Política criminal

... pensação, sendo ditada por razões de justiça e de política criminal. IV- Em caso de incumprimento pelo condenado da condição resolutiva referida em II, não importa aos tribunais indagar das condições de vida do condenado, da sua culpa, ou formular juízos sobre os fins das penas. V- A LAJMJ, estipula no seu art.º 3.º, n.º4 que em caso de condenação em cúmulo jurídico, o perdão incide sobre a pena única, devendo ser entendido que tal preceito...

... perda de vantagens do crime é um instrumento de política criminal com finalidades preventivas, através da qual o Estado exerce o seu ius imperium anunciando ao agente do crime, ao potencial delinquente e à comunidade em geral que nenhum benefício resultará da prática de um ilícito. VIII - A declaração de perda de vantagens assenta na existência de uma vinculação entre o bem declarado perdido e um determinado facto ilícito típico, constituindo...

... acentuada. Estamos perante um crime no âmbito de “criminalidade especialmente violenta” (art 1.º, n.º l, do CPP). Além da culpa (com dolo intenso), não se pode esquecer que avultam preocupações de política criminal (L n.º 96/17, de 23-08, arts 2.º, e) e f), e 3.º, b). Releva não só o alarme atual provocado imediatamente pelo conhecimento social dos crimes, como o alarme e comoção sociais normais neste tipo de casos, com uma potencialidade de...

... acentuada. Estamos perante um crime no âmbito de “criminalidade especialmente violenta” (art 1.º, n.º l, do CPP). Além da culpa (com dolo intenso), não se pode esquecer que avultam preocupações de política criminal (L n.º 96/17, de 23-08, arts 2.º, e) e f), e 3.º, b). Releva não só o alarme atual provocado imediatamente pelo conhecimento social dos crimes, como o alarme e comoção sociais normais neste tipo de casos, com uma potencialidade de...

... (art.202, nº2, da C.R.P.); IV.Razões de política criminal impõem que este tipo de condutas ilícitas sejam punidas por forma suficientemente dissuasora, o que não seria minimamente alcançado com uma pena cumprida em liberdade, susceptível de criar a sensação de impunidade, ao mesmo tempo que dava a ideia de um poder punitivo enfraquecido e tolerante com este tipo de comportamentos; V.Perante o transporte internacional de quantidade...

... e que venha a demonstrar a responsabilidade criminal do arguido. VII - É, pois, a nível da valoração em concreto do depoimento produzido que se coloca a questão da relevância do depoimento do arguido. VIII - A credibilidade do depoimento incriminatório do co-arguido está na razão directa da ausência de motivos de incredibilidade subjectiva o que, na maioria dos casos, se reconduz à inexistência de motivos espúrios e à existência de uma...

... forma é dado cumprimento ao propósito político-criminal da preferência pela execução das penas de prisão até dois anos em regime de permanência na habitação.

... sentir, correspondentes a uma necessidade de política criminal, que se prende com a elevada taxa de sinistralidade que se regista em Portugal.

... sentir, correspondentes a uma necessidade de política criminal, que se prende com a elevada taxa de sinistralidade que se regista em Portugal. XIII - A partir da reforma do Código Penal operada pelo DL 48/95 de 15/3, que introduziu a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados nas situações referidas no n.º 1 do art. 69º do Código, só é permitida a suspensão a pena de prisão fixada até ao limite de cinco anos, não a pena de

... aquisição civilizacional e clara opção de política criminal do nosso ordenamento jurídico, em vista dos reconhecidos malefícios das penas curtas de prisão, pela estigmatização, dessocialização dos condenados e prejuízo para a finalidade ressocializadora de toda a punição, nomeadamente pelo efeito criminógeno que a prisão sempre acarreta, não se confunde com a sua obrigatoriedade ou automaticidade aplicativa, podendo ser afastada quando,...

... de vantagens do crime constitui instrumento de política criminal, com finalidades preventivas, através do qual o Estado exerce o seu ius imperium anunciando ao agente do crime, ao potencial delinquente e à comunidade em geral que, mesmo onde a cominação de uma pena não alcança, nenhum benefício resultará da prática de um ilícito [v.g. “o crime não compensa”, nem os seus agentes dele retirarão compensação de qualquer natureza]. - Reconhece-se,

... execução da pena de prisão tem como objectivo de política criminal o afastamento do delinquente, no futuro, da prática de novos crimes e não qualquer «correcção», «melhora» ou, ainda menos, «metanóia» das concepções daquele sobre a vida e o mundo. II – A suspensão da execução da pena não depende, apenas e só, da formulação de um   juízo de prognose favorável radicado exclusivamente em considerações de prevenção especial de socialização,...

... para efeito de não punibilidade, e por razões de política criminal estrita. O arrependimento ativo ainda não foi valorado ao nível do grau de culpa ou da ilicitude, com qualquer repercussão na medida da pena. Poderá sê-lo agora. As necessidades de prevenção especial não se mostram, tudo visto, prementes. IX - Numa moldura que vai de 3 a 12 anos de prisão, a pena justa a aplicar ao recorrente é de 6 anos de prisão [em substituição da pena de 9...

... rossecução de legítimos e relevantes objetivos de política criminal. V - Não se podendo dizer que exista uma proibição absoluta do testemunho de ouvir dizer (hearsay evidence rule), e que, consequentemente, o princípio hearsay is no evidence sofre limitações, assegurando, ainda assim, o processo penal todas as garantias de defesa e a conformação do processo como due process of law, quando, como no caso, o depoimento da testemunha identificou a...

... do sistema nacional, perante os princípios de política criminal que comandam a aplicação das penas, e, sobretudo, as finalidades da execução da pena. 2. O Estado da execução deve aceitar a condenação nos seus precisos termos, mas tem o direito de executar a pena ou medida de segurança de acordo com a lei nacional, é uma reserva de soberania quanto á execução

... rês proposi­ções fundamentais o programa político criminal sobre a função e os fins das penas: protecção de bens jurídicos e socialização do agente do crime, sendo a culpa o limite da pena mas não seu fundamento. 2. Neste programa de política criminal, a culpa tem uma função que não é a de modelar previamente ou de justificar a pena, numa perspectiva de retribuição, mas a de «anta­gonista por excelência da prevenção», em intervenção de...

... essão desta amnistia com quaisquer das tarefas de política criminal que devem caber ao direito de graça, designadamente a intervenção como “válvula de segurança» do sistema”, evitando a severidade da lei mediante circunstâncias supervenientes nas relações comunitárias ou da situação pessoal do agraciado, mas a verdade é que tem sido “tradicional” entre nós a publicação de leis de amnistia para efeitos de comemoração de eventos festivos ou de...

... situações. XI - São essencialmente razões de política criminal que fundamentam o sistema da pena conjunta: a definição da pena adequada, no caso de pluralidade de penas, em função da globalidade dos factos apurados e da personalidade revelada pelo condenado. São, pois, interesses eminentemente de ordem pública que fundamentam o sistema da pena conjunta. E daí que seja liminarmente de recusar a tese da atribuição ao condenado da faculdade de

... situações. XI - São essencialmente razões de política criminal que fundamentam o sistema da pena conjunta: a definição da pena adequada, no caso de pluralidade de penas, em função da globalidade dos factos apurados e da personalidade revelada pelo condenado. São, pois, interesses eminentemente de ordem pública que fundamentam o sistema da pena conjunta. E daí que seja liminarmente de recusar a tese da atribuição ao condenado da faculdade de

... à pena principal, uma vez que os objectivos de política criminal são, também eles, distintos. O fim da pena acessória dirige-se especificamente à recuperação do comportamento estradal do condutor transviado, pelo que não tem de existir uma correspondência matemática e proporcional entre as penas, consideradas as respectivas molduras abstractas.

... haxixe e 2997,750 g de heroína), o seu passado criminal e as elevadas exigências de prevenção geral e especial, tanto de ressocialização como de intimidação, atento o modelo de vida que vinha seguindo em liberdade, levam a considerar que não merece censura a pena aplicada de 5 anos e 4 meses de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefaciente do art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01.

• Diário da República

... âmbito internacional e de carácter prioritário na política de investigação criminal, os inerentes bens jurídicos a carecer de proteção e a circunstância, crucial para a administração da justiça no caso concreto, de a solicitadora em causa ser a única pessoa que a investigação permite ligar ao denunciado – tendo estado na sua presença – e de a mesma dispor de informação e documentos relevantes para a descoberta da verdade e que são insuscetíveis...

... possibilidade de se deixar que o procedimento criminal tivesse lugar dependentemente de queixa, no segmento normativo em que um dos fundamentos da agravação é o facto de a vítima ser uma pessoa particularmente indefesa (art.º 155º, nº 1, al. b), do CP), e por isso diminuída na capacidade e na vontade que pudesse livremente dirigir ou exprimir contra a pessoa que a ameaçou, estando assim carecida de uma acrescida proteção penal, que só o...

... privação de liberdade derivada de uma condenação criminal, cumprida em estabelecimento prisional. III- Na pena de prisão, como pena principal, como na prisão subsidiária, não pode deixar de entender-se a prisão como última ratio da política criminal, que deve ser apenas aplicada e executada quando outras penas não detentivas não realizem de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.