Política criminal

... de vantagens do crime constitui instrumento de política criminal, com finalidades preventivas, através do qual o Estado exerce o seu ius imperium anunciando ao agente do crime, ao potencial delinquente e à comunidade em geral que, mesmo onde a cominação de uma pena não alcança, nenhum benefício resultará da prática de um ilícito [v.g. “o crime não compensa”, nem os seus agentes dele retirarão compensação de qualquer natureza]. - Reconhece-se,

... execução da pena de prisão tem como objectivo de política criminal o afastamento do delinquente, no futuro, da prática de novos crimes e não qualquer «correcção», «melhora» ou, ainda menos, «metanóia» das concepções daquele sobre a vida e o mundo. II – A suspensão da execução da pena não depende, apenas e só, da formulação de um   juízo de prognose favorável radicado exclusivamente em considerações de prevenção especial de socialização,...

... para efeito de não punibilidade, e por razões de política criminal estrita. O arrependimento ativo ainda não foi valorado ao nível do grau de culpa ou da ilicitude, com qualquer repercussão na medida da pena. Poderá sê-lo agora. As necessidades de prevenção especial não se mostram, tudo visto, prementes. IX - Numa moldura que vai de 3 a 12 anos de prisão, a pena justa a aplicar ao recorrente é de 6 anos de prisão [em substituição da pena de 9...

... rossecução de legítimos e relevantes objetivos de política criminal. V - Não se podendo dizer que exista uma proibição absoluta do testemunho de ouvir dizer (hearsay evidence rule), e que, consequentemente, o princípio hearsay is no evidence sofre limitações, assegurando, ainda assim, o processo penal todas as garantias de defesa e a conformação do processo como due process of law, quando, como no caso, o depoimento da testemunha identificou a...

... do sistema nacional, perante os princípios de política criminal que comandam a aplicação das penas, e, sobretudo, as finalidades da execução da pena. 2. O Estado da execução deve aceitar a condenação nos seus precisos termos, mas tem o direito de executar a pena ou medida de segurança de acordo com a lei nacional, é uma reserva de soberania quanto á execução

... rês proposi­ções fundamentais o programa político criminal sobre a função e os fins das penas: protecção de bens jurídicos e socialização do agente do crime, sendo a culpa o limite da pena mas não seu fundamento. 2. Neste programa de política criminal, a culpa tem uma função que não é a de modelar previamente ou de justificar a pena, numa perspectiva de retribuição, mas a de «anta­gonista por excelência da prevenção», em intervenção de...

... essão desta amnistia com quaisquer das tarefas de política criminal que devem caber ao direito de graça, designadamente a intervenção como “válvula de segurança» do sistema”, evitando a severidade da lei mediante circunstâncias supervenientes nas relações comunitárias ou da situação pessoal do agraciado, mas a verdade é que tem sido “tradicional” entre nós a publicação de leis de amnistia para efeitos de comemoração de eventos festivos ou de...

... situações. XI - São essencialmente razões de política criminal que fundamentam o sistema da pena conjunta: a definição da pena adequada, no caso de pluralidade de penas, em função da globalidade dos factos apurados e da personalidade revelada pelo condenado. São, pois, interesses eminentemente de ordem pública que fundamentam o sistema da pena conjunta. E daí que seja liminarmente de recusar a tese da atribuição ao condenado da faculdade de

... situações. XI - São essencialmente razões de política criminal que fundamentam o sistema da pena conjunta: a definição da pena adequada, no caso de pluralidade de penas, em função da globalidade dos factos apurados e da personalidade revelada pelo condenado. São, pois, interesses eminentemente de ordem pública que fundamentam o sistema da pena conjunta. E daí que seja liminarmente de recusar a tese da atribuição ao condenado da faculdade de

... à pena principal, uma vez que os objectivos de política criminal são, também eles, distintos. O fim da pena acessória dirige-se especificamente à recuperação do comportamento estradal do condutor transviado, pelo que não tem de existir uma correspondência matemática e proporcional entre as penas, consideradas as respectivas molduras abstractas.

... haxixe e 2997,750 g de heroína), o seu passado criminal e as elevadas exigências de prevenção geral e especial, tanto de ressocialização como de intimidação, atento o modelo de vida que vinha seguindo em liberdade, levam a considerar que não merece censura a pena aplicada de 5 anos e 4 meses de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefaciente do art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01.

• Diário da República

... âmbito internacional e de carácter prioritário na política de investigação criminal, os inerentes bens jurídicos a carecer de proteção e a circunstância, crucial para a administração da justiça no caso concreto, de a solicitadora em causa ser a única pessoa que a investigação permite ligar ao denunciado – tendo estado na sua presença – e de a mesma dispor de informação e documentos relevantes para a descoberta da verdade e que são insuscetíveis...

... possibilidade de se deixar que o procedimento criminal tivesse lugar dependentemente de queixa, no segmento normativo em que um dos fundamentos da agravação é o facto de a vítima ser uma pessoa particularmente indefesa (art.º 155º, nº 1, al. b), do CP), e por isso diminuída na capacidade e na vontade que pudesse livremente dirigir ou exprimir contra a pessoa que a ameaçou, estando assim carecida de uma acrescida proteção penal, que só o...

... privação de liberdade derivada de uma condenação criminal, cumprida em estabelecimento prisional. III- Na pena de prisão, como pena principal, como na prisão subsidiária, não pode deixar de entender-se a prisão como última ratio da política criminal, que deve ser apenas aplicada e executada quando outras penas não detentivas não realizem de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

... elar, um compromisso necessário do legislador, em política criminal, de forma a estabelecer o equilíbrio entre a necessidade de combate ao crime e perseguição dos criminosos, em certos ilícitos mais graves catalogados por lei e os direitos ou garantias do cidadão arguido em prisão preventiva. II - Na conformação prática da declaração de excecional complexidade (215º/3CPP) o Tribunal, enformado nos princípios da razoabilidade, da justa medida, do

... 2. A “compensação de condutas” que, em termos de politica criminal, justifica a dispensa de pena em caso de lesões reciprocas não se tendo provado qual dos contendores agrediu primeiro, não significa implicitamente que os danos se tenham por compensados, exigindo-se uma reparação efectiva do dano 3. Demonstrando-se que não se verificou a condição expressa na al. b) do nº 1 do artº 74º, ou seja, que não se encontra reparado o dano, é de revogar

... ossecução de legítimos e relevantes objectivos de política criminal nomeadamente no que toca á luta contra criminalidade organizada. 5.- Seria necessária uma visão fundamentalista, e unilateral do processo penal, defender que o exercício do direito ao silêncio tivesse potencialidade para inquinar todo o meio de prova que, não obstante a sua regularidade, viesse a demonstrar a falência de tal estratégia de silêncio. 6.- Assim o depoimento...

... ubsidiária, a prisão surge como a última ratio da politica criminal, que deve ser aplicada apenas quando outras medidas não detentivas não realizem de forma adequada e suficiente a as finalidades da punição. III) In casu, face à débil situação económica do arguido, acentuada pelo seu estado de saúde, pessoa já muito idosa, que acarreta despesas de medicação, entende-se que não lhe é imputável o não pagamento da multa. Daí que se justifique o...

... m, que em obediência a diferentes perspectivas de política criminal, o legislador possa vir a alterar essa mesma solução, adoptando, por exemplo, regime idêntico ao estabelecido no art. 59º nº6 al. b), que prevê a possibilidade de ser suspensa a execução da pena de prisão determinada na sentença, quando o agente não puder prestar o trabalho a que foi condenado, embora por causa que não lhe seja imputável. 3. Se com o incumprimento do dever...

... impostos. III- Neste caso, ainda, a ratio da política criminal e os fundamentos da imposição de condição à pena substitutiva, bem como as consequências do seu incumprimento culposo, impõem a definição, relativamente a cada um dos condenados abrangidos pela decisão, da respectiva quota-parte no global da quantia fixada.

... ões que aqui, mais que ali, violavam as razões da política criminal.

... estes princípios e opções fundamentais da política criminal, reforçando a preferência por pena não privativa da liberdade na punição da pequena e média criminalidade, donde resulta, de forma inequívoca: a) a restrição do âmbito e frequência de aplicação das medidas privativas da liberdade; b) o aumento da previsão e do âmbito de aplicação das penas não detentivas; c) a limitação do efeito estigmatizante e criminógeno, das reacções...

... haxixe e 2997,750 g de heroína), o seu passado criminal e as elevadas exigências de prevenção geral e especial, tanto de ressocialização como de intimidação, atento o modelo de vida que vinha seguindo em liberdade, levam a considerar que não merece censura a pena aplicada de 5 anos e 4 meses de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefaciente do art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01.

... dos jovens, especialmente, e no que respeita à criminalidade mais grave, pelo poder-dever de atenuação especial da pena prevista no artigo 4° do Decreto-Lei n° 401/82, de 23 de Setembro, sempre que haja sérias razões para crer que da atenuação possam resultar vantagens para a reinserção social do jovem condenado.