Despacho n.º 5786/2022
| Data de publicação | 12 Maio 2022 |
| Data | 20 Abril 2022 |
| Gazette Issue | 92 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça |
N.º 92 12 de maio de 2022 Pág. 45
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Despacho n.º 5786/2022
Sumário: Designa a Doutora Inês Leonor Lopes Horta Pinto como técnica especialista do Gabi-
nete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.
1 — Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e
no artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo a Doutora Inês Leonor Lopes
Horta Pinto, técnica superior do mapa de pessoal da Direção -Geral de Política Externa do Ministério
dos Negócios Estrangeiros, como técnica especialista do meu Gabinete, para exercer funções de
assessoria jurídica na sua área de especialidade.
2 — Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de ja-
neiro, o estatuto remuneratório devido é o dos adjuntos de gabinete.
3 — A designada fica autorizada a exercer as atividades compreendidas nas alíneas a) e b)
do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.
4 — Nos termos da alínea a) do artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a
nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a
20 de abril de 2022.
5 — Publique -se no Diário da República e promova -se a respetiva publicação na página ele-
trónica do Governo.
4 de maio de 2022. — O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves Costa.
ANEXO
Nota curricular
Elementos pessoais:
Nome: Inês Leonor Lopes Horta Pinto;
Data de nascimento: 17 de dezembro de 1978;
Nacionalidade: portuguesa.
Habilitações académicas:
Doutoramento em Ciências Jurídico -Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de
Coimbra (2022);
Mestrado em Ciências Jurídico -Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coim-
bra (2012);
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2001).
Formação complementar:
Curso de Atualização em Legística e Ciência da Legislação, Faculdade de Direito da Univer-
sidade de Lisboa, 2006;
Pós -graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, Faculdade de
Direito da Universidade de Coimbra, 2003.
Percurso profissional:
Técnica superior na Direção -Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros
(Divisão de Direitos Humanos), 2021 -presente;
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