Público, em Processo Comum, com intervenção do ... factos percam a devida relevância criminal, que, por razões de política criminal, deveriam constituir factor de agravação da pena correspondente ...
  • Acórdão nº 2473/10.4TACSC.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Outubro de 2015

    1.- Para que o princípio do contraditório possa ser respeitado (arts.18º e 32º, da C.R.P.), necessário se torna que o arguido manifeste, expressa e oportunamente, concordância ou não concordância com a suspensão provisória do processo, permitindo assim o exercício do seu direito de defesa da forma que entender oportuna. 2.- A ausência do arguido em relação à sua defesa não é só a ausência...

    ... pelo princípio da legalidade (em comando das intenções de política criminal que subjazem ao instituto da suspensão provisória do processo), ...
  • Acórdão nº 9240299 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Maio de 1992

    I - O problema da natureza do crime prende-se unicamente com os seus elementos constitutivos. II - No âmbito do Decreto 13004 de 12 de Janeiro de 1927, a condição objectiva de procedibilidade ou de punibilidade consistente na apresentação do cheque a pagamento em certo prazo e na verificação formal do não pagamento traduz, tão só, uma opção tomada pela entidade legisferante em sede de política...

    ...ão só, uma opção tomada pela entidade legisferante em sede de política criminal, nada tendo a ver com os elementos integradores do tipo legal. ...
  • Acórdão nº 9540641 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Novembro de 1995

    I - Comete o crime de condução sob o efeito do álcool previsto e punido no artigo 2 n.1 do Decreto-Lei n.124/90, de 14 de Abril, o arguido que, no dia 28 de Maio de 1995, na via pública, conduzia um veículo ligeiro de passageiros, apresentando uma Taxa de Álcool no Sangue de 2,44 g/l; II - Tratando-se de um agente com 41 anos de idade, sem antecedentes criminais, justifica-se a sua condenação em 3

    ... conduzir por 7 meses; III - Podem ser distintos os objectivos de política criminal quanto à aplicação da pena principal ( ligados aos fins ...
  • Acórdão nº 0225695 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 1991

    I- No caso de recurso em que haja audiencia, os documentos poderão ser juntos ate ao encerramento desta no tribunal superior, não havendo violação do principio do contraditorio uma vez que os recorridos poderão pronunciar-se sobre o seu valor, tanto na resposta ao recurso como na audiencia. II- A nulidade da sentença por inobservancia do disposto nos arts. 358 e 359, do Cod. Proc. Penal, não e de

    ... de liberdade constitui verdadeiramente a "ultima ratio" da politica criminal. V- Na preocupação de reagir ampla e generalizadamente contra ...
  • Acórdão nº 06P2321 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 2006

    I - O art. 174.º do CPP regulamenta os pressupostos gerais das buscas, as quais devem ser autorizadas ou ordenadas pela autoridade judiciária competente, ressalvando-se desta exigência os casos: - de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, quando haja fundados indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa; - em que os

    Acordam em audiência na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça : Em processo comum com intervenção do ... também pode ser ordenada pelo M.º P.º ou órgãos de política criminal , mas , por força do art.º 177.º citado , seu n.º 2 , por ...
  • Acórdão nº ACTC00003303 de Tribunal Constitucional, 30 de Junho de 1992

    I - Por força das regras que delimitam o ambito de cognição do Tribunal Constitucional no dominio dos processos de fiscalização concreta de constitucionalidade, o objecto do recurso havera de circunscrever-se a questão da constitucionalidade de normas que foram objecto de uma directa e efectiva, embora implicita, desaplicação, e não ja abranger a questão de constitucionalidade de outras normas...

  • Acórdão nº ACTC4320 de Tribunal Constitucional, 04 de Novembro de 1993

    I - A Constituição consagra o direito de escolher livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à própria capacidade do trabalhador. Esta liberdade consiste, por um lado em não poder ser-se obrigado a exercer uma certa actividade e, por outro lado, em não poder ser-se impedido de exercê-la II - A abordagem da matéria em...

  • Acórdão nº ACTC5433 de Tribunal Constitucional, 20 de Abril de 1995

    I - A questão da inconstitucionalidade do artigo 132º do Decreto-Lei nº 33 252 foi já analisada pelos Acórdãos nºs 634/93 e 650/93. Tais acórdãos apenas se debruçaram sobre o artigo 132º, que é preceito primário, que contém a norma incriminadora, e não também sobre o artigo 133º, que é o preceito secundário, que contém a norma sancionatória. Todavia, o juízo de inconstitucionalidade que...

  • Acórdão nº ACTC00003438 de Tribunal Constitucional, 26 de Novembro de 1992

    I - Por força das regras que delimitam o ambito de cognição do Tribunal Constitucional no dominio dos processos de fiscalização concreta de constitucionalidade, o objecto do recurso havera de circunscrever-se a questão de constitucionalidade de normas que foram objecto de uma directa e efectiva, embora implicita, desaplicação, e não ja abranger a questão de constitucionalidade de outras normas...

  • Acórdão nº ACTC00003363 de Tribunal Constitucional, 29 de Setembro de 1992

    I - A norma constitucional do artigo 30, n. 4, que veio consagrar a eliminação dos chamados "efeitos necessarios das penas", deriva, como vem sublinhando o Tribunal Constitucional, dos principios primordiais definidores da actuação do Estado de direito democratico estruturantes da Lei Fundamental, como sejam o principio do respeito pela dignidade da pessoa humana e os do respeito e...

  • Acórdão nº 9110328 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 1991

    I- De acordo com o art. 665, do Cod.Proc Penal de 1929 , e Assento do S.T.J. de 29/06/34, compete a Relação conhecer de facto e de direito das decisões do tribunal colectivo, embora não possa alterar a materia de facto por ele dada provada, salvo nos termos do art. 712, do Cod. Proc.Civil. II- O documento designado por "taxa de profilaxia da tuberculose", que certifica a vacinação...

    ...da criminalidade e satisfazer as necessidades de prevenção e repressão do crime-razões estas aliadas as de politica criminal que não aconselham a execução das penas ...
  • Acórdão nº ACTC00004019 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 1993

    I - A norma do artigo 11, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, define o "tipo de crime" de emissão de cheque sem provisão e, assim, esta a regular materia da reserva relativa de competencia do Parlamento, referida no artigo 168, n. 1, alinea c), da Constituição. II - Esta reserva deve entender-se como reserva de programação "total" da politica criminal

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    Na 1ª Secção Judicial / Criminal do TRP acordam em Conferência os Juízes no Recurso Penal 63/10.0P6PRT.P1 ... por certo núcleo de pessoas por «“Trata[r]-se de medidas de política" criminal favoravelmente discriminatórias para quem exerce profissão, fun\xC3"...
  • Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro de 2001
    ...políticas, autarquias locais, organizações sindicais, patronais ou profissionais, ... resposta e o de rectificação são independentes de procedimento criminal pelo facto da emissão, bem como do direito à indemnização pelos danos ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ..., n.º 10/16.6PGPDL, da Instância Central – Secção Cível e Criminal – .. – Comarca dos .., Região Autónoma dos .., foi submetido a ...«Os novos rumos da política criminal», Revista da Ordem dos Advogados, ano 43º, 1983, pág. 15) e os ...
  • Decreto-Lei n.º 137/2019
    ... do seu eixo estratégico em matéria de segurança interna e política criminal, a necessidade de incrementar a prevenção e o controlo da ...
  • Acórdão nº 20/15.0GTPNF.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2018

    Em matéria de acidentes rodoviários, a imputação de um tipo de crime negligente terá subjacente a violação de um dever objetivo de cuidado que emergirá das regras de experiência comum, da violação de norma(s) do Código da Estrada, ou da violação de ambas. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... Dolores da Silva e Sousa Origem: Comarca do Porto Juízo Central Criminal do Porto Sumário: ............................. ... figura é repudiada no direito penal, não só por razões de política criminal, traduzidas na ideia de impunidade que resultaria da não ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... é dado conhecimento ao juiz do juízo de pequena instância criminal, na respectiva área de jurisdiçáo, ou do tribunal de comarca, nas ... ou em cumprimento dos mecanismos acordados no âmbito da política europeia de segurança comum. 5 - Compete ao SEF solicitar e obter de ...
  • Em vigor Lei n.º 37/2008 - Aprova a orgânica da Polícia Judiciária
    ...ária, abreviadamente designada por PJ, corpo superior de polícia criminal organizado hierarquicamente na dependência do Ministro da Justiça e ... de Organização da Investigação Criminal e da Lei Quadro da Política Criminal. Artigo 3.º Coadjuvação das autoridades judiciárias 1 ...
  • Acórdão nº 398/09.5TALGS.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 2015

    «No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 107º, número 1, e 105º, números 1 e 5, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), o prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações contributivas devidas, conforme dispõe o artigo 5º, número 2, do

    ... suma, de que a contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal pelo crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, nos termos ... do tipo de ilícito e da culpa, que surge ditada por razões de política criminal, designadamente com o objectivo de aliviar os tribunais de ...
  • Acórdão nº 421/17 de Tribunal Constitucional, 13 de Julho de 2017
    ... compatibilizar a Constituição”, em Revista de Ciência. Criminal, ano 12, n.º 3, 2002, p. 211 e ss.; do mesmo autor e LURDES. BARATA ... sido identificada uma razão de política criminal justificativa da incriminação. distinta de meras ...
  • Acórdão nº 035967 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 1980

    I - Não existe oposição que sirva de fundamento ao Recurso para o Tribunal Pleno, entre os acordãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 15 de Dezembro de 1971 (publicado no Boletim, n. 212, pagina 187), e de 5 de Março de 1980, dado que em ambos os arestos se consagrou a mesma solução juridica quanto a estrutura e aos fundamentos do crime continuado, sendo apenas diversas as situações de facto. II

    ... legislação, uma vez que tal alteração obedeceu a criterios de politica criminal, visando assegurar mais eficazmente os interesses juridicos ...
  • Acórdão nº 035967 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Outubro de 1980

    I - Não existe oposição que sirva de fundamento ao Recurso para o Tribunal Pleno, entre os acordãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 15 de Dezembro de 1971 (publicado no Boletim, n. 212, pagina 187), e de 5 de Março de 1980, dado que em ambos os arestos se consagrou a mesma solução juridica quanto a estrutura e aos fundamentos do crime continuado, sendo apenas diversas as situações de facto. II

    ... legislação, uma vez que tal alteração obedeceu a criterios de politica criminal, visando assegurar mais eficazmente os interesses juridicos ...