Política criminal

7445 resultados para Política criminal

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 06P4707 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Janeiro de 2007

    I - A primeira concretização no domínio penal do reconhecimento mútuo no âmbito do espaço de segurança e justiça foi a Decisão-Quadro de 13-06-2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados membros. II - A exposição de motivos da Decisão-Quadro estabelece as finalidades que o documento tem em vista alcançar: - a abolição do processo formal de...

    Acórdão na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: 1. As autoridades judiciárias do Reino ... seus modos de intervenção na definição e execução da sua política criminal. Deste modo, a matéria e a infracção a que se refere o ...

  • Acórdão nº 07P3985 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 2008

    I - Dentro da moldura penal abstracta correspondente ao crime de abuso sexual de crianças, praticado na forma continuada, pelo qual foi o arguido condenado, p. e p. pelo art. 172.º, n.º 2, do CP (actualmente, após as alterações introduzidas pela Lei 59/2007, de 04-09, art. 171.º, n.º 2), ou seja, pena de 3 a 10 anos de prisão, tendo em consideração: - a conduta do recorrente, que consistiu na...

    ... punição, na esteira de opções hoje prevalecentes a nível de política criminal e plasmadas na lei, que, todavia, se não alheia também do ...

  • Acórdão nº 17701/13.6TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2016

    I - Se findo o inquérito o MºPº proferir despacho de arquivamento e não tiver realizado diligências visando investigar a existência de um crime por certa pessoa há falta de inquérito que constitui nulidade insanável, a que pode reagir através da reclamação hierárquica, sem poder requerer a abertura de instrução. II - Pode ser requerida a instrução, proferido despacho de arquivamento pelo MºPº,...

    .../13.6TDPRT da Comarca do Porto, Instância Central, 1ªsecção criminal, J4, por despacho proferido em 19/2/2016, foi rejeitado, por ...Mas não sem que, em determinadas situações, e por razões de política criminal (que aqui não interessa analisar atenta a natureza pública do ...

  • Acórdão nº 97P474 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 1997

    I - Tendo o não recorrente aceite a decisão no tocante ao que lhe disse respeito, na apreciação a fazer ao recurso interposto pelo seu co-arguido relevará, para além do valor sintomático da factualidade globalmente dada por provada, o acervo facticial coincidente às condutas de ambos os arguidos se bem que, em boa verdade, estando o recorrente solitário no questionar do decidido, apenas os factos

    ... de ilícito, acções, comportamentos e condutas que, em sede de política criminal, acabam por justificar a mesma censura moral e por merecer ...

  • Acórdão nº 9540410 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Setembro de 1995

    I - A determinação da duração das penas acessórias obedece genericamente ao mesmo critério de fixação concreta das penas principais ( artigos 71 e 72 do Código Penal ), embora haja condicionalismos específicos que presidem à sua aplicação. II - No que especialmente toca à pena acessória de inibição de conduzir, ela deverá ter como pressuposto material a circunstância de, consideradas as...

    ...III - Sendo, como se vê, distintos os objectivos de política criminal ligados à aplicação da pena principal e da pena acessória ( ...

  • Acórdão nº 0124788 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 1991

    1- A infracção prevista no artigo 1. do Decreto-Lei n. 123/90 de 14 de Abril (condução de veiculos automoveis ligeiros ou pesados sem habilitação legal) reveste a natureza de crime. 2- O sistema punitivo subjacente ao Codigo Penal tem um sentido pedagogico e ressocializador visando a recuperação do delinquente na concepção basica de que a pena privativa da liberdade constitui a ultima ratio da...

    ... de que a pena privativa da liberdade constitui a ultima ratio da politica criminal. No criterio da escolha da pena de prisão havera que ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2019/M

    ... e de outros tributos legalmente previstos, bem como executar as políticas e as orientações fiscais definidas pelo Governo Regional da Madeira, em ...; c) Justiça Tributária; d) Procedimentos graciosos, instrução criminal e contencioso fiscal; e) Informação e investigação tributária. f) ...

  • Acórdão nº 861/18.7T9BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2019

    1. É um ato inútil proceder à gravação da prova produzida no julgamento de uma contraordenação no Tribunal de Primeira Instância, uma vez que, em caso de recurso, ao Tribunal da Relação está vedada a reapreciação da matéria de facto ( art.s 66º e 75º do RGCOC). 2. Se num processo de contraordenação o arguido constitui mandatário ainda na fase administrativa, é este notificado da decisão,...

    ... judicialmente a decisão, foi proferida sentença pelo Juiz Local Criminal de Bragança que julgou improcedente o recurso e manteve a decisão ... penal apenas é, ou deve ser, utilizado como ratio ultima da política criminal, destinando-se a punir aqueles comportamentos que são ...

  • Acórdão nº 047856 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 1995

    I - A relevância da desistência na tentativa deriva de razões de política criminal, conexionada com o desejo de serem evitados, tanto quanto possível, resultados criminosos. II - A proposta de venda de droga só conduz à consumação do crime de tráfico de estupefacientes se o promitente detiver a droga que se propõe vender. III - Existe desistência válida de cometer o crime de tráfico de...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2018

    ... a diferente natureza dos fins prosseguidos e dos objectivos de política criminal de cada um desses tipos de penas. Ninguém duvidando, no que à ...

  • Acórdão nº 97P1166 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 1997

    I - O DL 28/84 de 20 de Janeiro assume-se, por princípio, como um sistema preventivo/repressivo de certos comportamentos danosos para a economia nacional, independentemente do sector de actividade económica em que se verifiquem. II - Face ao disposto no artigo 21 do mencionado decreto-lei, na indagação sobre a existência de um subsídio ou subvenção relevante para efeitos do mesmo diploma, impõe-se

    ...III - Dadas as específicas razões de política criminal que determinaram as incriminações da fraude na obtenção de ...

  • Acórdão nº 9320439 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Outubro de 1993

    I - Nos termos dos artigos 313, n. 2 e 303, n. 1 do Código Penal, o crime de burla praticado por um cônjuge em prejuízo do outro não é punível, salvo nos casos das alíneas a) e b) do mesmo n. 1. II - Deste modo se o cônjuge pratica, em co-autoria com terceiro, num crime de burla em que o ofendido é o outro cônjuge, aquele não é punível se não houver queixa do cônjuge ofendido. III - Isso não...

    ... persiste, apenas se excluindo a punibilidade por razões de política criminal do cônjuge, o que não procede em relação ao estranho co-autor ...

  • Acórdão nº 9540998 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Fevereiro de 1996

    I - Haverá « negligência grosseira : se se mostrar que o agente desrespeitou um particular dever de representação, conexo com a prática de um facto proibido por lei. II - « Provado que toda a conduta contravencional do arguido e reveladora de imprudência e imperícia derivou da condução feita com ingestão de álcool em excesso ( 1 gr/l )... nada permite inferir pela culpa na produção do acidente,...

    ... de nova delinquência -; ao tempo já decorrido; às razões de política criminal que vão no sentido de reservar a pena de prisão para ...

  • Acórdão nº 048279 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 1996

    I - A limitação do recurso a uma parte da decisão não prejudica o dever de retirar da procedência dele as consequências legalmente impostas relativamente a toda a decisão recorrida. II - As regras da experiência podem ser invocadas para se concluir pela insuficiência da matéria de facto dada como provada mas não o podem ser para se concluir pela contradição insanável da fundamentação, já que esta

    ... mas também pelo efeito propulsor de outros fenómenos de criminalidade. VI - Embora o haxixe não seja uma droga de nocividade igual a outras, ... do seu tráfico e comércio ilegal, por evidentes razões de política...

  • Acórdão nº 9210106 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 1992

    I - O sistema punitivo adoptado pelo Código Penal de 1982 tem um sentido pedagógico e ressocializador, visando a recuperação social do delinquente, constituindo a pena privativa da liberdade a última "ratio" da política criminal. II - Sendo a pena de prisão uma medida segregadora, incapaz de promover a recuperação social do delinquente, prejudicial a este pelos perigos de contágio com...

    ..., constituindo a pena privativa da liberdade a última "ratio" da política criminal. II - Sendo a pena de prisão uma medida segregadora, incapaz de ...

  • Acórdão nº 06P480 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2007

    I - Nos termos do art. 129.º do CPP, «a indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil». II - Conforme determina o art. 496.º, n.ºs 1 e 3, do CC, são indemnizáveis os danos não patrimoniais que mereçam a tutela do direito, sendo o montante indemnizatório fixado equitativamente pelo tribunal, para tanto se socorrendo do critério estabelecido no art. 494.º do...

  • Acórdão nº 4801/2006-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Julho de 2006

    1 I - A pena acessória de proibição de conduzir decorrente da condenação pelo crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo art. 292.º, n.º 1 do Código Penal, deve ser aplicada quer a quem seja titular do respectivo título de condução, quer a quem o não possua; II - Essa pena acessória deve ser cumprida logo após o trânsito em julgado da respectiva sentença condenatória, não...

  • Acórdão nº 457/12.7PBBJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2014

    I -A aplicação da medida de segurança de internamento radica sempre na necessidade de prevenção da prática futura de factos ilícitos típicos sendo, por isso, orientada por uma finalidade de prevenção especial ou individual da repetição da prática de factos ilícitos típicos. Não basta, porém, que se verifique a probabilidade de cometimento de “outros factos típicos graves”, como se previa na versão

    ... quando o Tribunal verificar que cessou o estado de perigosidade criminal que lhe deu origem (cf. Art. 92º, nº 1 do CP). Não suspender a ... por cumprir tarefas essenciais de defesa social que a uma política criminal racional e eficaz sem dúvida incumbem”[5]. Nos termos do ...

  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ... à integridade física simples e declarar extinto o procedimento criminal contra o arguido AA por desistência de queixa; (NUIPC 1080/14.7GBLLE) ...), como característica do humano, deve ser pressuposto de toda a política social e portanto criminal, sem necessidade de prova científica ou ...

  • Despacho n.º 26/2018

    ... grupos de trabalho da UE: EUROPOL, Multidisciplinar - Criminalidade Organizada e Cooperação Policial - início, respetivamente, em 1999, ... produção e revisão de diplomas legais como a lei de bases da política criminal e a lei de política criminal, o código penal, o código de ...

  • Acórdão nº 9120079 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Junho de 1991

    I - Subjacente ao Codigo Penal repousa a ideia de que a pena privativa de liberdade constitui a " ultima ratio " da politica criminal pelo que, sempre que possivel, devera optar-se por penas não institucionais, não esquecendo os principios politico-criminais da necessidade e da proporcionalidade. II - Apesar do passado criminal, com um rol extenso de condenações, sobretudo pela pratica...

    ... que a pena privativa de liberdade constitui a " ultima ratio " da politica criminal pelo que, sempre que possivel, devera optar-se por penas não ...

  • Acórdão nº 9240299 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Maio de 1992

    I - O problema da natureza do crime prende-se unicamente com os seus elementos constitutivos. II - No âmbito do Decreto 13004 de 12 de Janeiro de 1927, a condição objectiva de procedibilidade ou de punibilidade consistente na apresentação do cheque a pagamento em certo prazo e na verificação formal do não pagamento traduz, tão só, uma opção tomada pela entidade legisferante em sede de política...

    ...ão só, uma opção tomada pela entidade legisferante em sede de política criminal, nada tendo a ver com os elementos integradores do tipo legal. ...

  • Acórdão nº 9540641 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Novembro de 1995

    I - Comete o crime de condução sob o efeito do álcool previsto e punido no artigo 2 n.1 do Decreto-Lei n.124/90, de 14 de Abril, o arguido que, no dia 28 de Maio de 1995, na via pública, conduzia um veículo ligeiro de passageiros, apresentando uma Taxa de Álcool no Sangue de 2,44 g/l; II - Tratando-se de um agente com 41 anos de idade, sem antecedentes criminais, justifica-se a sua condenação em 3

    ... conduzir por 7 meses; III - Podem ser distintos os objectivos de política criminal quanto à aplicação da pena principal ( ligados aos fins ...

  • Acórdão nº 0225695 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 1991

    I- No caso de recurso em que haja audiencia, os documentos poderão ser juntos ate ao encerramento desta no tribunal superior, não havendo violação do principio do contraditorio uma vez que os recorridos poderão pronunciar-se sobre o seu valor, tanto na resposta ao recurso como na audiencia. II- A nulidade da sentença por inobservancia do disposto nos arts. 358 e 359, do Cod. Proc. Penal, não e de

    ... de liberdade constitui verdadeiramente a "ultima ratio" da politica criminal. V- Na preocupação de reagir ampla e generalizadamente contra ...

  • Acórdão nº 06P2321 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 2006

    I - O art. 174.º do CPP regulamenta os pressupostos gerais das buscas, as quais devem ser autorizadas ou ordenadas pela autoridade judiciária competente, ressalvando-se desta exigência os casos: - de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, quando haja fundados indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa; - em que os

    Acordam em audiência na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça : Em processo comum com intervenção do ... também pode ser ordenada pelo M.º P.º ou órgãos de política criminal , mas , por força do art.º 177.º citado , seu n.º 2 , por ...