Política criminal

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  • Acórdão nº 253/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Maio de 2016

    ...“Como é sabido, são extremamente controvertidos, em termos de política criminal, quer os efeitos das penas, quer os efeitos dos crimes, quer ...

  • Acórdão nº 434/02.6GAABF-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015

    I - O direito constitucional dos cidadãos injustamente condenados à revisão da sentença, consagrado no n.º 6 do art. 29.º da CRP, é concretizado e desenvolvido nos arts. 450.º e art.449.º do CPP. II - O recorrente foi condenado na pena acessória de expulsão do território nacional por 6 anos. O pedido de revisão assenta em factos posteriores à decisão, especificamente o nascimento do seu filho,...

    ... proferido no processo acima identificado, pelo então 2.º juízo criminal do tribunal judicial de Albufeira, que o condenou, após recurso, pela ..., que «[d]efine os objectivos, prioridades e orientações de política...

  • Acórdão nº 417/18 de Tribunal Constitucional, 09 de Agosto de 2018

    ... ocorrerá nos crimes graves, salvo os de terrorismo e os de criminalidade. altamente organizada – e a determinar que a mesma terá lugar, ...95; e. Paulo Dá Mesquita, «A dimensão política do júri criminal em Portugal – nótula. histórica e prospectiva», in ...

  • Acórdão nº 387/19 de Tribunal Constitucional, 26 de Junho de 2019

    ... 121/13.0TELSB do Tribunal Central de Instrução Criminal, vieram as requerentes. – A. Lda., B.,. Lda., C. , Lda., D.,. Lda., ... constitucional, tudo o mais dirá respeito a juízos de política. legislativa que excedem as atribuições e competências do Tribunal ...

  • Acórdão nº 142/02.8IELSB.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Setembro de 2016

    I - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, previsto no art. 437.º do CPP, tem diversos requisitos, uns de ordem formal, outros de natureza substantiva. II - Entre os primeiros, a lei enumera: a interposição do recurso no prazo de 30 dias posteriores ao trânsito em julgado do acórdão recorrido; a identificação do acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição e,

    ..., determinando que o prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente ... O que o legislador pretendeu, na prossecução de objectivos de politica" criminal e fiscal que tinham por fito a diminuição dos processos, e tamb\xC3"...

  • Acórdão nº 872/09.3PAMGR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Dezembro de 2014

    I - Os vícios da decisão, entre os quais se inclui o erro notório na apreciação do prova, previstos no nº 2, do art. 410º do CPP, são vícios intrínsecos da sentença penal, pois respeitam à sua estrutura interna e, por tal motivo, a lei exige que a sua demonstração resulte do respectivo texto por si só, ou em conjugação com as regras da experiência comum, não sendo admissível a sua demonstração...

    ...50º, nºs 1 e 2, do C. Penal). O objectivo de política criminal do instituto é “ (…) o afastamento do delinquente, no ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    Rec nº 8095/08.2TAVNG.P1 TRP 1ª Secção Criminal Acordam em audiência os juízes no Tribunal da Relação do Porto No ... Neste programa de política criminal, a culpa tem uma função que não é a de modelar previamente ou ...

  • Acórdão nº 2117/13.2JAPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Janeiro de 2015

    É legal (artº 257º2 CPP) a detenção fora de flagrante delito, pela autoridade policial (OPC) se se verificam cumulativamente que: - é admissível ao crime indiciado a aplicação da medida de coacção da prisão preventiva, e existe receio de fuga ou de continuação da actividade criminosa; - existir urgência e perigo na demora da detenção que impeça a intervenção da autoridade judiciária;

    Na 1ª Secção Judicial / Criminal do TRP acordam em Conferência os Juízes no Recurso Penal ... especialmente violenta que - que as atuais orientações de política criminal determina um combate prioritário — observando-se todo o ...

  • Acórdão nº 462/10.8TAVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017

    I – A fundamentação da decisão é essencial, desde logo, para garantir a possibilidade do exercício eficaz do direito ao recurso, e traduz-se na obrigatoriedade de o tribunal especificar os motivos de facto e de direito da decisão para corresponder ao princípio com assento constitucional, em que se inscreve a legitimidade do exercício do poder judicial (art. 205º da CRP). Porém, diferentemente do...

    ... comum singular nº 462/10.8TAVRL da Instância Local, Secção Criminal da Comarca de Vila Real, o arguido A. G. foi condenado, como autor de um ...Assim, sintetizando as razões de política criminal subjacentes ao instituto da não transcrição, expendeu o STJ no ...

  • Acórdão nº 1861/16.7YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    I  -   Tratando-se de um MDE para efeitos de procedimento criminal, não faz qualquer sentido a alegação pelo requerido de que o mandado foi emitido para cumprimento de uma pena de prisão efectiva. Por igual motivo, improcede a argumentação do requerido no sentido de ser sua vontade cumprir a pena de prisão em que foi condenado em território português. II -  Do mesmo modo, carece de fundamento...

    ...criminal no âmbito do processo n.º .., contra o agora recorrente, AA, de ... na unidade do sistema nacional, perante os princípios de política criminal que comandem a aplicação das penas, e sobretudo as finalidades ...

  • Acórdão nº 636/18 de Tribunal Constitucional, 22 de Novembro de 2018

    ... constitucional da intransmissibilidade de responsabilidade criminal – n.º 3 do. artigo 30.º   da Constituição da República ... paradigma justificada por exigências pragmáticas de política criminal. Na. expressão de Figueiredo Dias, «[p]rovindo hoje as mais ...

  • Acórdão nº 3995/15.6TDLSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    I - Em situações como a vertente em que o peticionante se encontra submetido a prisão preventiva, a função do STJ consiste em verificar, somente, se a prisão tem a sua legalidade assegurada por quem de direito, ou seja, se foi ordenada por juiz, se o crime indiciado que motivou a aplicação da medida de coacção é um dos previstos nas als. a) a e) do n.º 1 do art. 202.º (sem que se verifique...

    ... No dia 8 de setembro de 2016, o Juiz de Instrução Criminal da Comarca de .., decidiu aplicar a medida de coação prisão preventiva ... corpus, consagrado no artigo 8.º, §4.º da Constituição Política de 1933. Veja-se Jorge de Figueiredo Dias. 2004. Direito Processual Penal. ...

  • Acórdão nº 176/20 de Tribunal Constitucional, 11 de Março de 2020

    ... condenado, em 1.ª instância, no Juízo Local Criminal de Angra do Heroísmo, no. âmbito do processo comum para julgamento por ... política processual-criminal (haja em vista os erros em que os arguidos. incorriam ...

  • Acórdão nº 270/09.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Novembro de 2009

    ... 2. Ao assim proceder, contudo, não considera os objectivos de política criminal que presidiram e presidem à definição da suspensão ...

  • Acórdão nº 13/14.5GAVLC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Novembro de 2017

    I - O conceito de abuso da sua inexperiência, previsto no artº 173º1 CP, não pressupõe a ausência de todo e qualquer relacionamento sexual anterior. II - Tal dependerá de uma analise dos factos enquadrados na sua globalidade de modo a que em face da actuação do arguido, como o uso de nome e idade falsas e do conhecimento da personalidade das menores, permitam concluir pelo aproveitamento da...

    ... de Stª Maria da Feira Acordam, em Conferência, na 2ª secção criminal do Tribunal da Relação do Porto. I-Relatório. No Processo Comum ... dos crimes sexuais com menores seguiu de perto as linhas de política criminal sugeridas pela Resolução 1099 (1996) de 25 de Setembro da ...

  • Acórdão nº 48/15.0GBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I – Tendo as buscas sido determinadas por despacho do juiz, e não obstante o visado ser cidadão estrangeiro, quer a assistência por intérprete, quer por defensor, não constituem imposições legais, dado que nem mesmo a sua presença era necessária. II – Os relatórios de diligência externa elaborados pelos OPC sobre o que, em determinados local e momento, se presenciou não constituem prova...

    Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora 1. RELATÓRIO Nos autos de processo ... se visam proteger, na realização de opções fundamentais de política criminal, que o julgador não pode olvidar, sendo certo que a própria ...

  • Acórdão nº 349/13.2PEGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Fevereiro de 2015

    I - A obtenção de fotografias ou de filmagens, sem o consentimento do visado, sempre que exista justa causa nesse procedimento, nomeadamente quando as mesmas estejam enquadradas em lugares públicos, visem a realização de interesses públicos ou hajam, ocorrido publicamente não constitui ilícito típico. II – Nessas circunstancias mesmo que haja falta de licenciamento da CNPD podem ser usadas como

    RECURSO PENAL n.º 349/13.2PEGDM.P1 2ª Secção Criminal CONFERÊNCIA Relatora: Maria Deolinda Dionísio Adjunta: Maria Dolores ...ífico que, sendo a pena privativa da liberdade a ultima ratio da política" criminal (v. art. 70º, do Cód. Penal), o requisito essencial da aplicaç\xC3"...

  • Acórdão nº 1950/17.0 T9LSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 2018

    A Lei do Cibercrime, lei nº 109/2009, de 15 de Setembro, a qual transpõe para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro nº 2005/222/JAI, do Conselho da Europa, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa, determina no seu art.º 17º, sob a epígrafe da “apreensão de correio electrónico e registo...

    ... . Acordam, em conferência, na 5.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa. Relatório: I.– Nos autos de ...ência (assim como de correio electrónico) pelo órgão de política criminal e o órgão de polícia criminal pode mesmo ordenar a suspensão ...

  • Acórdão nº 1/15.4GBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Março de 2017

    I – Com as alterações introduzidas ao artigo 356.º do CPP pela Lei n.º 20/2013, de 21-01 - e ao invés do que sucede quanto a declarações perante órgão de polícia criminal -, verificados os pressupostos alternativos prefigurados nas alíneas a) e b) do n.º 3 do mesmo artigo – avivamento da memória de quem declarar na audiência que já não recorda certos factos ou esclarecimento de contradições ou...

    Acordam em conferência os juízes na 5.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra I. Relatório 1. No âmbito do PCC ... prevenção em sentido amplo, como finalidade global de toda a política criminal, ou seja, como conjunto dos meios e estratégias preventivos de ...

  • Acórdão nº 2886/16.8T9LSB.L2-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 2019

    I- O n.º 4 do artigo 105° do RGIT, na redação introduzida pelo artº 95º da Lei nº 53º-A/2006 de 29.12, passou a estabelecer uma nova condição objetiva de punibilidade, adicional ao decurso do prazo de 90 dias sobre o termo do prazo legal para entrega da prestação tributária anteriormente existente, relativamente àqueles contribuintes que tenham cumprido tempestivamente a obrigação declarativa. ...

    Decisão Texto Parcial:. ACORDAM EM CONFERÊNCIA, NA 9ª SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA RELATÓRIO No processo comum em ... que o legislador teve em vista, na prossecução de objetivos de política criminal e fiscal que visavam não só a diminuição de processos, mas ...

  • Acórdão nº 3613/19.3T9PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Outubro de 2019

    Em procedimento criminal dependente de acusação particular apenas haverá lugar à preclusão do direito à constituição como assistente por inobservância do prazo a que alude o art. 68º nº2 do CPP, nos casos em que o denunciante, quer tenha feito a denúncia sob a forma verbal ou escrita, tenha sido advertido, nos termos previstos pelo art. 246º nº4 do CPP, da obrigatoriedade de constituição de...

    ... Comarca do Porto. Juízo de Instrução Criminal do Porto. Acordam em conferência na 2ª Secção Criminal do Tribunal da ...( .. ). Está bem sedimentada em razões de politica criminal a justificação do regime de procedimento nos designados « ...

  • Acórdão nº 457/12.7PBBJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2014

    I -A aplicação da medida de segurança de internamento radica sempre na necessidade de prevenção da prática futura de factos ilícitos típicos sendo, por isso, orientada por uma finalidade de prevenção especial ou individual da repetição da prática de factos ilícitos típicos. Não basta, porém, que se verifique a probabilidade de cometimento de “outros factos típicos graves”, como se previa na versão

    ... quando o Tribunal verificar que cessou o estado de perigosidade criminal que lhe deu origem (cf. Art. 92º, nº 1 do CP). Não suspender a ... por cumprir tarefas essenciais de defesa social que a uma política criminal racional e eficaz sem dúvida incumbem”[5]. Nos termos do ...

  • Acórdão nº 0816093 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Março de 2009

    A intervenção do juiz na definição do segredo de justiça na fase de inquérito tem necessariamente como limites a autonomia do Ministério Público e a eficácia da acção de investigação, devendo por isso restringir-se aos casos em que manifestamente a investigação não pode ser comprometida, ou em que haja riscos para a presunção de inocência, a segurança das testemunhas e de outros intervenientes...

    .../08 Processo n.º ../08.0GDSTS-A Em conferência na 1.ª secção criminal do Tribunal da Relação do Porto 1- No Tribunal Judicial de Santo Tirso, ... de Instrução Criminal não pode ignorar as indicações sobre política criminal constantes das Leis Lei n.º 17/2006 de 23 de Maio e as funções ...

  • Acórdão nº 29/04.0JDLSB-Q.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2013

    “A alteração introduzida pela Lei 59/2007 no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente preencher

    ... legal era o «portador, o interposto da valoração jurídico-criminal, ante o qual se acham colocados os tribunais e o intérprete. Os juízos ...A conclusão é inelutável, em face da opção política criminal do legislador: o concurso é meramente aparente, sendo a ...

  • Acórdão nº 89/18.6JELSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Setembro de 2019

    – A lei não prevê um limite temporal para a acção encoberta, daí que o art.5 daquele regime jurídico estabeleça que os agentes podem actuar sob identidade fictícia para o efeito de participarem em acção encoberta e que essa identidade fictícia é válida por um período de 6 meses prorrogável por iguais períodos. – Por outro lado, a obtenção de determinado resultado (no caso a detenção dos...

    ... Colectivo) nº89/18.6JELSB, da Comarca de Lisboa (Juízo Central Criminal de Lisboa –J24), após acusação do Ministério Público, procedeu-se a ... caminho determinado pelos agentes criminosas, impondo razões de política criminal relacionadas com a prevenção e repressão deste tipo de ...